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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 26/2025

18/12/2025

Denomina a praça localizada na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, em frente à Igreja Católica, como Praça Frei Alberto Beretta, e dá outras providências.

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