Data da portaria: 18/11/2025
Agente: ANDERSON MOTA BRITO
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração, ANDERSON MOTA BRITO, para instaurar, conduzir e decidir processos administrativos sancionadores, bem como aplicar as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021