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Lista de licitações.

DISPENSA: 00000065/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - ADJUDICADA E HOMOLOGADA Imprimir
Informações principais
Número do processo: 00000065/2021
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 14/05/2021
Data da divulgação do extrato: 28/05/2021
Data da ratificação: 14/05/2021
Data da divulgação da ratificação: 28/05/2021
Valor estimado: R$ 21.400,00 (vinte e um mil, quatrocentos REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS DE MAQUINA PESADA PARA ATENDER A DEMANDA OPERACIONAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ARAME/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços de mercado, tendo a Empresa DINEPEL DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE PEÇAS LIMITADAS, apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração. A prestação de serviço disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n 8.666/93” (Decisão n° 678/95-TCU-Plenário, Rei. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação económico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo o Secretário de Obras e Urbanismo adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
Diz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: “Parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados." Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato. No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA
Responsável pela Informação JOSÉ MICHAEL BARROS DE PAIVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDERSON MOTA BRITO
Responsável pela Ratificação PAULO CASE ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
DINEPEL DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE PECAS LIMITADA 02.446.164/0001-72 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA PDF 161KB
PUBLICAÇÃO DO CONTRATO PDF 457KB
PROJETO BASICO PDF 432KB
PORTARIA PDF 1MB
PESQUISA DE PREÇO PDF 1MB
PARECER JURIDICO PDF 377KB
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA PDF 2MB
IMPACTO ORÇAMENTARIO PDF 258KB
EXTRATO DO CONTRATO PDF 155KB
EXTRATO DA DISPENSA PDF 182KB
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 133KB
DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA PDF 4MB
DECLARAÇÃO DA DISPENSA PDF 167KB
AUTUAÇÃO PDF 181KB
AUTORIZAÇÃO PDF 162KB
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA PDF 152KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/05/2021 CONTRATO ORIGINAL 20210108 2021 DINEPEL DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE PECAS LIMITADA 17.600,00 27/05/2021
31/12/2021

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