PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º25/2012
PARECER PRÉVIO PL TCE Nº 164/2011
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 209/2009
PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N° 94/2009
PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 346/2006
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