Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 21/12/2021

Data da divulgação do extrato: 21/12/2021

Data da ratificação: 06/12/2021

Data da divulgação da ratificação: 21/12/2021

Valor estimado: R$ 18.493,33 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e três REAIS e trinta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FARDAS DE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAME-MA.

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços de mercado, tendo a empresa MARIA ALVES PENHA 01058697161, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela pessoa física supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta, vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

No processo em epígrafe, verificou-se a desnecessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Contudo, buscando averiguar os valores praticados com a Administração Pública, na forma do art. 15, inciso V da Lei n°. 8.666/93, foi solicitado à empresa MARIA ALVES PENHA 01058697161 demonstrativos que corroborem o valor praticado com este Fundo Municipal de Saúde. Assim, diante do exposto nos documentos, restou comprovado ser o valor médio de mercado praticado com a Administração igual a R$ 18.493,33 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). O valor ofertado a este Fundo Municipal de Saúde, foi de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) pela contratação do serviço especializado em fornecimento de fardamentos. Comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: “Parágrafo único - O processo-de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I- caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III -justificativa do preço; IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. ” Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. “Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento. ” - Manual TCU. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade. Nesse mesmo sentido, o art. 3o da Lei n.° 8.666/93, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público.