Data da portaria: 07/03/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Resolução que visa a fincar a proibição de produzidos por equipamentos utilizados em veículos em vias públicas, bem como, normatizar a fiscalização aos veículos prestadores de serviço, aos de competição e de entretenimento público com emissão sonora no âmbito do Municipio de Arame/MA.