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RESOLUÇÃO: 03/2018 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/105
Data da portaria: 08/03/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Detalhamento da portaria
Resolução que visa a regulamentar a fiscalização a ser empreendida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Arame, no que concerne aos decretos n°s 28/2017 e 32/2017, que tiveram como fundamentos as Resoluções n's 01/2017 e 02/2017 do CMDMA.
Informações da coletiva
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