Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Povoado Cajazeiras, no Município de Arame – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominada Avenida João Ferreira Neto a principal via pública do Povoado Cajazeiras, zona rural do Município de Arame/MA, com início no sítio do senhor Frank, seguindo por todo o logradouro principal do referido povoado.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá ser utilizada em todos os documentos oficiais e placas de identificação da referida via pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 07 de maio de 2026.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Povoado Cajazeiras, no Município de Arame – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominada como Rua José Soares via pública situada no Povoado Cajazeiras, zona rural do Município de Arame/MA, com início na residência do senhor José Nascimento e término no sítio do senhor Raimundo.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá ser utilizada em todos os documentos oficiais e placas de identificação da referida via pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 07 de maio de 2026.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Povoado Cajazeiras, no Município de Arame – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominada como Rua Luís Martins via pública situada no Povoado Cajazeiras, zona rural do Município de Arame/MA, com início na residência do senhor Adriel Amorim e seguindo pelo referido logradouro.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá ser utilizada em todos os documentos oficiais e placas de identificação da referida via pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 07 de maio de 2026.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos localizados no Povoado Cajazeiras, no Município de Arame – MA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominada como Rua Maria Amorim via pública situada no Povoado Cajazeiras, zona rural do Município de Arame/MA, com início na residência da senhora Betânia Pinto e término na residência do senhor Raimundo João.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá ser utilizada em todos os documentos oficiais e placas de identificação da referida via pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 07 de maio de 2026.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a aprovação do Processo de Credenciamento da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) da Rede Privada da Escola Rita Resende, no Município de Arame – Maranhão.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAME – MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente, e em conformidade com as normas do Sistema Municipal de Ensino e a Resolução 003/2022 deste Conselho.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a oferta da Educação Infantil com qualidade social, observando os princípios legais e pedagógicos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela instituição mantenedora da Escola Rita Resende, referente ao Processo de Credenciamento para funcionamento da Educação Infantil, nas etapas de Creche e Pré-Escola;
CONSIDERANDO a análise técnica realizada pela Comissão Verificadora autorizada por este Conselho Municipal de Educação, constatando o atendimento às exigências legais, administrativas, pedagógicas e estruturais conforme Relatório apresentado.
CONSIDERANDO a deliberação do Parecer Técnica nº 009/2026, da Câmara de Educação Básica.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Processo de Credenciamento da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) da instituição privada Escola Rita Resende, localizada no Município de Arame – Maranhão.
Art. 2º Autorizar o funcionamento da Instituição para oferta da Educação Infantil, nas modalidades:
I – Creche;II – Pré-Escola.
Art. 3º O Credenciamento e Autorização de que trata esta Resolução será realizado em caráter provisório com validade de dois (2) anos, conforme a Resolução 003/2022, Art. 1º I. Contados a partir da data de sua publicação, observadas as normas vigentes.
Art. 4º A Instituição deverá manter atualizados e em conformidade com a legislação educacional:
I – Regimento Escolar;II – Projeto Político-Pedagógico;III – Proposta Pedagógica da Educação Infantil;IV – Quadro de pessoal habilitado;V – Condições adequadas de funcionamento, segurança e acessibilidade.
Art. 5º O não cumprimento das normas legais e pedagógicas poderá implicar revisão, suspensão ou cancelamento do credenciamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Arame – Maranhão, 29 de abril de 2026.
__________________________________ ___________________________________
