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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI: 19/2022

13/09/2022

“Regula o acesso a informações no âmbito do município de Arame - MA. previsto no inciso XXXill do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527. de 18 de novembro de 2011’".

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