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eSic - Solicitações classificadas como sem sigilo

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12.9 - Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

DECLARAÇÃO: 2024 04/11/2024 · Declaro, para os devidos fins, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto na Resolução CNMP nº 89, de 21 de março de 2012, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é inexistente, nos anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, o registro de processos com classificação e desclassificação por grau de sigilo em curso.Ver detalhes

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Última solicitação: 01/05/2026 14:30

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