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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO: 03/2023 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/116
Data da portaria: 27/03/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Detalhamento da portaria
NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o imóvel encontra-se em processo de REURB-E - Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, conforme Lei Federal n°. 13.465/2017, Decreto Federal n°. 9.310/2018 e Lei Municipal n°. 011/2021.
Informações da coletiva
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