PROCESSO Nº 00000063/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL001/2025 SEMED

~AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 75, II, LEI FEDERAL 14.133/21). CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, bem como projeto técnico, com a especificação do objeto pretendido, CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53. da Lei 14.133/2021; AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2025 SEMED, para 1ª Fase do Programa "Arame do Nosso Jeito: educação com cultura, código e comunidade" a ser desenvolvido no âmbito da rede municipal de educação de Arame – MA, com o apoio Acadêmico e Científico da Universidade Federal do Maranhão, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, XV – conforme PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00000063/2025, cujo o convênio deverá ser celebrado com a FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, inscrita no CNPJ nº 07.060.718/0001-12, com sede na Rua das Juçaras, nº 28, Quadra: 44, Bairro: Jardim Renascença, São Luís – MA, CEP: 65.075-230, neste ato representada pelo Sr. WALTER CEZAR NUNES, portador do CPF nº ***.***.641-53, residente e domiciliado à Rua dos Tucanos, nº 13, Condomínio Atlântico, Apartamento 602, Bairro: Parque Atlântico, São Luís – MA, CEP: 65.066-140. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 78.804,00 (setenta e oito mil, oitocentos e quatro reais), em conformidade com o projeto apresentado. Arame - MA, 10 de dezembro de 2025 – Elizeu Chaves Albuquerque – Secretário Municipal de Educação.

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº20250233/2025. PARTES: O Município de Arame - MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 10.830.598/0001-08, e a FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, inscrita no CNPJ nº 07.060.718/0001-12. PROCESSO LICITATÓRIO Nº00000057/2025-OBJETO:1ª Fase do Programa "Arame do Nosso Jeito: educação com cultura, código e comunidade" a ser desenvolvido no âmbito da rede municipal de educação de Arame – MA. Conforme especificações contidas no processo de Contratação Direta DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 001/2025 SEMED e projeto técnico apresentado. BASE LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV – DISPENSA DE LICITAÇÃO.VALOR GLOBAL:R$ 78.804,00 (setenta e oito mil, oitocentos e quatro reais).VIGÊNCIA:16 de dezembro de 2025 a 16de março de 2026.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2025. Órgão requisitante: Secretaria Municipal de Educação. Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. Atividade 0501.123610004.2.706 Administração da Unidade - SEMED, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais. Fonte de recurso – 1500100100 Receita de imposto transf. - Educação, no valor de R$ 78.804,00.SIGNATÁRIOS:Sr. ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE – Secretário Municipal de Educação, pela concedente e FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, inscrita no CNPJ nº 07.060.718/0001-12, neste ato representada pelo Sr. WALTER CEZAR NUNES, portador do CPF nº ***.***.641-53– Pela convenente.DATA DA ASSINATURA:16 de Dezembro de 2025. Arame – MA, 18 de Dezembro de 2025 – Elizeu Chaves Albuquerque – Secretário Municipal de Educação.

Dispõe sobre o recesso funcional dos servidores da Administração Pública Municipal de Arame/MA durante as festividades do Natal e do Ano Novo do exercício de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Administração Pública do Município de Arame/MA terão recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo do exercício de 2025, nos períodos compreendidos entre 22 a 26 de dezembro de 2025 e de 29 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Os servidores escolherão um dos períodos mencionados no caput deste artigo, cabendo ao chefe imediato a fixação da escala de recesso, de acordo com a conveniência do serviço.

Art. 2º Os Secretários Municipais e diretores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços durante o período de recesso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, em 18 de dezembro de 2025

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal

DISPÕE SOBRE OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS, MUNICIPAIS E PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE ARAME/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir às empresas, repartições públicas e munícipes programarem suas atividades para o exercício de 2026;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Arame divulga os dias de feriados nacionais, municipais e pontos facultativos de 2026, para cumprimento nas repartições públicas municipais, sem prejuízo dos serviços essenciais.DATADIA DA SEMANAFERIADO / PONTO FACULTATIVO01/01/2026Quinta-feiraConfraternização Universal17/01/2026SábadoEmancipação Política do Município – Lei Estadual nº 4.867/8816/02/2026Segunda-feiraCarnaval (Ponto Facultativo)17/02/2026Terça-feiraCarnaval (Ponto Facultativo)18/02/2026Quarta-feiraQuarta-feira de Cinzas (Ponto Facultativo até 12h)02/04/2026Quinta-feiraQuinta-feira Santa03/04/2026Sexta-feiraSexta-feira Santa21/04/2026Terça-feiraTiradentes01/05/2026Sexta-feiraDia do Trabalhador04/06/2026Quinta-feiraCorpus Christi15/07/2026Quarta-feiraDia do Evangélico – Lei Municipal nº 04/202407/09/2026Segunda-feiraIndependência do Brasil04/10/2026DomingoDia do Padroeiro do Município – Lei Municipal nº 12/198912/10/2026Segunda-feiraNossa Senhora Aparecida28/10/2026Quarta-feiraDia do Servidor Público (Ponto Facultativo)02/11/2026Segunda-feiraFinados15/11/2026DomingoProclamação da República20/11/2026Sexta-feiraDia da Consciência Negra25/12/2026Sexta-feiraNatalArt. 2º Os dias previstos neste Decreto poderão sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, 18 de dezembro de 2025.

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal