PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ÓRGÃO, DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO E DE CONSULTORIA SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETAMENTE LIGADO AO PREFEITO MUNICIPAL, TEM COMO ATRIBUIÇÕES ORIENTAR JURIDICAMENTE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, EMITINDO PARECER SOBRE OS ASSUNTOS E MATÉRIAS SUBMETIDAS A EXAMES.
