Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 003/2021

Altera o dispositivo do artigo 12 da Lei 001/2020 que trata das atividades dos profissionais de transporte de passageiros em automóveis (taxista) de Arame a Buriticupu.

17/01/2021

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