Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 07/2024

21/10/2024

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 (LDO) LEI MUNICIPAL 02/2024.

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