Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/11/2021

Data da divulgação do extrato: 19/11/2021

Data da ratificação: 12/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 19/11/2021

Valor estimado: R$ 15.600,00 (quinze mil, seiscentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INFORMATIZAÇÃO, COM A IMPLANTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A EXEMPLO DO E-SUS AB PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ARAME-MA.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços de mercado, tendo a Empresa ITALO R DA SILVA PEREIRA, CNPJ 17.678.963/0001-41, com sede na AV GOVERNADOR PAULO GUERRA N° 43, CEP 55.460-000, CUPIRA-PE, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

No processo em epígrafe, verificou-se a desnecessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Contudo, buscando averiguar os valores praticados com a Administração Pública, na forma do art. 15, inciso V da Lei n°. 8.666/93, foi solicitado a empresa ITALO R DA SILVA PEREIRA, CNPJ 17.678.963/0001-41, com sede na AV GOVERNADOR PAULO GUERRA N° 43, CEP 55.460-000, CUPIRA-PE, demonstrativos que corroborem o valor praticado com este Fundo Municipal de Saúde. O valor ofertado a este Fundo Municipal de Saúde, foi de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) pela contratação do serviço. Comparadamente a proposta apresentada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: ?Parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. ? Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. ??Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento. ? - Manual TCU. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade. Nesse mesmo sentido, o art. 3o da Lei n.° 8.666/93, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público. Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5a edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de que: ?O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal? (...) e também o TCU firmou entendimento de que ?as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens?.