Data da portaria: 03/11/2022
Agente: JOÃO VICTOR PESTANA SANTIAGO
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal consolidado denominado Bairro Centro 01, e dá outras providências.