Dispõe sobre a criação do Prêmio Educação em destaque no âmbito da Rede Pública Municipal de ensino de Arame/Maranhão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Educacional de Arame, o Prêmio Educação em destaque, uma premiação pecuniária com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade social do ensino nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A premiação de que trata esta lei visa reconhecer e incentivar os servidores com vínculo direto à Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º O Prêmio Educação em destaque contemplará os Professores, Formadores e integrantes do Núcleo Gestor das Unidades Escolares (Diretores Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Secretários Escolares), que alcançarem ou superarem as metas estabelecidas para cada categoria durante o ano letivo anterior.

Parágrafo único. Serão elegíveis para o Prêmio os servidores com vínculo direto à Rede Pública Municipal de Ensino, incluindo servidores efetivos, comissionados ou contratados, que estejam em atividade há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias no ano de referência da avaliação.

Art. 3º O Prêmio Educação em destaque será concedido anualmente, sendo regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá os valores da premiação.

'a7 1º A premiação, que é uma bonificação, constitui prestação pecuniária eventual desvinculada da remuneração do profissional, e será paga conforme o cumprimento das metas estabelecidas.

'a7 2º A bonificação não integra, nem se incorpora aos vencimentos, subsídios ou qualquer outra forma de remuneração para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos alocados a programas, projetos e atividades integrantes do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, conforme a legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade com o inciso IX do Art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, em 02 de dezembro de 2025

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal localizada no povoado Montevidéu, no município de Arame, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal de 1988, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º Fica denominada Escola Municipal Professora Antônia do Carmo Pedrosa “Professora Dudu a unidade de ensino localizada no povoado Montevidéu, neste Município de Arame – MA.Art. 2º A nova denominação passará a vigorar em todos os documentos oficiais, registros, placas e referências administrativas da referida unidade escolar.Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a execução desta Lei, inclusive a atualização de cadastros e a instalação da placa com a nova denominação.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, em 02 de dezembro de 2025

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO do Município de Arame/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei;

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º - Observado o disposto no art.182, § lº, Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal, na Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município de Arame, a política de desenvolvimento e gestão urbana do município será implementada de acordo com o conteúdo desta Lei, denominada Plano Diretor Participativo do Município de Arame.

Art. 2º - O Plano Diretor Participativo de Arame é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

'a7 1º - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.

Art. 3º - O Plano Diretor Participativo de Arame foi concebido a partir da compreensão da totalidade do território do Município, incluindo suas áreas urbanas e rurais.

Art. 4º - A Lei de Uso e Parcelamento do Solo, o Código de Obras, o Código de Posturas e a Lei do Perímetro Urbano são complementares a este Plano Diretor.

Art. 5º - A promoção do desenvolvimento integrado no município tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica, garantindo:

I.Gestão democrática, participativa e descentralizada, com participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão;

II.A promoção da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a exclusão social, proporcionando maior justiça social;

III.A integração das ações públicas e privadas através de programas, projetos e atuação, garantindo, assim, o direito à cidade para todos, compreendido como o direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, à mobilidade e acessibilidade, ao trabalho e ao lazer;

IV.O fortalecimento do papel do Poder Público na promoção de estratégias que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e projetos nas condições de maior eficiência e de desenvolvimento regional.

'a7 1º - O Plano Diretor deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, habitação, mobilidade e ordenamento territorial, e às política de meio ambiente e de direitos humanos.

'a7 2º -A articulação horizontal entre os órgãos e Conselhos Municipais promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas dos planos, programas e projetos do município.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS

Art. 6º - Para os fins dessa Lei, considera-se:

I.Princípios: valores escolhidos para orientar as diretrizes, estratégias e objetivos que servirão de base para a implementação das políticas públicas.

II.Diretrizes: rumos e dinâmicas para a aplicação do Plano.

III.Objetivos: aquilo que se pretende alcançar com as políticas e estratégias que estão dispostas nesta Lei e em demais peças de planejamento.

IV.Estratégias: são os caminhos definidos para se atingir determinado objetivo.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 7º - Além dos dispostos nos capítulos de política urbana das Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto da Cidade, são princípios fundamentais da política urbana do município, o que segue abaixo:

I.Valorização e a proteção do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e paisagístico, no processo de desenvolvimento do Município;

II. Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse particular;

III.Universalização do acesso à terra e a moradia regular;

IV.Efetiva participação da sociedade no processo de planejamento;

V.Distribuição justa e equilibrada da infraestrutura, dos serviços públicos e dos benefícios da urbanização;

VI.Garantia da função social da cidade e da propriedade;

a)Promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

b)Reconhecimento e valorização da pluralidade cultural;

c)Gestão democrática.

VII.Garantia da inclusão social e cidadania para a população nas políticas públicas, para que cada cidadão participe e seja consciente de seus direitos e deveres;

VIII.Garantia de integração municipal por meio do acesso à infraestrutura nas áreas urbanas, rurais e indígenas do município mediante a ampliação da rede de serviços e equipamentos públicos.

Art. 8º- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende simultaneamente as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, a justiça social, o acesso aos serviços sociais e ao desenvolvimento econômico, compatibilizando o uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos de forma a contribuir para a sustentabilidade socioambiental.

Art. 9º - Para nortear o processo contínuo de planejamento da cidade e orientar as ações dos agentes públicos e privados, o Plano Diretor Participativo dispõe sobre Políticas Públicas Setoriais e sobre a ordenação do território que, em conjunto, compõem a política urbana do município.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 10 - São diretrizes gerais do Plano Diretor participativo e da política de desenvolvimento municipal:

I.Melhoria da qualidade do ambiente urbano por meio da recuperação, proteção, conservação e preservação dos ambientes natural, construído e paisagístico;

II.Ordenação e controle do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar as condições ambientais e infraestruturais, a preservação e valorização da diversidade espacial e cultural da cidade com as suas diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural e construído;

III.Proibição da utilização inadequada e da retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como o parcelamento do solo e o uso das edificações de forma incompatível com a infraestrutura urbana disponível e com o crescimento planejado da cidade;

IV.Garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação e avaliação das diretrizes do Plano Diretor Participativo e de suas leis complementares, por meio das audiências públicas e eventos similares;

V.Execução e implementação de projetos e obras de infraestrutura necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento estratégico do município, obedecendo os estudos de impacto ambiental, de vizinhança e outros que se fizerem necessários;

VI.Implementação da legislação para os usos incompatíveis e inconvenientes, tais como os que afetam as condições de moradia, repouso, trabalho, segurança e circulação, bem como operacionalização da respectiva fiscalização e dos meios eficazes para punir e sanar as irregularidades geradas por infratores;

VII.Proporcionar melhores condições de acesso à terra regularizada, à habitação, ao trabalho, à mobilidade territorial, aos equipamentos e serviços públicos à disposição da população;

VIII.Incrementação de programas e projetos com objetivos de priorizar na urbanização e regularização fundiária de ocupações espontâneas, irregulares e/ou áreas de risco, com a consequente relocação de titulação;

IX.Promoção e incentivo do turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, respeitando e valorizando o patrimônio cultural, o paisagístico e o natural do município, observadas as características locais, ambientais e de sustentabilidade;

X.Promover a reserva de terras públicas municipais e áreas de proteção ambiental adequadas para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas verdes, parques urbanos lineares e de programas habitacionais de interesse social e promover a distribuição destes equipamentos urbanos assim como de serviços públicos, de forma socialmente justa, espacialmente equilibrada e ambientalmente correta.

CAPITULO III

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 11 - O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana do município como norteador do processo contínuo de planejamento do município e orientador das ações dos agentes públicos e privados e da definição de prioridades para aplicação de recursos e investimentos.

Art. 12 - Entre os objetivos gerais do Plano Diretor Participativo do Município de Arame estão definir as bases para o planejamento urbano e para o controle do uso e ocupação do solo e do desenvolvimento urbano de modo a torná-lo sustentável, e estabelecer os meios necessários à conservação e defesa do patrimônio coletivo.

Parágrafo único- São objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de Arame:

I.Promover a qualidade de vida da população urbana, rural e indígena, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais e de infraestrutura e aos demais serviços públicos, de forma a promover a inclusão social reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população nas regiões do Município;

II.Potencializar ações locais, com vistas a promover as atividades de exploração econômica de recursos naturais, com respeito aos princípios de proteção ambiental e de equilíbrio ecológico dos ecossistemas, de forma compatível com os princípios do desenvolvimento sustentável com equidade para as atuais e as futuras gerações;

III.Incentivar as organizações associativas e cooperativas dos agentes envolvidos na produção rural e urbana de bens e serviços;

IV.Preservar os recursos hídricos, com especial atenção às nascentes, cabeceiras dos igarapés, matas ciliares e áreas de reprodução da fauna local;

V.Integrar regionalmente com os municípios vizinhos, visando à execução de consórcios e convênios, conforme a situação regional em que se insere o Município, priorizando a promoção da acessibilidade viária, a gestão de recursos hídricos e saneamento ambiental;

VI.Desenvolver novas matrizes econômicas capazes de diversificar as fontes de arrecadação municipal, implementando novos rumos ao desenvolvimento e garantindo pauta diversificada de tributos para a sustentação futura do Município.

TÍTULO III

DAS POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO URBANO

Art.13 - São Políticas de Gestão Públicas e Desenvolvimento Urbano:

I.a Política de Desenvolvimento Econômico;

II.a Política de Desenvolvimento Social;

III.a Política de Meio Ambiental e Saneamento Ambiental;

IV.a Política de Desenvolvimento Urbano e Rural.

CAPÍTULO I

DAS POLÍTICAS PÚLICAS

Art. 14 - As Políticas Públicas Municipais deverão ser executadas por todos os órgãos da Administração Municipal, observada a promoção da gestão participativa, a heterogeneidade e a desigualdade sócio-territorial.

Art. 15 - Fica incorporado a esta lei, na forma de anexo específico a ser utilizado na formulação das políticas púbicas, o relatório “Propostas Sugeridas pelas Comunidades” que contemplam as contribuições das comunidades recolhidas nos Fóruns regionais do Plano Diretor participativo.

Art. 16 - As Políticas Públicas atenderão as três disposições que compõem a realidade humana no município:

I.o Desenvolvimento Econômico

II.o Desenvolvimento Social

III.a Gestão Administrativa

Art. 17 - A Política Pública do Desenvolvimento Econômico compõe-se das seguintes políticas públicas setoriais:

I.do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;

II.do Empreendedorismo, Trabalho e Renda;

III.do Incentivo à Produção (desenvolvimento rural, agropecuária, piscicultura e turismo);

IV.da Atividade Comercial e Prestação de Serviços.

Art. 18 - A Política Pública do Desenvolvimento Social compõe-se das seguintes políticas públicas setoriais:

I.da Educação;

II.da Saúde;

III.da Assistência Social (proteção social e segurança alimentar);

IV.do Esporte, Lazer e Cultura;

V.do Meio Ambiente e Saneamento Básico;

VI.da Agricultura e Abastecimento;

VII.das Obras de Infraestrutura, Abastecimento d'e1gua e Esgoto Sanitário.

Art. 19 - A Política Pública de Gestão Administrativa constitui-se na política pública de implementação e gestão.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 20- A política de desenvolvimento econômico do Município busca promover o crescimento econômico com distribuição de renda e práticas de desenvolvimento sustentável, visando à diminuição das desigualdades sociais e territoriais.

Art. 21 - São Diretrizes básicas da Política de Desenvolvimento Econômico do Município:

I.Instalação e consolidação de atividades produtivas em áreas com disponibilidade de infraestrutura e compatíveis com os padrões de sustentabilidade ambiental;

II.Incentivo às iniciativas de produção cooperativa, ao artesanato, às empresas e às atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção e de populações tradicionais;

III.Incentivo à novas técnicas de desenvolvimento integrado com sustentabilidade, cultural, ambiental, político, humano e social no campo e na cidade, tais como: associativismo, cooperativismo, sindicalismo produtivo, industrial, agropecuário, artesanal, medicina natural com plantas, flores e mel.

IV.Instalação, por meio de investimentos públicos ou privados, de infraestrutura de empreendimentos tecnológicos, geradores de emprego, renda e inclusão social;

V.Fixação de condições apropriadas para o revigoramento dos setores econômicos tradicionais, como a agricultura e a pesca;

VI.Ações de melhorias dos espaços e serviços públicos, visando à atração de atividades econômicas que promovam geração de emprego, renda e inclusão social, em áreas propícias ao funcionamento e/ou instalação de pólos de desenvolvimento do comércio, serviços, inovação e turismo;

VII.Celebrar parcerias e ações integradas com outros agentes promotores do desenvolvimento, públicos e privados, governamentais e institucionais;

VIII.Fortalecer a agricultura familiar inclusive nas áreas indígenas.

Art. 22 - Constituem as bases para a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e os programas dela provenientes:

I.Promoção a implantação de pólos pilotos de desenvolvimento econômico, emprego e renda, nos povoados polos regionais;

II.Incentivo a criação de centros de desenvolvimento de empreendedorismo que gerem empreendimentos nativos ou empresas e projetos que alimentem a cadeia produtiva local e regional;

III.Priorização de programas e estratégias sustentáveis de longo prazo para o turismo ecológico, cultural e de negócios, criando fluxos produtivos locais e regionais destinados a suprir a cadeia de consumo do turismo.

Art. 23 - O Poder Público municipal deverá fomentar e incentivar as atividades econômicas e sociais locais que promovam as marcas do Município tais como:

I.esportivas;

II.gastronômicas;

III.artesanais;

IV.culturais;

V.de ordem tradicional voltadas para a memória e identidade regional.

Seção I

Do Desenvolvimento Tecnológico e da Inovação

Art. 24 -São diretrizes gerais da política de desenvolvimento tecnológico e inovação:

I.Estabelecer parcerias com universidades para implantação e consolidação de incubadoras, parques tecnológicos e programas de inovação;

II. Estabelecer cooperação com outros Municípios e com as esferas estadual e federal;

III.Incentivar a cooperação entre os governos, iniciativa privada e os demais setores da sociedade.

Art. 25 -As ações de ciência e tecnologia no espaço do município poderá se dar das seguintes formas:

I.Programa de atração e implantação de centros de pesquisa e desenvolvimento sustentável, ligados a universidades e parques tecnológicos;

II.Apoio as instituições públicas de capacitação, qualificação, ensino e difusão do conhecimento científico e tecnológico objetivando mantê-las em consonância com o dinamismo do mercado local;

III.Promoção e participação em eventos destinados à difusão do conhecimento técnico e científico, além de fóruns de desenvolvimento econômicos e social com abrangência regional e local;

IV.Promoção de programas de inclusão digital.

Seção II

Do Empreendedorismo, Trabalho e Renda

Art. 26 - São objetivos da Política de Empreendedorismo, Trabalho e Renda:

I.Fomentar a criação e descentralizar a distribuição dos postos de trabalho, visando a redução da vulnerabilidade socioeconômica no município;

II.Capacitar e qualificar profissionalmente os trabalhadores;

III.Incentivar cadeias de produção sustentáveis e a economia solidária e criativa;

IV.Contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho no município.

Art. 27 -São diretrizes da política de empreendedorismo, trabalho e renda:

I.Estimular as atividades econômicas através da criação de programas de apoio e fomento da produção voltada ao consumo local;

II.Apoiar os micros e pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de apoio técnico e capacitação gerencial;

III.Promover ações visando a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Seção III

Da Política de Incentivo à Produção

Art. 28 - A Produção, considerada um dos vetores básicos de desempenho econômico do município, responde pela atração de investimentos, pela geração de empregos e contribui para a elevação dos níveis de qualidade de vida da cidade e das pessoas.

Art. 29 - É dever do poder público organizar e garantir as condições de desenvolvimento da produção, fazendo-o através das diretrizes e da implementação de ações estratégicas pertinentes as políticas públicas relativas à produção.

Parágrafo único - O poder público municipal desenvolverá programas de incentivo para as regiões da zona rural e urbana, no sentido de melhorar as condições de trabalho, emprego e renda dos munícipes.

Subseção I

Da Política de Produção e Desenvolvimento Rural

Art. 30 - São diretrizes e objetivos da Política de Produção e Desenvolvimento Rural:

I.Garantir a participação dos diversos setores de produção, priorizando a participação dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por meio de suas representações sindicais, associativas e organizações similares, com a finalidade de implementação dos planos e incentivos de desenvolvimento agrícola no município;

II.Priorizar a produção familiar nos programas de abastecimento alimentar por meio do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores e, também, nas compras institucionais para abastecimento nas escolas públicas, hospitais e restaurantes populares;

III.Incrementar a política de abastecimento, produção e desenvolvimento rural compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente, conservação do solo e dos recursos hídricos, estimulando os sistemas de produção integrado entre agricultura, pecuária, apicultura e aquicultura;

IV.Desenvolver e estimular programas de produção e distribuição de mudas de arvores nativas e de culturas com potencial de produção no município;

V. Priorizar a conservação das estradas vicinais e realizar ações de melhoria nas estradas para deslocamentos das pessoas e insumos como o escoamento da produção com o apoio dos serviços mecanizados estruturantes;

VI.Implantar programas de capacitação de pequenos agricultores, instalação de centros de inclusão digital nas áreas rurais e a criação de polo de estágios e prática profissional no município como forma de incrementar os programas de capacitação profissional no meio rural;

VII.Desenvolver na educação os hábitos alimentares saudáveis e estimular a visitas dos estudantes às áreas de produção do município, estimulando a integração dos moradores do entorno dessas áreas com a atividade compartilhada de implantação e operacionalização de hortas em colaboração com os estudantes;

VIII.Estimular a recomposição florestal das áreas degradadas em áreas de nascentes e em áreas de proteção ambiental;

IX.Valorizar e estimular as atividades típicas dos produtores rurais do município promovendo e apoiando a realização de feiras periódicas, festivais sazonais, exposições, leilões e atividades afins.

Subseção II

Das Atividades Agropecuárias

Art. 31 - O Poder Executivo estimulará e apoiará o desenvolvimento da produção rural com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, ampliando a oferta de trabalho, emprego e geração de renda, de acordo com as seguintes diretrizes:

I.Incentivar na área rural o desenvolvimento de projetos aproveitando os recursos naturais para o plantio e a criação de animais, tais como: bovinocultura, caprinocultura, suinocultura, avicultura, apicultura, fruticultura e hortifrutigranjeiros através da designação de área específica para tal;

II.Implantar plano de capacitação dos pequenos agricultores, de forma a capacitar o produtor rural e sua família, ao mesmo tempo que consolida sua fixação no campo;

III. Incentivar através de investimento público ou privado, a agricultura mecanizada com assistência técnica permanente, tanto na produção de grãos como na criação de animais;

IV.Abrir açudes públicos, tanto para agricultura como para o desenvolvimento da atividade pesqueira,

V.Incentivar a criação de casa de farinha nos povoados de maior cultivo do município;

VI.Disciplinar, através de lei específica, a criação de animais, principalmente porcos, de pequeno, médio e grande porte, não permitindo que os mesmos fiquem soltos nas ruas dos povoados;

VII.Desenvolver o plano de capacitação de manejo de culturas, de forma a ampliar a produtividade e favorecer a melhoria de renda;

VIII.Realizar a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal;

IX.Ações de mecanização agrícola e/ou a tração animal, com a realização de estudos de aplicabilidade na agricultura familiar, tendo em vista práticas conservacionistas e a implementação do sistema de reforma e recuperação de áreas degradadas;

X.O apoio ao abastecimento de feiras e mercados locais e regionais, dentro dos princípios de segurança alimentar;

XI.Apoiar as ações do governo federal e estadual de combate permanente das enfermidades nas espécies animal e vegetal.

Art. 32 -Para a realização das diretrizes previstas no artigo anterior, o Poder Público Municipal deverá interagir com os setores agrícola, pecuária e comercial na perspectiva de adoção das seguintes ações estratégicas:

I.Estimular o associativismo, cooperativismo e o empreendedorismo como alternativas para a geração de trabalho e renda;

II.Desenvolver relações regionais e nacionais com associações e instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais, no intuito de estabelecer parcerias e convênios de interesse da cidade, viabilizando financiamentos e programas de assistência técnica;

III.Fomentar, implantar e reestruturar projetos de melhoria da genética e manejo na bovinocultura leiteira e de corte, caprinocultura, suinocultura, avicultura, apicultura, piscicultura, dentre outras possíveis e viáveis;

IV.Ampliar o acesso à alimentação de qualidade e melhorar as condições em que os alimentos são disponibilizados à população, por meio de melhoria na infraestrutura e logística nas áreas urbanas e rurais.

Subseção III

Da Piscicultura

Art. 33 - Em relação a atividade pesqueira o poder público deverá priorizar as seguintes ações:

I.Criar condições para que pescadores possam exercer suas atividades de forma profissional, eficiente e produtivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável do município;

II.Criar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade no Município de Arame, tais como a construção de açudes públicos ou comunitários;

III.Promover programas de capacitação e produção da atividade pesqueira;

IV.Promover ações objetivando a comercialização da produção pesqueira.

Subseção IV

Do Desenvolvimento do Turismo

Art. 34 -Cabe ao Poder Executivo municipal fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo, em conjunto com a sociedade, como fator estratégico de desenvolvimento, buscando a geração de emprego e renda, valorização e elevação da qualidade de vida e inclusão social.

Parágrafo único - A política municipal de Turismo tem como parâmetros as seguintes diretrizes:

I.Promover atividades de desenvolvimento do lazer e do ecoturismo, considerando a conscientização, a conservação, a preservação e a recuperação do patrimônio histórico e ambiental;

II.Garantir infraestrutura adequada para o desenvolvimento do turismo local;

III.Incentivar a manutenção e ampliação dos espaços de lazer, entretenimento e preservação do meio ambiente;

IV.Promover melhorias na sinalização viária e turística, dos atrativos e dos espaços urbanos que tenham importância para o desenvolvimento do turismo;

V.Reconhecer as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo, condicionadas à disponibilidade de infraestrutura em áreas públicas, priorizando a proteção do patrimônio ambiental e suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego e renda;

VI.Estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas;

VII.Priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da descentralização, com a diversificação dos polos de turismo, favorecendo o desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal, buscando a integração com os municípios do entorno;

VIII. Incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir positivamente com esta atividade;

IX.Promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município;

X.Incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que contribuam para a construção da identidade do Município;

XI.Estabelecer critérios para a implantação do turismo em áreas indígenas;

XII.Realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo mecanismos de captação e realização de eventos, principalmente em épocas de festejos na sede municipal;

XIII.Criar mecanismo de acompanhamento contínuo das atividades turísticas desenvolvidas no âmbito cultural e de ecoturismo, e identificar fragilidades e ameaças para promoção de um passeio turístico com segurança;

XIV.Ampliar a oferta de produtos ecoturísticos tradicionais e indígenas.

Art. 35 -A Política Municipal de Turismo tem como objetivo desenvolver e apoiar ações para a promoção, marketing e definição do produto turístico da cidade, principalmente nos seguintes seguimentos:

I.lazer;

II.náutico e pesca desportiva;

III.gastronômico;

IV.aventura;

V.ecoturístico;

VI.infanto-juvenil e de terceira idade;

VII.sociais, de negócios e eventos;

VIII.educacional e científico;

IX.histórico e cultural;

X.entretenimento;

XI.místico e religioso.

Art. 36 - O desenvolvimento do turismo e sua verticalização no Município têm como objetivo:

I.Planejar e promover a atividade turística nas suas linhas de ação como o ecoturismo, o turismo cultural, o turismo de negócios e em outras a serem constituídas, transformando-as num componente ativo propulsor de sua economia, da geração de renda e trabalho, da preservação e conservação do meio ambiente e da cultura local atribuindo-lhes valores e significados a serem oferecidos a sua população, visitantes e empreendedores;

II.Regulamentar e ampliar as feiras livres e as feiras de arte e artesanato, definindo locais para essas atividades;

III.Elaborar e propor uma legislação municipal que regulamente o condutor de turismo, garantindo a preservação de seu patrimônio natural;

IV.Auxiliar na elaboração e implantação dos programas de uso público de parques urbanos e suburbanos, Unidades de Conservação Municipais, tais como Áreas de Preservação Ambiental, reservas naturais e outras, de modo a torná-las utilizáveis e atraentes para os visitantes locais e de outras regiões;

V.Organizar o calendário de eventos turísticos, com edição anual, aproveitando os festejos do Município, como momento de promoção das atividades turísticas;

VI.Incentivar a criação de atrações destinadas ao turismo que apresentem e despertem o interesse por sua inovação, por sua qualidade, pela segurança e por seu valor estético, cultural e de valorização do meio ambiente;

VII.Promover e incentivar a comercialização de produtos artesanais, culinários, embutidos, derivados do leite, frutas e sementes, específicos do Município, a fim de torná-los uma referência da cidade;

VIII.Elaborar o programa de qualificação para o turismo, que deverá conter, dentre outras orientações:

a) estudos e pesquisas de demanda turística para conhecer o perfil e percepções do visitante ao longo do ano e direcionar os atrativos e eventos ao público específico;

b) inventário da oferta turística e dos meios de hospedagem, categorizando-os e classificando-os de acordo com padrão municipal, que será baseado no modelo do Instituto Brasileiro de Turismo;

c) programas e ações de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento do setor e incentivo à instalação de empreendimentos turísticos; e

d) mobilização e preparação da população para o turismo e para o turista, indicando-lhe as oportunidades e cuidados dessa atividade.

Parágrafo único - O desenvolvimento do turismo e sua verticalização, envolvendo a hotelaria, restaurantes, áreas de lazer e entretenimento, empresas operadoras receptivas, guias e condutores, produção de atrações, e outras, estará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SEMTMA, a qual atuará com a assistência de entidades educacionais afins.

Art. 37 - Integram as políticas de desenvolvimento do turismo do município:

I.Estruturar roteiros, programas, eventos e todas as atividades de turismo do Município nas suas manifestações variadas, visando o desenvolvimento econômico;

II.mobilizar a sociedade local e externa relacionada para aplicarem e levarem à frente o Programa de Qualificação para o Turismo Local;

III.Organizar operações conjuntas do setor de turismo de Arame com outras localidades vizinhas, constituindo pacotes de alto interesse que criem alternativas de permanência mais longas para os visitantes e turistas;

IV.Desenvolver ações para a atração de investidores e empreendedores, assim como o acesso a linhas de financiamento, para a implementação do turismo no Município;

V.Incluir na programação turística a prática dos esportes, tanto os convencionais, fazendo uso da infraestrutura municipal, como os de aventura, que exigem projetos específicos, observando-se em ambos as orientações estabelecidas nos objetivos;

VI.Adequar os mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os atrativos turísticos, os transportes e os meios de comunicação, a fim de possibilitar e dar condição de alcance para sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando sua segurança e autonomia;

VII.Instalar o mobiliário urbano básico para o atendimento ao turista, como: estacionamentos, sanitários, postos de informação, áreas de descanso e alimentação, coleta de resíduos, e outros, incluindo o atendimento adequado a pessoas com mobilidade reduzida;

VIII.Estruturar e manter parceria com a Polícia Militar desenvolvendo um sistema de troca de informações sobre a atividade turística do município por meio de treinamentos dos membros da corporação e levantamento de ocorrências nas áreas e eventos turísticos;

IX.Desenvolver um conjunto de atrações no meio rural envolvendo empreendimentos de Ecoturismo e Turismo de Aventura, cavalgadas, pesqueiros, esportes de montanha e outros que integrem atividades turísticas em meio urbano e em meio natural, sempre com as medidas necessárias à preservação ambiental e do patrimônio natural e cultural;

X.Implantar e manter Centro de Atendimento ao Turista na sede do município e nos distritos específicos, como uma plataforma de dados para pesquisas e planejamento do desenvolvimento da atividade turística;

XI.Inserir o município de Arame no Mapa do Turismo Ecológico, de Esportes e Cultural do Estado do Maranhão.

Subseção V

Da Utilização da Energia Elétrica e da Eficiência Energética

Art. 38 -São diretrizes relativas à utilização de energia:

I.Promover junto à concessionária prestadora de serviços de energia elétrica a expansão dos serviços, principalmente nas áreas periféricas e nas áreas rurais do Município;

II.Viabilizar a melhoria da qualidade do abastecimento de energia elétrica, articulando com os órgãos governamentais responsáveis formas de acesso qualificado a este bem público e tecnologias de produção sustentável e autônoma de energia às populações urbanas e rurais do Município;

III.Garantir a iluminação adequada das vias, logradouros e equipamentos públicos.

Parágrafo único - As diretrizes dispostas no caput deste artigo visam apoiar o desenvolvimento de políticas públicas municipais e soluções inovadoras que permitam ampliar a eficiência energética em uma matriz de sustentabilidade que integre as dimensões econômicas, ambientais e sociais.

Subseção VI

Da Iluminação Pública

Art. 39 - São ações prioritárias da iluminação pública:

I.Ampliar, qualificar e padronizar o sistema de iluminação pública das vias e logradouros, visando proporcionar luminosidade suficiente e adequada para garantir especialmente a segurança nas travessias de ciclistas e pedestre, priorizando as áreas nas proximidades das escolas, caminhos verdes e outras áreas de grande fluxo de pessoas;

II.Implantar ou ampliar o sistema de telegestão da iluminação pública para as vias estruturais do município, otimizando a gestão de recursos e reduzindo os gastos com energia;

III.Promover a sistematização georreferenciada da rede existentes, estimativas e projeções para o planejamento de demandas futuras e manutenção corretiva e preventiva;

IV.Melhorar as condições de iluminação dos equipamentos sociais, praças e espaços públicos, assegurando condições de segurança e conforto;

V.Priorizar o baixo consumo, o baixo custo e a sustentabilidade na iluminação pública com a implantação de iluminação LED (ou outras tecnologias mais sustentáveis e menos onerosas que venham a ser disponibilizadas), com ganho de eficiência na luminosidade.

Seção IV

Da Atividade Comercial e Prestação de Serviços

Art. 40 - O Comércio e a Prestação de Serviços são as atividades que relacionam os vetores de produção com a satisfação das necessidades da população, e são exercidas segundo normas, regras e procedimentos autorizados pelo Executivo Municipal através de critérios sanitários, de capacitação profissional, de posturas, e de localização no território do município, entre outros.

Art. 41 - Para autorizar o funcionamento do comércio e da prestação de serviços o Executivo Municipal poderá alterar a alíquota dos impostos para uma mesma atividade comercial onde os serviços podem ser tratados de forma diferenciada em função da localização, visando incentivar ou restringir a expansão urbana ou o uso específico de determinados espaços da cidade.

Art. 42 - As obras e demais atividades de construção civil somente poderão ser realizadas após devidamente licenciadas pelo Executivo Municipal nos termos da legislação federal, da Lei de Uso e Parcelamento do Solo, observada, em especial, as legislações de Posturas e Sanitárias.

Art. 43- Os profissionais responsáveis pelas atividades de construção civil, registrados na Prefeitura, quando incursos nas sanções disciplinares previstas na Lei de Uso e Parcelamento do Solo, poderão ter sua licença de atividade no Município suspensa pelo Executivo Municipal.

Art. 44 - As obras de construção civil iniciadas sem estar devidamente licenciadas pelo Executivo Municipal, serão embargadas a qualquer tempo, podendo o Poder Público determinar sua demolição.

Art. 45 - O Executivo Municipal será responsável pela fiscalização das obras em execução no município.

Art. 46 - Constituem como principais Políticas de Desenvolvimento do Comércio e dos Serviços:

I.Orientar a continuidade e o desenvolvimento da expansão das atividades comerciais e de serviços em compatibilidade com a proposta de expansão urbana de comércio e serviços nos bairros, cobrindo, prioritária e essencialmente, o atendimento às necessidades básicas da população;

II.Promover a expansão comercial e a constituição de redes de negócios ligados à tecnologia e ao conhecimento, ao lazer, ao entretenimento, às atividades turísticas e às áreas de concentração da atividade produtiva no Município;

III.Elaborar e realizar, regularmente, uma programação com calendário anual de feiras e convenções comerciais e de negócios em áreas temáticas estratégicas ao diferencial do Município, e implantar um espaço para abrigar, sistematicamente, tais eventos;

IV.A Política de Desenvolvimento do Comércio e dos Serviços contempla a revitalização e o fortalecimento do que já existe na região central, nos bairros, distritos e povoados, constituindo áreas de atração de novos empreendimentos comerciais em nichos estratégicos e de interesse no Município.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 47 - As políticas sociais municipais referem-se aos serviços e equipamentos de uso coletivo destinados à prestação dos serviços de educação, cultura, esporte e lazer, saúde, assistência social, meio ambiente e agricultura.

Art. 48 - São diretrizes gerais para as políticas sociais municipais, dentre outras:

I.A universalidade do atendimento, considerando a territorialidade, os grupos específicos, o gênero e as faixas etárias;

II.A descentralização e regionalização no atendimento às políticas sociais;

III.A utilização dos equipamentos como elementos indutores e de fortalecimento da rede de centros municipais de atendimento;

IV.A atuação integrada entre as políticas sociais, visando a inclusão social, o resgate de situações de risco e o fortalecimento da cidadania.

Seção I

Da Política de Educação

Art. 49 - A educação, como direito de todos e dever do Município, constitui a atividade primordial e permanente para o desenvolvimento humano no preparo para o exercício da cidadania e na qualificação para o trabalho, tendo como norteadora as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Art. 50 - Fundamentado na Constituição Federal e na LDB, o Município poderá:

I. Organizar o Sistema Municipal de Educação, constituído por:

a)Conselho Municipal de Educação;

b)Secretaria Municipal de Educação;

c)Unidades educacionais e de apoio; e

d)Instituições educacionais federais, estaduais, privadas e não governamentais presentes no Município.

II.Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema de ensino municipal, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

III.Oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV.Garantir o atendimento especializado às pessoas com necessidades educacionais especiais, inclusive na zona rural;

V.Realizar o programa de qualificação dos servidores e a formação continuada para os professores da educação básica;

VI.Garantir a participação dos professores e demais profissionais do ensino em cursos, seminários e outros eventos que promovam seu crescimento pessoal e profissional;

VII.Conjugar esforços objetivando a progressão da rede municipal de ensino fundamental para o regime integral priorizando a educação infantil e as séries iniciais;

VIII.Assegurar a todas as unidades municipais de ensino padrões básicos de provisão de ambiente físico, de recursos e tecnologias institucionais de competências pedagógicas e de gestão, para o desenvolvimento de processos de ensino de qualidade;

IX.Fortalecer a gestão democrática das escolas, mediante a constituição e aperfeiçoamento dos conselhos escolares e membros da comunidade escolar que participem ativamente da definição dos objetivos de ensino e da avaliação de seus resultados;

X.Dotar as escolas municipais de educação infantil e de ensino fundamental, urbanas e rurais, de condições básicas de funcionamento;

XI.Utilizar, preferencialmente, produtos regionais na merenda escolar, com fornecimento integrado às ações de capacitação e incremento ao cooperativismo, como formas de desenvolvimento econômico na área rural, assim como programas de hortas nas escolas e nas comunidades;

XII.Estabelecer estratégias para garantir a continuidade na execução de programas, projetos e/ou ações educacionais, independentemente dos ciclos administrativos.

Art. 51 - O Poder Executivo adotará no âmbito da educação as seguintes diretrizes:

I.Instituir o programa educação de qualidade para a comunidade, abrindo suas portas para atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e integrando suas atividades e seus espaços de esportes e lazer;

II.Informatizar a rede municipal de ensino na sede e povoados com a criação de laboratórios de informática e acesso à internet;

III.Estimular a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos e materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino, esportivas e culturais;

IV.Capacitar técnica e administrativamente os profissionais envolvidos na área de formação das pessoas com deficiências;

V.Realizar o Cadastro e o Censo Escolar anualmente em todo o município;

VI.Garantir o transporte escolar da rede municipal de ensino e promover a manutenção e substituição da frota de veículos periodicamente;

VII.Reduzir a evasão escolar através da implantação de programas de apoio aos estudantes tais como: merenda, assistência médica e psicossocial;

VIII.Dotar as sedes das regionais da área rural de escolas que disponibilizem educação até a 9ª série do ensino fundamental;

IX.Em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, implantar o ensino médio nas sedes das regionais, em levantamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação;

X.Fortalecer a rede de educação indígena do município, tais como, construção e reforma de escolas, disponibilização de professores e outros;

XI.Ofertar cursos técnicos, de acordo com a vocação do município, nas áreas agrícola, pesqueira, pecuária, apicultura, etc.;

XII.Promover programas de inclusão para pessoas com deficiências, através da adequação dos projetos pedagógicos e de projeto de acessibilidade das escolas existentes ou a serem construídas;

XIII.Fortalecer o município no desenvolvimento de uma educação de qualidade, contribuindo para a expansão do ensino médio, da educação profissional e do ensino superior, apoiando e integrando as diretrizes para o desenvolvimento econômico, social e cultural;

XIV.Estabelecer, como prioridade, o atendimento à população em idade escolar, na educação infantil e fundamental, tendo em vista a necessidade de concentrar energias, meios e recursos na melhoria do ensino, propiciando escolaridade básica completa para eliminar o analfabetismo e a subescolarização dos jovens e adultos;

XV.Buscar a melhoria do acesso e da permanência escolar, atendendo prioritariamente a demanda da faixa etária própria quanto à escolarização regular, reduzindo os níveis de evasão e repetência, destacando-se as seguintes medidas:

a)revitalização da prática educativa, prevendo jornada de trabalho com espaços para estudos, debates e desenvolvimento de pequenos projetos locais;

b)ampliação da rede escolar em atendimento à demanda constatada, implantando novas unidades educacionais nos bairros e localidades onde o número de alunos extrapola a oferta de vagas;

c)garantia de acessibilidade dos alunos às unidades educacionais, em especial, na zona rural;

d)manutenção e ampliação dos programas de educação transversal relativos a meio ambiente, trânsito, cultura, artes, esportes e inclusão digital dentre outros, inclusive para alunos da zona rural;

e)integração de programas de prevenção do uso de drogas e da violência nas escolas.

XVI.Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, em prol da educação no campo e da educação indígena;

XVII.Fortalecer ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social para garantir atendimento dos profissionais de oftalmologia, odontologia, psicologia e assistente social aos alunos da rede pública municipal;

XVIII.Adotar os critérios de avaliação nacional e estadual como parâmetros para a implantação de um sistema de avaliação e acompanhamento da melhoria da qualidade do ensino fundamental no Município;

XIX.Fortalecer o papel dos conselhos municipais na área de educação, considerando sua composição, atribuições legais, além de ações contínuas de formação dos conselheiros.

Parágrafo Único - A gestão democrática do sistema municipal de ensino se consolidará por meio de Conselhos Escolares, Tutelares e Conselho Municipal de Educação, inserindo sua atuação no processo de elaboração e implementação democrática da política educativa.

Seção II

Da Política de Saúde

Art. 52 - A política municipal de saúde tem por objetivo promover uma cidade saudável e melhorar a saúde da população, prevenindo doenças e buscando ofertar maior qualidade de vida aos seus cidadãos.

Art. 53 - São Objetivos e Diretrizes básicas da Política de Saúde do Município de Arame:

I.Consolidar e garantir a participação no Sistema Único de Saúde;

II.Promover a ampliação do Programa de Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS, priorizando as populações de maior risco;

III.Melhorar o atendimento de saúde, garantindo ao Hospital Municipal equipamentos modernos e promover o programa de qualificação dos servidores a todos os profissionais de saúde;

IV.Promoção de ações de benefícios as pessoas portadoras de deficiências, nos diferentes níveis de atenção à saúde, visando à melhoria da qualidade de vida;

V.Promoção de ações entre as secretarias municipais, visando a prevenção à violência, abuso sexual, alcoolismo e uso de drogas;

VI.Promoção de ações de atenção à saúde bucal e de assistência odontológica em todos os povoados do município de Arame;

VII.Promoção de campanha de cunho educativo e informativo pela mídia sobre os princípios básicos de higiene, saúde e cidadania, nas escolas municipais através do programa educação para a saúde;

VIII.Organizar os serviços de saúde de forma a garantir a democratização e autossuficiência, a hierarquização do seu sistema e a complementaridade dos sistemas público e privado, no sentido de assegurar amplo atendimento às necessidades de saúde da população;

IX.Desenvolver programas de prevenção, promoção e recuperação da saúde em consonância com os programas do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

X.Modernizar o Sistema de Saúde Municipal, dotando-o de sistemas de informação, equipamentos, laboratórios, serviços de saúde e pesquisas atualizadas à realidade local e regional;

XI.Monitorar e avaliar as ações e programas de saúde, com base em indicadores do Município;

XII.Aprimoramento do controle às doenças endêmicas, parasitárias e zoonoses, redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde;

XIII.Garantia da atenção integral a saúde da pessoa idosa com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de interação social e do envelhecimento saudável;

XIV.Ampliar e reorientar os programas e ações direcionadas à Saúde Indígena.

Art. 54 - A política municipal de saúde deve se orientar de acordo com os seguintes princípios:

I.Observância às normas do Sistema Único de Saúde, baseadas nos princípios da universalização, equidade, integralidade e descentralização no atendimento à população;

II.Garantia, por meio do Conselho Municipal de Saúde, da ampla participação da sociedade civil e dos trabalhadores na área de saúde, na formatação da política, na definição de estratégias e no controle de atividades de saúde;

III.Promoção da melhoria e da qualidade das ações da saúde por meio do programa educação para a saúde, incorporando as tecnologias necessárias e instruindo os profissionais de saúde na prevenção, humanização e ética no processo de atendimento ao usuário, com o objetivo de alcançar uma atuação mais preventiva que curativa;

IV.Criação de plantão de atendimento médico nas unidades de saúde na Sede e nos povoados polo regionais.

Art. 55 - O Sistema Municipal de Saúde será constituído por:

I.Conselho Municipal de Saúde;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III.Fundo Municipal de Saúde;

IV.Conselhos locais relacionados;

V.Instituições de saúde presentes no Município.

Art. 56 -A política de saúde deve atuar em conjunto com as demais instâncias governamentais, observando os princípios constitucionais e as diretrizes expedidas pelo Ministério da Saúde, os pressupostos legais do Sistema Único de Saúde (SUS) e as legislações estaduais e municipais, na promoção da saúde em todas as regiões do território municipal.

Seção III

Da Segurança Pública e Defesa Civil

Art. 57 - São objetivos e diretrizes da política de segurança:

I.Assegurar a integridade física e patrimonial pública dos cidadãos de forma integrada com a União, o Estado e a sociedade civil;

II.Coibir o crescimento de atos criminosos no município;

III.Estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança urbana;

IV.A promoção da capacitação dos recursos humanos vinculados à segurança, através de treinamento e adequação do corpo efetivo.

Art. 58 - São ações estratégicas relativas à Segurança:

I.Elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de vitimização em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, comunidade e entidades do setor, identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do Município;

II.Estimular a promoção de parceria com o governo estadual e o Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de prevenção e repressão criminal, com a formação de centros de ações unificadas.

Art. 59 - São diretrizes relativas à segurança pública, dentre outras:

I.Promover a criação e a implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública visando uma maior integração da comunidade com os órgãos de segurança pública e com consequente melhoria no equacionamento dos problemas de segurança pública no município;

II.Promover, juntamente com a entidade militar estadual, a criação de brigadas de incêndio constituídas por membros voluntários da comunidade, devidamente treinados pelo Corpo de Bombeiros Militar;

III.Promover convênios e parcerias com o Estado, com a iniciativa privada e com a sociedade civil, objetivando maior eficiência nos serviços prestados e o reaparelhamento humano e material dos quadros de policiamento e defesa civil, com ênfase na qualificação profissional, na utilização de novas tecnologias e na responsabilidade compartilhada;

IV.Promover a criação e implantação de uma Guarda Civil Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, dotando-a de recursos humanos e materiais, integrada aos demais órgãos do sistema de defesa social visando à melhoria no equacionamento dos problemas de segurança pública.

Subseção I

Da Segurança Pública Municipal

Art. 60 -A Política Municipal de Segurança Pública, que atua na prevenção de atos de criminalidade e de violência, especialmente na proteção do patrimônio público municipal, está integrada às políticas públicas municipais de desenvolvimento urbano e ao Sistema Único de Segurança Pública, tendo como princípios as seguintes diretrizes:

I.Promoção da segurança territorial e da convivência pacífica;

II.A garantia dos princípios da segurança e da autonomia deverá respeitar as diferenças urbanas de uso do tempo e espaço da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

III.As condições de segurança pública, em especial no entorno dos equipamentos públicos, educacionais e de saúde;

IV.Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam da segurança pública, observados os limites de sua competência;

V.Promover o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos para que haja a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública, visando a promoção da produção de conhecimento para o monitoramento da segurança territorial do Município.

Subseção II

Da Proteção e Defesa Civil

Art. 61 -A defesa civil é um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, visando aumentar a resiliência da cidade nas ocorrências de calamidades.

Art. 62 - Em situações emergenciais, trabalhar de forma integrada com os demais órgãos na solução das adversidades, na preservação do patrimônio público e proteção social.

Art. 63 -São diretrizes para a Política Municipal Integrada de Defesa Civil:

I. Promover ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil:

a) mapeamento, monitoramento de áreas de risco e estudo da identificação de ameaças;

b) monitoramento meteorológico nas épocas das chuvas e de grande estiagem;

c) mapeamento e monitoramento hidrográfico;

d) desenvolver campanhas educativas de preservação em áreas de risco;

e) estudo sobre o funcionamento das barragens existentes no município;

f) executar ações de prevenção nas áreas de risco, de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, inundações e queimadas;

g) planejamento das políticas setoriais;

h) promover a coleta e distribuição de suprimentos, quando necessário;

i) organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre;

j) adquirir equipamentos e materiais que auxiliem no salvamento das famílias;

k) trabalhar de forma conjunta com os demais órgãos de fiscalização para garantir a segurança da população e restringir as ocupações em áreas de risco;

l) aplicar conceitos da política de proteção e defesa civil, conforme a Política Nacional vigente;

m) promover ações de prevenção a desastres naturais, minimizando os impactos;

n) planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal;

o) manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolo de prevenção e alerta, e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.

Seção IV

Do Esporte, Lazer e Recreação

Art. 64 -A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como fundamento a promoção de ações que possibilitem a utilização do tempo livre para a prática esportiva e a melhoria na qualidade de vida por meio das atividades físicas e a sociabilização das pessoas.

Art. 65 - São diretrizes no campo de Esportes, Lazer e Recreação:

I.Incluir o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito dos cidadãos, sendo o esporte trabalhado como importante instrumento de inclusão social, agregando valores positivos na formação do ser humano;

II.Oferecer acesso a todos às práticas esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida;

III.Manter espaços públicos adequadamente equipados para o lazer e a prática de esportes, adequando a acessibilidade às pessoas com deficiências e às diversas faixas etárias;

IV.Criar e manter centros esportivos nas sedes dos distritos do município e promover a realização de atividades de entretenimento, esporte e lazer nas escolas e nos bairros da sede municipal, nos povoados polo regionais da zona rural, incluindo competições específicas para pessoas com deficiências;

V.Garantir a gestão democrática e corresponsável dos espaços e infraestrutura esportiva instalada, assim como seu aproveitamento potencializado e associado aos projetos comunitários;

VI.Elaborar e divulgar o Calendário de Eventos Esportivos e seus resultados;

VII.Integrar e articular o planejamento municipal do Esporte e Lazer ao planejamento municipal da educação, da cultura, da saúde e da assistência social.

Art. 66 - Compete ao Poder Público Municipal, observada a legislação vigente, regulamentar, supervisionar a realização e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e exibições públicas e todas as demais manifestações relacionadas às atividades de esporte, lazer e entretenimento no Município.

Art. 67 - O Município deverá dispor de infraestrutura esportiva, com quadras poli-esportivas, campos de futebol e pistas de atletismo, disponibilizando tais equipamentos aos demais povoados.

Art. 68 - O Poder Público procurará prover o setor com profissionais qualificados e preparados para desenvolver as atividades esportivas.

Art. 69 -Constituem objetivos básicos das ações de esporte e lazer:

I.Fomentar o acesso da população aos equipamentos públicos, aproveitando áreas institucionais disponíveis, tais como as praças, parques, quadras poliesportivas, vias públicas, escolas, dentre outros, para a prática do esporte e do lazer;

II.Promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo critérios de contingente populacional e indicadores sociais, para redução de desigualdades socioespaciais, suprindo carências, especialmente em bairros de maior vulnerabilidade social e na zona rural;

III.Implantar uma política de gestão compartilhada, para o uso e ocupação dos equipamentos públicos de esporte e lazer, envolvendo setores da sociedade civil, instituições sociais, educativas, culturais e esportivas;

IV.Promover a acessibilidade aos equipamentos, mediante oferta de rede física adequada, e viabilizar o Programa Acesso aos Equipamentos de Esporte e Lazer para inclusão das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

V.Desenvolver programas, voltados para as atividades de lazer em massa, tais como caminhadas, ciclismo e passeio ecológico, visando o envolvimento da população na prática saudável do esporte e lazer;

VI.Realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas, paratletas, amadores e jovens talentos do Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

Seção V

Da Política Cultural

Art. 70 - A municipalidade preservará, em cooperação com a comunidade, o acervo das manifestações legítimas representativas da cultura do município.

Parágrafo único - Integram o patrimônio cultural do Município os bens de natureza material ou intelectual que constituem a memória, a referência à identidade e ao sistema simbólico reconhecido pela sociedade, entre os quais se incluem:

I.as formas de expressões características das populações locais;

II.as criações de todas as naturezas, sejam elas artísticas, científica e tecnológicas;

III.as obras, objetos, documentos, empreendimentos, edificações e demais espaços ou realizações físicas e intelectuais, que traduzam a expressão e a manifestação humana;

IV.os sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico e ambiental.

Art. 71 - A Política Municipal de Cultura seguirá às seguintes diretrizes:

I.Estabelecer, a médio e longo prazo, as orientações e estratégias com as respectivas alternativas de viabilidade de desenvolvimento das atividades culturais do Município;

II.Desenvolver e implementar planos, programas e projetos culturais em todas as regiões do município;

III.Estimular a participação e contribuição da iniciativa privada, em especial das cooperativas e associações, das fundações e instituições não governamentais, na promoção de empreendimentos e eventos culturais, bem como na manutenção, restauração e ampliação do sistema público cultural;

IV.Estruturar o sistema simbólico da cidade diante da oralidade, gestos e danças, resguardando e valorizando a sua memória e o patrimônio existente, multiplicando a instalação de elementos que retratem o seu ideário e que lhe confiram uma identidade visual;

V.Descentralizar a política cultural municipal, estendendo os investimentos públicos e promovendo atividades nos bairros, distritos e zona rural;

VI.Identificar, orientar e apoiar vocações, núcleos e grupos culturais do município, buscando criar condições de aprimoramento e divulgação da sua produção, em especial no que diz respeito à poesia, lendas e cultura local;

VII.Divulgar a cultura junto a instituições diversas, inclusive estabelecimentos de ensino, entidades de classe e a todos os segmentos da comunidade local, estendendo a atividade de divulgação e difusão aos meios culturais e sociais regionais, estaduais e nacionais;

VIII.Promover cursos e oficinas de capacitação nos diversos segmentos de produção e manutenção artística e cultural;

IX.Associar as ações culturais do Município às ações de educação, esporte e lazer, assistência social e desenvolvimento econômico, prioritariamente, buscando a integração e o suporte ao desenvolvimento sustentável e harmônico da comunidade aramense, bem como a prevenção da violência, definindo prioridades em função da vulnerabilidade da região;

X.Elaborar e divulgar o calendário de eventos culturais.

Art. 72 -A política pública de cultura deverá pautar-se pelos seguintes princípios:

I.Reconhecimento e valorização da diversidade das expressões culturais;

II.Difusão das manifestações culturais e artísticas, prioritariamente as ligadas diretamente à sua comunidade e à sua história;

III.Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

IV.Transversalidade das políticas culturais;

V.Promover a implantação de centros culturais e artísticos regionalizados;

VI.Mapear as manifestações culturais e religiosas comunitárias e revitalizar projetos culturais ligados a elas nas áreas rurais e urbanas do Município;

VII.Apoiar iniciativas artísticas e culturais da rede municipal de ensino e centros de apoio comunitário e convênios para a realização de eventos e projetos culturais no Município;

VIII.Realização de feiras de produtos artesanais das comunidades rurais e urbanas, valorizando as expressões culturais, étnicas e identitárias presentes no Município;

IX.Oferecer à terceira idade e às pessoas com deficiência, projetos de danças e expressões culturais e artísticas na área rural e urbana do município.

Art. 73 - A Política Municipal de Cultura tem como objetivos principais:

I.Universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando a integração da sede do município aos demais povoados;

II.Dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural como: teatro, dança, música, ritos e hábitos locais, através da criação de um centro de cultura municipal;

III.Estimular, através da arte, o exercício da cidadania e da auto-estima, especialmente dando aos jovens uma perspectiva de futuro com dignidade;

IV.Desenvolver programas para a população de baixa renda na criação, produção e fruição dos bens culturais;

V.Incentivo e fomento aos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem criados, dotando-os de infraestrutura, acessibilidade e em articulação com os demais grupos culturais em toda a área do município.

Art. 74 - Compete ao poder público municipal resgatar e preservar a cultura material e imaterial local, orientando e estimulando os artistas a trabalharem com os temas locais e regionais, proporcionando mais significados às suas criações.

Art. 75 - O poder público municipal, em conjunto com a participação direta de instituições representativas da comunidade, caberá estruturar, manter e modernizar a rede de cultura municipal constituída pelos seguintes equipamentos, dentre outros que venham a ser constituídos:

I.teatros;

II.salas de apresentação;

III.praças;

IV.espaços ou áreas reservadas para oferecer opções culturais à população.

Seção VI

Da Política de Assistência Social

Art. 76 – A Política Municipal de Promoção Social visa assegurar aos munícipes os direitos sociais, com base nas Constituições Federal e Estadual, na lei Orgânica do Município, na lei Orgânicada Assistência Social (Lei Federal nº8.742/1993), na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, além de proporcionar aos seus habitantes as condições de uma vida digna e saudável, resgatando-os para o exercício de sua cidadania.

Art. 77 - A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos e diretrizes:

I.Desenvolver a assistência social como política pública estruturante e integrante da seguridade social, no munícipio;

II.Garantir proteção social básica e especial, de alta e média complexidade, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos;

III.Aperfeiçoar o sistema de vigilância socioassistencial, com vistas a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

IV.Garantir a proteção ao cidadão que, por razão pessoal, social ou de calamidade pública, encontrar-se, temporária ou permanentemente, sem condições de manter padrões mínimos e satisfatórios de vida;

V.Promover a instalação da estrutura básica e o pleno funcionamento dos conselhos municipais cuja atuação esteja vinculada à assistência social, garantindo a participação popular e a interação social;

VI.Estabelecer parcerias entre as secretarias municipais da Agricultura e Abastecimento, do Meio Ambiente e Turismo, da Saúde, da Educação e do Esporte e Lazer, visando a melhoria da qualidade de vida das famílias e a geração de emprego e renda, entre outros:

a)ampliação dos cursos profissionalizantes que facultem o acesso social através da habilitação de jovens e adultos para o trabalho, dentro da realidade dos mercados atuais e projetados;

b)incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e à propagação da atividade agrícola de micro e pequenas propriedades, assim como atividades relacionadas ao artesanato, nos bairros, povoados e comunidades;

c)implantação de unidades de convivência dos serviços de fortlecimento de vínculos sociais, os quais deverão favorecer e estimular a convivência social de crianças, adolescentes, adultos e idosos, através da prática coletiva e individual de atividades cívicas, esportivas, artísticas, de entretenimento e culturais, com orientação de pessoal qualificado e integração com as demais políticas sociais;

d) implantação de estágios remunerados em projetos e programas, de acordo com a viabilidade orçamentária do município.

VII.Manter medidas de proteção e apoio às famílias carentes, em programas governamentais e não-governamentais, objetivando atingir a melhoria de suas condições de vida, por meio de programas que busquem o atendimento às necessidades básicas e sociais de crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais;

VIII.Assegurar atendimento social prioritário à população vitimada por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil;

IX.Garantir a segurança alimentar e nutricional, especialmente em áreas de risco social.

Art. 78 - O Poder Público Municipal, deverá elaborar um diagnóstico dos resultados e impactos sociais, para um direcionamento mais eficiente, com priorização das ações, possibilitando um planejamento e estabelecimento de metas, visando melhores resultados.

Art. 79 - O Sistema Municipal de Assistência Social será constituído por:

I.Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;

II.Conselho Municipal de Assistência Social;

III.Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV.Conselho Tutelar;

V.Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa;

VI. Instituições não governamentais de assistência social.

Subseção I

Da Política de Segurança Alimentar

Art. 80 - São diretrizes da política de segurança alimentar:

I.A instituição de bases jurídicas e operacionais para o gerenciamento do sistema de segurança alimentar pelo poder público;

II.A estruturação de um sistema de segurança alimentar destinado a melhorar as condições de atendimento à população, em termos de qualidade, quantidade e preços de produtos de primeira necessidade, mediante políticas de apoio à produção e à distribuição de alimentos;

III.A consolidação e a ampliação do sistema de segurança alimentar por meio:

a)da requalificação do Mercado Municipal;

b)da implantação de minimercados e de restaurantes populares;

c)da revitalização do mercado municipal e das feiras livres; e

d)de apoio as Cooperativas de Produtores de Hortifrutigranjeiros.

IV.Promoção da segurança alimentar e nutricional, conforme definido no Decreto Federal nº. 7.272/2010, tais como:

a)promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

b)coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas as comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária;

c)promoção do acesso à água para a produção de alimentos da agricultura familiar, da pesca e aquicultura;

d)promoção da implantação de hortas comunitárias, principalmente em regiões nas quais possam representar suplementação da renda familiar.

Subseção II

Da Proteção Social

Art. 81 -Constituem políticas de proteção social no município de Arame as ações e projetos que formam a política de assistência social, a política de segurança pública e a política de habitação.§ 1º A implementação das políticas dar-se-á através de ações municipais e da cooperação com outros níveis governamentais, na forma de projetos e atividades, hierarquizados por prioridades.§ 2º A priorização de ações dar-se-á por meio da elaboração de um diagnóstico das condições da oferta de serviços públicos, por região e por zona urbana e rural, de forma diferenciada.Art. 82 -A política municipal de proteção à mulher, além de promover políticas de enfrentamento à violência, apoia projetos de caráter preventivo, que garantam os direitos da mulher e combatam as violências e as discriminações, conforme diretrizes do plano nacional e estadual de políticas públicas para mulheres.

Parágrafo único - Para implementar as políticas de enfrentamento à violência, a política municipal de proteção à mulher deverá contar com o fortalecimento dos órgãos da sua rede de atendimento e, principalmente, com o trabalho conjunto com os demais entes.

Art. 83 -A política municipal de enfrentamento à violência de gênero, tem como objetivo contemplar o anseio da sociedade e promover a autonomia econômica, social e financeira das mulheres, respeitando as diferenças étnico-raciais, regionais, condição de deficiência e orientação sexual, e será norteada pelas seguintes diretrizes:

I.Promover os direitos das mulheres à vida, respeitando as suas especificidades e observando-se o direito à moradia digna e infraestrutura social adequada;

II.Direcionar cotas em programas habitacionais, para as mulheres vítimas de violência, com cláusula expressa de doação exclusiva, estabelecendo critérios de prioridade para as usuárias dos serviços especializados do município.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 84 - A política ambiental urbana de Arame é entendida como um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que atenta para gestão ambiental municipal, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável — alicerçado na justiça social, no crescimento econômico e no equilíbrio ambiental — promovendo, assim, melhorias na qualidade de vida da população.

Art. 85 - A política municipal de meio ambiente e saneamento ambiental tem como objetivos a conservação e a recuperação do meio ambiente natural e urbano e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município, por meio do apoio da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente (SEMTMA), observados os princípios do desenvolvimento sustentável e da participação efetiva dos cidadãos.

Art. 86 - São objetivos gerais da política ambiental urbana:

I.Estimular o equilíbrio do meio ambiente e promover a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo e a melhoria crescente da qualidade de vida da população;

II.Orientar as decisões que promovam a recuperação do ambiente degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça ao meio ambiente e à vida humana;

III.Direcionar o processo de formação de uma consciência crítica na população, que norteará a sua relação com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção e controle da qualidade de vida e do ambiente;

IV.Estimular a democratização da gestão municipal, através da adoção de práticas de participação, cooperação e corresponsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se consolidem a consciência ambiental e o zelo para com o meio ambiente;

V.Estabelecer zoneamento ambiental compatível com as diretrizes para ocupação e uso do solo;

VI.Controlar o uso e a ocupação às margens de cursos d'e1gua, igarapés, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem e fontes de água;

VII.Implementar programas de controle de produção e circulação de produtos perigosos.

Art. 87 - A gestão do saneamento ambiental integrado deverá associar as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, instalações hidrossanitárias, controle de riscos em encostas urbanas por meio de ações de manejo das águas pluviais, e educação sanitária e ambiental.

Art. 88 - Elaborar diagnóstico dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, resíduos sólidos, manejo das águas pluviais e controle de risco ambiental.

Art. 89 - Manter as metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, manejo das águas pluviais, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental.

Art. 90 - São diretrizes da política municipal de meio ambiente e saneamento ambiental, além daquelas previstas na Lei Municipal nº 152 de 17 de setembro de 2007, que amplia e consolida a legislação ambiental do município:

I.Instituir programa de educação ambiental e recuperação de nascentes e cursos d'água assoreados e degradados, que, além da recuperação, acione a fonte geradora do impacto de forma a aplicar as sanções necessárias quanto às ações que gerem impactos ambientais;

II.Exigir na implantação de loteamentos que todas as nascentes encontradas nas áreas a serem loteadas sejam integralmente preservadas, sendo contemplados projetos de recuperação com manejo de no mínimo dois anos, observadas as exceções previstas em lei;

III.As ações de manutenção, manejo, supressão e plantio da vegetação urbana do município, bem como aprovações de projetos paisagísticos, incluindo o de novos loteamentos é de responsabilidade da SEMTMA;

IV.Criar programa municipal de arborização das áreas urbanas, instituindo um sistema de plantio e manutenção adequado para praças, parques e vias públicas;

V.Realizar ações educativas junto à população quanto ao condicionamento e disposição dos resíduos sólidos, de forma a não se formarem pontos de acúmulo de rejeitos e melhorar o sistema de coleta de resíduos, no que se refere aos horários e possibilidade de recolhimento de todo o rejeito encontrado;

VI.Impedir que o esgotamento sanitário seja despejado nas lagoas de rejeito, devendo os responsáveis pelo lançamento serem identificados e notificados para a resolução do problema; a notificação em pauta deverá conter as medidas imediatas para a correção do problema e estabelecer prazos a partir dos quais, não sendo o dano sanado, passarão os responsáveis a estarem sujeitos às multas nos termos estabelecidos por norma específica;

VII.Exigir dos empreendimentos elaboração de políticas e execução das ações de prevenção e de correção da poluição ou de degradação ambiental provocada pelas atividades industriais, minerárias, construção civil e de infraestrutura, entre outras;

VIII.Exigir regulamentação municipal para uso racional da água e proteção dos mananciais, com ênfase naqueles voltados ao abastecimento público, em períodos de estiagem com decretos de emergência;

IX.O órgão gestor de tratamento de água e esgoto deverá instituir e operar estas atividades, contemplando as áreas urbanas e rurais.

Seção II

Dos Instrumentos Legais e Administrativos

Art. 91 - São instrumentos da política municipal de meio ambiente e saneamento ambiental:

I.O Programa Proteção e Preservação Ambiental;

II.O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos;

III.Plano de Participação Popular para Gestão da Água;

IV.Programa de Educação Ambiental;

V.Plano de Ampliação da Fiscalização Ambiental;

VI.Sistema de Informações Ambientais.

§ 1º - Ao poder executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em efetiva colaboração das Secretarias de Obras, Saúde, Agricultura e Abastecimento, autarquias, empresas e concessionárias públicas de saneamento básico, cabe planejar e criar projetos de saneamento básico e plano municipal de contingenciamento em caso de escassez hídrica.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá, nos termos da legislação pertinente, formar associação, celebrar convênio, estabelecer consórcio ou contratar empresa de consultoria para fundamentar tecnicamente os instrumentos previstos neste artigo.

Art. 92 - O Sistema de Informações Ambientais deverá ser implantado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, contendo as seguintes informações, dentre outras:

I.Base cartográfica planialtimétrica em escala compatível com o planejamento municipal, atualizada anualmente;

II.Planos, projetos e ações nas áreas de meio ambiente e de saneamento básico, em estudo ou em andamento, existentes na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;

III.Processos de licenciamento de empreendimentos com os respectivos estudos e relatórios básicos, licenças ambientais (LP, LI, LO e LOC), estudos e relatório de impactos ambientais, planos e relatórios de controle ambiental;

IV.Controle das atividades de monitoramento ambiental;

V.Cadastramento e atualização periódica do patrimônio natural do Município;

VI.Mapeamento cadastral das áreas degradadas urbana, rural, classificação dos impactos ambientais existentes e as possíveis medidas mitigadoras;

VII.Cadastro industrial-minerador ou de qualquer atividade, identificação e classificação do potencial poluidor hídrico do solo, atmosférico e sonoro;

VIII.Cadastro das atividades hospitalares e afins, identificação e classificação do potencial poluidor hídrico, do solo, e atmosférico.

Art. 93 - O poder executivo municipal deverá elaborar e implementar o plano municipal de gestão de resíduos sólidos em atendimento ao disposto na Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e observadas as diretrizes previstas nesta Lei.

Art. 94 - O poder executivo municipal e/ou órgão competente e/ou empresa contratada deverá prover, manter e operar o sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos para a segurança, a higiene, o conforto e a saúde da população, bem como para a proteção do meio ambiente.