Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 006/2021

Altera o dispositivo do artigo 4º da Lei nº 187/2008 que trata da criação do conselho municipal de meio ambiente, e dá outras providências.

23/08/2021

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