Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 23/2025

10/12/2025

Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Arame/MA e dá outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Pedro Fernandes Ribeiro

CNPJ: 12.542.767/0001-21

(99) 3532-4554

prefeituradearamema@gmail.com

Rua Nova, S/n, Centro, Prédio da Prefeitura., S/N - Centro, 65.945-000

de Segunda A Sexta das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h