Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 003/2021
17/01/2021
Altera o dispositivo do artigo 12 da Lei 001/2020 que trata das atividades dos profissionais de transporte de passageiros em automóveis (taxista) de Arame a Buriticupu.
