Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 27/10/2021

Data da divulgação do extrato: 04/11/2021

Data da ratificação: 27/10/2021

Data da divulgação da ratificação: 04/11/2021

Valor estimado: R$ 10.209,79 (dez mil, duzentos e nove REAIS e setenta e nove centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMOS DE ARAME-MA, PARA RECEBIMENTO DO SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: VALDOMIR DE MOURA FERREIRA 9589^498391 -CNPJ 40.633.210/0001-31 - Com sede na Rua 07 de Setembro n° 41. VALOR R$ 10.142,52 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

No processo em epígrafe, verificou-se a desnecessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Contudo, buscando averiguar os valores praticados, com a Administração Pública, na forma do art. 15,-ipciso V da Lei n°. 8.66é/93, foi solicitado a empresa VALDOMIR DE MOURA FERREIRA 9589^498391 demonstrativos que corroborem o valor praticado com esta Secretária Municipal de Obrás e Urbanismo. Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 10-209,79 (dez mil, duzentos e nove reais e setenta e nove centavos). O valor ofertado a esta Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, foi de R$ 10.142,52 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), pela contratação do serviço especializado.» V-DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: VALDOMIR DE MOURA FERREIRA 9589^498391 - CNPJ 40.633.210/0001-31 - Com sede na Rua 07 de Setembro n° 41. VALOR R$ 10.142,52 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo, único: “Parágrafo único O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: /- caracterização da situação emergencial ou calamitosa’,que justifique a dispensa, quando for o caso; II -trazão da escolha do fornecedor ou, executante; III -justificativa ,do preço; IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. ” Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, cônsagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que atèste o jeferido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstanfe o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, I. da-Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns coméntános a despeito de^.eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a.Lei de Licitações. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência-recomendam que nas compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. “Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento dá.jtespesa com várias aquisições ou contratações no mesmo, exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando' isto for decorrente da falta de planejamento.” - Manual TCU. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o‘dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isononpa, da publicidade, da moralidade e da legalidade. Nesse mesmo sentido, o art. 3o da Lei n.° B.666/93, reforça a observância desses princípios e ainda estabele’ce que a licitação ..corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa. para'a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público. Sobre a contratação indevida sêm a observância ^o procedimento licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses JaÇoby Fernandes, traz, em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5a, edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de que: “O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal” (...) e também o TCU firmou entendimento de que “as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens”. Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos - Orientações Básicas, Brasília: “É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a 'totalidade do valor do objeto a ser licitado. Le.mbre-se fracionamento refére-se à despesa. ” “Atente para, o fato de que, .atingindo o limite legalmente fixado para disperisa de licitação, as demais-contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de oertartie liditatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 - Segunda Câmara.; “Realize, nas compras a serem efetuadas,' prévio planejamento para todo o exercício,.. licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais?fornecedores sejam: os mesmos, de forma a racionalizá-làs e evitar, • . a fuga da modalidade licitatória prevista no ¦ ‘ regulamento próprio por fragmentação de 1 > despesas”- Acórdão 407/2008 Primeira ’¦ Câmara. /