Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 06/1989
14/04/1989
A Câmara Municipal de Arame aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução do presente Decreto-Lei pertencerem, que o cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
