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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 00000139 - EXERCÍCIO: 2022 - ADJUDICADA E HOMOLOGADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 05/01/2022
Data da divulgação do extrato: 01/02/2022
Data da ratificação: 13/01/2022
Data da divulgação da ratificação: 01/02/2022
Valor estimado: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil, quatrocentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM CURSO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A NOVA LEI DE LICITAÇÃO - LEI 14.33/2021 E GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SER REALIZADOS NOS DIAS 09 A 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços de mercado, tendo a empresa ESTRATÉGIA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 39.972.842/0001-40, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela pessoa jurídica supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta, vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso ||, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso Ill, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 705/2003 Plenário.
Fundamentação legal
Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: “Parágrafo único — O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: |- caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; Il - razão da escolha do fomecedor ou executante; Ill - justificativa do preço; IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/02/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (FAMEM)
01/02/2022 JORNAL,INTERNET,MURAL DO ORGÃO,OUTRO - FAMEM JORNAL PEQUENO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA
Responsável pela Informação JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDERSON MOTA BRITO
Responsável pela Ratificação OSMAR DA SILVA LIMA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
ESTRATÉGIA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. 39.972.842/0001-40 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
adequação orçamentaria PDF 135KB
autorização PDF 143KB
autuação PDF 204KB
dotação orçamentaria PDF 155KB
habilitação PDF 3MB
impacto orçamentário PDF 248KB
justificativa PDF 2MB
parecer jurídico PDF 1MB
portaria PDF 1MB
proposta PDF 452KB
publicação ratificação e contrato 20220013 PDF 719KB
termo de ratificação PDF 167KB
termo de referência PDF 2MB
valor de mercado PDF 332KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/01/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220013 2022 ESTRATÉGIA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. 22.440,00 28/01/2022
28/03/2022

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