Local da abertura:
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAME
Valor estimado: R$
0,00 ()
Informações do objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, ao chefe do executivo municipal, seus Assessores e secretários, com o objetivo de assessorar toda equipe do poder executivo do municio contratante, no recadastramento dos servidores, na confecção e análise do relatório de transição de governo,assim como nas providências para a regularização do Município contratante perante os órgãos do governo federal(Ministérios Federais, FNDE, FUNASA, RECEITA FEDERAL E OUTROS)e SIAFI/CAUC,assim como os órgãos do governo do Estado do Maranhão(Secretarias Estaduais) e cadastro estadual de inadimplentes-CEI,além da confecção de leis e decretos de origem do executivo.
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