Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 121 registros Informações atualizadas em: 12/01/2026 - 17:45:21

Dispõe sobre a imposição de medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas

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(99) 3532-4554

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