Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/2026
20/03/2026
ALTERA O DISPOSITIVO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 37/2019 QUE TRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS (TAXISTA) DE ARAME.
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