Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 09/2025
29/08/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
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