eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANDERSON MOTA BRITO SECRETÁRIO(A)
ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA SECRETÁRIO(A)
ANTONIO JARBAS DA CONCEIÇÃO SOUSA SECRETÁRIO(A)
BRUNO FRANCISCO LIMA ERICEIRA CONTROLADOR(A)
DANILO FEITOZA BARROS SECRETÁRIO(A)
EDIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE SECRETÁRIO(A)
EUZÉBIO SOUSA TORRES SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DE CARVALHO SILVA PROCURADOR(A)
GILDEMBERG PEDROSA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
JOÃO VICTOR PESTANA SANTIAGO SECRETÁRIO(A)
LÁZARO RUBEN GARCIA MATIAS SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO EVANGELISTA NETO SECRETÁRIO(A)
SHIRLEY MAX SILVA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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de Segunda a Sexta das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h

Última solicitação: 22/05/2024 14:26

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