PROCESSO Nº 00000063/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL001/2025 SEMED

~AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 75, II, LEI FEDERAL 14.133/21). CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, bem como projeto técnico, com a especificação do objeto pretendido, CONSIDERANDO que houve parecer jurídico favorável a contratação direta, conforme art. 53. da Lei 14.133/2021; AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2025 SEMED, para 1ª Fase do Programa "Arame do Nosso Jeito: educação com cultura, código e comunidade" a ser desenvolvido no âmbito da rede municipal de educação de Arame – MA, com o apoio Acadêmico e Científico da Universidade Federal do Maranhão, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, XV – conforme PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00000063/2025, cujo o convênio deverá ser celebrado com a FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, inscrita no CNPJ nº 07.060.718/0001-12, com sede na Rua das Juçaras, nº 28, Quadra: 44, Bairro: Jardim Renascença, São Luís – MA, CEP: 65.075-230, neste ato representada pelo Sr. WALTER CEZAR NUNES, portador do CPF nº ***.***.641-53, residente e domiciliado à Rua dos Tucanos, nº 13, Condomínio Atlântico, Apartamento 602, Bairro: Parque Atlântico, São Luís – MA, CEP: 65.066-140. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 78.804,00 (setenta e oito mil, oitocentos e quatro reais), em conformidade com o projeto apresentado. Arame - MA, 10 de dezembro de 2025 – Elizeu Chaves Albuquerque – Secretário Municipal de Educação.

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº20250233/2025. PARTES: O Município de Arame - MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 10.830.598/0001-08, e a FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, inscrita no CNPJ nº 07.060.718/0001-12. PROCESSO LICITATÓRIO Nº00000057/2025-OBJETO:1ª Fase do Programa "Arame do Nosso Jeito: educação com cultura, código e comunidade" a ser desenvolvido no âmbito da rede municipal de educação de Arame – MA. Conforme especificações contidas no processo de Contratação Direta DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 001/2025 SEMED e projeto técnico apresentado. BASE LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV – DISPENSA DE LICITAÇÃO.VALOR GLOBAL:R$ 78.804,00 (setenta e oito mil, oitocentos e quatro reais).VIGÊNCIA:16 de dezembro de 2025 a 16de março de 2026.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Exercício 2025. Órgão requisitante: Secretaria Municipal de Educação. Unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação. Atividade 0501.123610004.2.706 Administração da Unidade - SEMED, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais. Fonte de recurso – 1500100100 Receita de imposto transf. - Educação, no valor de R$ 78.804,00.SIGNATÁRIOS:Sr. ELIZEU CHAVES ALBUQUERQUE – Secretário Municipal de Educação, pela concedente e FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, inscrita no CNPJ nº 07.060.718/0001-12, neste ato representada pelo Sr. WALTER CEZAR NUNES, portador do CPF nº ***.***.641-53– Pela convenente.DATA DA ASSINATURA:16 de Dezembro de 2025. Arame – MA, 18 de Dezembro de 2025 – Elizeu Chaves Albuquerque – Secretário Municipal de Educação.

DECRETO Nro 00042/25, de 01 de Dezembro de 2025

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)

Prefeitura Municipal de Arame , o crédito suplementar

no valor de R$ 271.500,00( Duzentos e setenta e um mil e . Quinhentos Reais )para reforço de dotação(ões)orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Arame no uso de suas

atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00009/24

D E C R E T A:

Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante

do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 271.500,00(Duzentos

e setenta e um mil e Quinhentos Reais)para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.

4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$ 271.500,00(Duzentos e setenta e um mil e Quinhentos Reais), através

de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III,

do art.43, da Lei Federal nro.4.320/64, conforme discriminação constante no anexo

II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arame, em 01 de Dezembro de 2025

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre o recesso funcional dos servidores da Administração Pública Municipal de Arame/MA durante as festividades do Natal e do Ano Novo do exercício de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Administração Pública do Município de Arame/MA terão recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo do exercício de 2025, nos períodos compreendidos entre 22 a 26 de dezembro de 2025 e de 29 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Os servidores escolherão um dos períodos mencionados no caput deste artigo, cabendo ao chefe imediato a fixação da escala de recesso, de acordo com a conveniência do serviço.

Art. 2º Os Secretários Municipais e diretores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços durante o período de recesso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, em 18 de dezembro de 2025

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal

DISPÕE SOBRE OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS, MUNICIPAIS E PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE ARAME/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir às empresas, repartições públicas e munícipes programarem suas atividades para o exercício de 2026;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Arame divulga os dias de feriados nacionais, municipais e pontos facultativos de 2026, para cumprimento nas repartições públicas municipais, sem prejuízo dos serviços essenciais.DATADIA DA SEMANAFERIADO / PONTO FACULTATIVO01/01/2026Quinta-feiraConfraternização Universal17/01/2026SábadoEmancipação Política do Município – Lei Estadual nº 4.867/8816/02/2026Segunda-feiraCarnaval (Ponto Facultativo)17/02/2026Terça-feiraCarnaval (Ponto Facultativo)18/02/2026Quarta-feiraQuarta-feira de Cinzas (Ponto Facultativo até 12h)02/04/2026Quinta-feiraQuinta-feira Santa03/04/2026Sexta-feiraSexta-feira Santa21/04/2026Terça-feiraTiradentes01/05/2026Sexta-feiraDia do Trabalhador04/06/2026Quinta-feiraCorpus Christi15/07/2026Quarta-feiraDia do Evangélico – Lei Municipal nº 04/202407/09/2026Segunda-feiraIndependência do Brasil04/10/2026DomingoDia do Padroeiro do Município – Lei Municipal nº 12/198912/10/2026Segunda-feiraNossa Senhora Aparecida28/10/2026Quarta-feiraDia do Servidor Público (Ponto Facultativo)02/11/2026Segunda-feiraFinados15/11/2026DomingoProclamação da República20/11/2026Sexta-feiraDia da Consciência Negra25/12/2026Sexta-feiraNatalArt. 2º Os dias previstos neste Decreto poderão sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, 18 de dezembro de 2025.

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal