EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGIMENTO ELEITORAL, PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPcD, DO MUNICÍPIO DE ARAME – MA, (Biênio 2025/2028).

A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral, através da Prefeitura Municipal de Arame e da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Municipal nº 11/2025, que cria e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o processo de eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – gestão 2025/2028, conforme as disposições abaixo:

1. DO OBJETIVO

O presente edital tem por objetivo regulamentar o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -CMDPcD, juntamente com os representantes do Poder Público Municipal, conforme previsto na legislação vigente.

2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

O CMDPcD será composto de forma paritária, com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme previsto na lei municipal:

·50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal;

·50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, sendo:

·Entidades e associações de e para pessoas com deficiência;

·Organizações não governamentais que atuem na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

·Representantes das pessoas com deficiência não vinculadas a entidades.

Cada titular deverá ter um suplente.

3. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para candidatura estarão abertas no período de 10/11/2025 a 14/11/2025, das 8h às 12h e 14h às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Ulisses Guimarães nº 715.

3.1. Poderão se inscrever:

a) Entidades da sociedade civil legalmente constituídas e em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano;

b) Pessoas com deficiência e seus familiares residentes no município e com comprovada atuação na defesa dos direitos desse público.

3.3. Documentos exigidos para inscrição:

·Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I deste edital);

·Documento de identificação do (a) candidato (a);

·Comprovante de residência no município.

4. DA COMISSÃO ELEITORAL

A eleição será organizada e conduzida pela Comissão Eleitoral, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

4.1. Compete à Comissão Eleitoral:

·Analisar e validar as inscrições;

·Coordenar o processo de votação;

·Julgar eventuais impugnações;

·Homologar e divulgar o resultado final.

5. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

5.1. A Assembleia Geral de Eleição ocorrerá no dia 19/11/2025, às 8h, na Casa Municipal dos Conselhos, localizada na rua Barão de Grajaú.

5.2. Cada entidade ou pessoa física habilitada terá direito a um voto, não sendo permitido voto por procuração.

5.3. A eleição será realizada por votação direta e aberta, e o resultado será registrado em ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, pelos eleitos e postado no diário oficial de Arame.

5.4. A posse dos membros eleitos ocorrerá imediatamente após o encerramento da votação e homologação do resultado, na mesma data e local.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as legislações municipal, estadual e federal pertinentes.

6.2. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Arame/MA, 07 de novembro de 2025.

________________________________________

Kelly Santos da Silva

Coordenadora da Comissão Eleitoral

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

'c0 Comissão do Processo de Escolha Biênio 2025-2028

A organização da sociedade civil denominada ______________________________________________________________________,Inscrita no CNPJ nº ___________________________________, Endereço ________________________________________, Bairro_____________________, Nº __________, Contato telefônico: ___________________________________________.

Vem, respeitosamente, requerer a inscrição da Entidade acima qualificada para participar do Processo Conferencial das Entidades da Sociedade Civil Organizada destinado à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD do Município de Arame/MA, referente ao biênio 2025–2028, apresentando, para tanto, os documentos exigidos no presente Edital.

Declaro, ainda, que os documentos em cópia apresentados são verdadeiros e conferem com os respectivos originais, sob pena das sanções administrativas, civis e penais legalmente aplicáveis, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Arame/MA, ____ de ____________________ de 2025.

__________________________________________

Assinatura do Representante Legal da Entidade

Indicados para concorrerem como Conselheiros no dia da Assembleia de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD de Arame/Maranhão, biênio 2025-2028.

Conselheiro Titular: ______________________________________________________

CPF: _________________________________RG: _____________________________

Telefone/celular/WhatsApp: _______________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________

Conselheiro Suplente: ____________________________________________________

CPF: ________________________________ RG: _____________________________

Telefone/celular/WhatsApp: _______________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________

OBS: Anexar cópias: RG, CPF e comprovante de residência (um documento com foto).