DECRETO Nº 40/2025

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Arame e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é celebrado em todo o território nacional como o Dia da Consciência Negra, sendo feriado nacional;

CONSIDERANDO que a adoção do ponto facultativo contribui para a organização das atividades administrativas e para o melhor planejamento interno dos órgãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Arame, incluindo órgãos da administração direta e indireta, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujas atividades não podem sofrer interrupção, tais como os serviços de saúde, limpeza urbana e outros que venham a ser definidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame/MA, em 17 de novembro de 2025

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal