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Lista de licitações.

DISPENSA: 00000012 - EXERCÍCIO: 2022 - ADJUDICADA E HOMOLOGADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/04/2022
Data da divulgação do extrato: 08/04/2022
Data da ratificação: 18/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 08/04/2022
Valor estimado: R$ 492.433,73 (quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e três REAIS e setenta e três centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAME/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços de mercado, tendo a SR. ROSIMAR CARNEIRO OLIVEIERA, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela pessoa física supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta, vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: ?adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso Il, da lei n. 8.666/93? (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de «8.12.95, pág. 22.603). ?Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso Ill, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).? Acórdão 705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. É de acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo. com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos |, Il, Ill, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Secretária de Assistência e Promoção Social adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: ?Parágrafo único ? O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I- caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o - caso; II - razão da escolha do fomecedor ou executante; IIl - justificativa do preço; IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/04/2022 JORNAL,MURAL DO ORGÃO,OUTRO - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - FAMEM FAMEM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA
Responsável pela Informação JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDERSON MOTA BRITO
Responsável pela Ratificação ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ACLEDISON DE AMORIM SOUSA ***.745.863-** VENCEDOR 0,00
ALBERTO PEREIRA SOARES ***.305.991-** VENCEDOR 0,00
ANTONIO AMORIM PINTO ***.081.423-** VENCEDOR 0,00
ANTONIO BRAGA PEREIRA ***.626.023-** VENCEDOR 0,00
ANTONIO DOS SANTOS PINTO ***.847.003-** VENCEDOR 0,00
ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SALGUEIRO ***.362.713-** VENCEDOR 0,00
ANTONIO SOARES NUNES ***.528.202-** VENCEDOR 0,00
ARMANDO FRANÇA GOMES NETO ***.113.193-** VENCEDOR 0,00
DONIZETE SOUSA GUAJAJARA ***.140.773-** VENCEDOR 0,00
ERIVALDO GERONIMO DA SILVA ***.262.473-** VENCEDOR 0,00
EZEQUIAS LEITE ***.066.403-** VENCEDOR 0,00
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO ***.161.873-** VENCEDOR 0,00
FRANCISCO EDINALDO RODRIGUES DE CARVALHO ***.506.342-** VENCEDOR 0,00
FRANCISCO FRANCA DOS SANTOS ***.365.663-** VENCEDOR 0,00
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ***.946.182-** VENCEDOR 0,00
JOSE CESAR CHAGAS SOARES ***.843.033-** VENCEDOR 0,00
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO ***.170.663-** VENCEDOR 0,00
JOSETE EVANGELISTA RESENTE DE SOUSA ***.682.893-** VENCEDOR 0,00
LUCIARA DOS SANTOS SILVA ***.203.333-** VENCEDOR 0,00
MILENA OLIVEIRA ALVES ***.143.503-** VENCEDOR 0,00
ORISVALDO GERONIMO DA SILVA ***.204.503-** VENCEDOR 0,00
PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES ***.169.693-** VENCEDOR 0,00
RAIMUNDO RIBEIRO SILVA ***.517.243-** VENCEDOR 0,00
RONALDO DE QUEIROS OLIVEIRA ***.998.333-** VENCEDOR 0,00
RONIEL SANTOS LIMA ***.022.623-** VENCEDOR 0,00
ROSIMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA ***.844.193-** VENCEDOR 0,00
SEBASTIÃO FRANÇA DOS SANTOS ***.243.253-** VENCEDOR 0,00
VICENTE DE PAULA SILVA ***.128.803-** VENCEDOR 0,00
ZANDONAIDE PEREIRA NAVA ***.784.223-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
adequação orçamentaria PDF 147KB
ata da sessão PDF 5MB
autorização PDF 154KB
autuação PDF 200KB
cotação de preço PDF 4MB
declaração de dispensa PDF 78KB
documentação de habilitação PDF 12MB
dotação orçamentaria PDF 167KB
EDITAL PDF 4MB
extrato da dispensa PDF 120KB
impacto orçamentário PDF 262KB
parecer jurídico conclusivo PDF 762KB
parecer jurídico do edital PDF 1MB
portaria PDF 3MB
publicação da ratificação PDF 288KB
Publicação dos extratos de contratos PDF 2MB
publicação do edital PDF 749KB
ratificação PDF 123KB
resultado dos valores PDF 200KB
termo de referencia PDF 4MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220091 2022 ROSIMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA 16.665,05 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220092 2022 ORISVALDO GERONIMO DA SILVA 16.668,50 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220093 2022 LUCIARA DOS SANTOS SILVA 27.380,40 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220094 2022 JOSE CESAR CHAGAS SOARES 16.747,90 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220095 2022 JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO 16.768,75 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220096 2022 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO 16.985,40 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220097 2022 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA 16.926,65 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220098 2022 ACLEDISON DE AMORIM SOUSA 16.611,10 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220099 2022 ANTONIO DOS SANTOS PINTO 16.898,45 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220100 2022 ANTONIO AMORIM PINTO 16.556,25 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220101 2022 ARMANDO FRANÇA GOMES NETO 16.791,80 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220102 2022 DONIZETE SOUSA GUAJAJARA 16.004,65 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220103 2022 ZANDONAIDE PEREIRA NAVA 16.371,60 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220104 2022 ANTONIO BRAGA PEREIRA 16.160,95 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220105 2022 SEBASTIÃO FRANÇA DOS SANTOS 15.887,45 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220106 2022 VICENTE DE PAULA SILVA 14.758,65 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220107 2022 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES 15.718,95 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220108 2022 RONALDO DE QUEIROS OLIVEIRA 16.399,80 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220109 2022 RONIEL SANTOS LIMA 16.404,65 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220110 2022 JOSÉ RIBAMAR SOUSA ALBUQUERQUE 15.934,75 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220111 2022 MILENA OLIVEIRA ALVES 16.511,70 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220112 2022 FRANCISCO FRANCA DOS SANTOS 16.384,60 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220113 2022 JOSETE EVANGELISTA RESENTE DE SOUSA 16.395,25 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220114 2022 FRANCISCO EDINALDO RODRIGUES DE CARVALHO 16.216,70 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220115 2022 ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO SALGUEIRO 16.437,35 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220116 2022 ANTONIO SOARES NUNES 16.136,15 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220117 2022 ERIVALDO GERONIMO DA SILVA 16.152,75 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220118 2022 ALBERTO PEREIRA SOARES 16.387,75 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220119 2022 EZEQUIAS LEITE 16.223,80 25/04/2022
30/12/2022
25/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 20220120 2022 RAIMUNDO RIBEIRO SILVA 16.047,80 25/04/2022
30/12/2022

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