RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2025 – CMDCA

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Diagnóstico Socioterritorial da Situação da Criança, do Adolescente no município de Arame Maranhão

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– CMDCA –DE ARAME/MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº101/2003, reeditada pela Lei 312/2015, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), obedecendo à decisão do colegiado conforme registrado em ATA nº 04/2025 de 01 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Diagnóstico da Situação da Criança, do Adolescente do município de Arame -MA, com a finalidade de realizar o levantamento, análise, sistematização e construção do Plano de Trabalho para qualificar as políticas públicas de atendimento, visando à proteção integral do público correspondente.

Art. 2º A Comissão será composta pelos(as) seguintes membros:

◊ROSENIR CONCEIÇÃO SILVA – Presidente do CMDCA

◊THAIS GOMES SILVA GUAJAJARA – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

◊MAILZA SILVA LUNA ROCHA – Representante da Secretaria Municipal de Saúde

◊CLÁUDIA SILVA PEREIRA RIBEIRO – Representante da Secretaria Municipal de Educação

◊RAIMUNDO SILVA ARAÚJO – Representante da Sociedade Civil

Art. 3º A Comissão terá prazo para concluir os trabalhos e apresentar o referido documento ao CMDCA até novembro de 2025, conforme termo de cooperação e demais avenças firmadas, não havendo prorrogação de prazo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

ROSENIR CONCEIÇÃO SILVA

Presidente do CMDCA – Arame/MA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2025 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas referente ao 1º semestre de 2025 do Serviço Família Acolhedora aos Povos Originários.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– CMDCA –DE ARAME/MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº101/2003, reeditada pela Lei 312/2015, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), obedecendo à decisão do colegiado conforme registrado em ATA nº 04/2025 de 01 de julho de 2025, e:

CONSIDERANDO a competência do CMDCA em acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre os recursos destinados às políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas por parte da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, referente à execução do Serviço Família Acolhedora com aos Povos Originários, relativo ao 1º semestre de 2025, incluindo os documentos comprobatórios exigidos: extratos bancários, relatórios financeiros, relatório técnico de execução e planilhas de despesas;

CONSIDERANDO que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças e aprovação em reunião plenária realizada no dia 01 de julho de 2025, foi verificado que os documentos estão em conformidade com as exigências legais e regimentais deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas referente à execução do Serviço Família Acolhedora aos Povos Originários, referente ao 1º semestre do exercício de 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

ROSENIR CONCEIÇÃO SILVA

Presidente do CMDCA – Arame/MA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2025 – CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da renovação do Projeto Serviço Família Acolhedora aos Povos Originários para o exercício de 2026.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– CMDCA –DE ARAME/MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nº101/2003, reeditada pela Lei 312/2015, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), obedecendo à decisão do colegiado conforme registrado em ATA nº 04/2025 de 01 de julho de 2025, e:

CONSIDERANDO o papel deste Conselho como instância deliberativa e fiscalizadora da política municipal voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social quanto à renovação do Projeto Serviço Família Acolhedora aos Povos Originários, para o exercício de 2026, incluindo a apresentação de plano de trabalho atualizado, plano de aplicação de recursos, orçamento, metas e indicadores;

CONSIDERANDO a análise favorável da Comissão Temática de Programas e Projetos e da Comissão de Orçamento e Finanças deste Conselho, bem como a deliberação plenária realizada em reunião ordinária no dia 01 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a renovação do Projeto do Serviço Família Acolhedora com aos Povos Originários, para execução no exercício de 2026, conforme plano de trabalho e proposta orçamentária apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

Art. 2º Autorizar o repasse e/ou utilização de recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme disponibilidade orçamentária para 2026, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

ROSENIR CONCEIÇÃO SILVA

Presidente do CMDCA – Arame/MA

DECRETO Nº 23/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ARAME/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o Decreto 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Constituição Federal no seu Artigo 14, Inciso I que estabelece a erradicação do analfabetismo;

CONSIDERANDO A LDB - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que em seu Artigo 22 Parágrafo único, estabelece como objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores;

CONSIDERANDO A política de alfabetização do Maranhão, parte do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, quevisa garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde a Educação Infantil (Infantil 4 e Infantil 5) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental e da 1ª etapa - fase 1 da Educação de Jovens e Adultos, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular.

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I. Alfabetização em Língua Portuguesa - aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;

II. Letramento em Língua Portuguesa - uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;

III. Alfabetização em Matemática - realização de contagem e compreensão do sistema de numeração decimal até a terceira ordem, com a resolução de problemas envolvendo as quatro operações fundamentais; identificação de regularidades em sequências; reconhecimento e comparação de figuras geométricas e descrição de localização e deslocamento; compreensões elementares de medidas de comprimento, capacidade, massa, intervalos de tempo e valores monetários; leitura e compreensão de informações simples apresentadas em tabelas, quadros e gráficos de barras;

IV. Letramento em Matemática - uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;

V. Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. São princípios da Política Municipal:

I- a colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição;

I- o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II- a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;

I- a promoção da equidade educacional, considerados aspectos locais, regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

V- o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

VI- o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

VII- a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial local e regional;

VIII- o respeito à autonomia pedagógica do (a) professor (a) e das instituições de ensino;

I- a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental na rede municipal de ensino.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal:

I- o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação na realização das políticas públicas de educação básica;

I- o reconhecimento do protagonismo do Governo do Estado do Maranhão e município na oferta da educação infantil e do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;

I- a assistência técnica e financeira da União, Estado e o Município;

I- o fortalecimento do regime de colaboração do Estado do Maranhão, com o município de Arame, com foco na promoção da equidade educacional no território, PACTO pela Aprendizagem e Política de Alfabetização;

V- o enfrentamento das desigualdades locais, regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

VI- a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;

VII- a política de formação destinada a professores, coordenadores, monitores, técnicos e gestores educacionais.

CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS

Art. 5º. São objetivos da Politica Municipal:

I- implementar políticas municipais, programas, projetos e ações educativas para que as crianças aramenses estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;

I- promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede municipal de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.

CAPÍTULO V

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 6º. A política será implementada pelo município de Arame-MA, em articulação das secretarias municipais e órgãos de garantia dos direitos das crianças, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.

Art. 7º. Para a implementação da política, a rede municipal de educação adotará as seguintes estratégias:

I- fortalecimento do regime de colaboração, com vistas a promover a articulação entre as secretarias municipais e órgãos parceiros na realização das políticas, dos programas, dos projetos e das ações estabelecidas no âmbito da politica municipal;

I- articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes por meio da Plataforma de Avaliação Contínua da Aprendizagem do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA

I- assistência técnica, pedagógica e financeira para a formação continuada de professores, gestores e coordenadores escolares e demais servidores, e disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos para a melhoria da infraestrutura escolar.

Art. 8º. As estratégias de implementação da política municipal serão operacionalizadas por meio de políticas públicas, programas, projetos e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:

I- governança e gestão da política municipal de alfabetização;

IelaboraçãoeexecuçãodoProgramaEducacional“+ ENSINO E APRENDIZAGEM

I- formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

IVElaboração de diagnóstico das necessidades de materiais didáticos suplementares, recursos pedagógicos, recursos digitais e acervos literários para incentivo a leitura;

V- melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;

V sistemas externos e interno de avaliação;

V– valorização, reconhecimento, premiação e compartilhamento de boas práticas educacionais na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Seção I

Governança e gestão da política municipal de alfabetização Subseção I

Da Equipe Técnica Intersetorial da Política

Art. 9º. Fica instituída a Equipe Técnica Intersetorial da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do município de Arame , com a finalidade de realizar a governança e articulação sistêmica da política e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas públicas municipais, programas, projetos e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.

Art. 10. A Equipe Técnica Intersetorial compete:

I– Elaborar, apreciar e aprovar os planos de ação para a implementação de políticas públicas, programas, projetos e ações no âmbito do Compromisso Municipal;

I- apreciar relatórios referentes a avaliação e monitoramento da implementação de políticas, programas, projetos e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento; e

I- sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

Art. 11. A Equipe Técnica Intersetorial será composta por representantes do seguintes órgãos e das seguintes entidades:

I dois membros da Secretaria Municipal de Educação, dos quais o coordenará as ações da Política Municipal;

I um membro do Conselho Municipal de Educação;

I um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

I um membro da Secretaria Municipal de Saúde;

V um membro do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CMDCA;

VI um membro ou representante sindicato dos trabalhadores municipais da educação do município.

§ 1º Cada membro da Equipe Técnica Intersetorial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

'a7 2º Os membros da ETI e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares do órgão e das entidades que representam e designados em ofício à Secretaria Municipal de Educação;

Art. 12. A ETI se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

'a7 1º O quórum de reunião da ETI é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

'a7 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da ETI terá o voto de qualidade.

'a7 3º O Coordenador da ETI poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 13. A Secretaria-Executiva da ETI será exercida por um membro titular eleito por seus pares na primeira reunião da Equipe Técnica Intersetorial;

Art. 14. A participação na ETI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 15. Os membros da ETI se reunirão presencialmente ou de forma remota a depender da convocação do coordenador e/ou acordo da maioria dos seus membros;

Art. 16. Portaria da Secretaria Municipal de Educação publicará o Regimento Interno da Equipe Técnica Intersetorial, após aprovada por maioria simples dos seus membro.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação é aderente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, deverá implementar e consolidar esta política municipal de alfabetização, em consonância com as orientações elaboradas pelo Ministério da Educação.

Seção II

Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar

Art. 18. Compete ao Ministério da Educação a elaboração de diretrizes e orientações e a oferta de assistência técnica e financeira para a estruturação e a implementação de ações de formação focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar e destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 12 do Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016.

Seção III

Melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica

Art. 19. Em carater suplementar, compete ao município de Arame apoiar a melhoria e a expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.

Art. 20. A melhoria e a expansão da infraestrutura física contemplará as unidades escolares da Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de projetos de manutenção, reforma e ampliação no âmbito do plano de manutenção da educação.

Art. 21. A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio da:

I- disponibilização de materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos da política municipal, observada a pluralidade de métodos pedagógicos;

I- disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pela rede de ensino para a implementação dos programas e projetos de alfabetização; e

I- instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.

Seção IV

Sistemas de avaliação

Art. 22. Para fins de monitoramento da Política Municipal, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:

I- avaliação periódica de fluência leitora, realizada pelas escolas;

I- avaliação periódica de língua portuguesa (leitura e escrita), matemática e Fluência, realizada pelas escolas, através da plataforma do CNCA;

I avaliação estadual SEAMA anual de língua portuguesa e matemática, realizada pela rede municipal de ensino;

I- Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

'a7 1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I e II do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.

'a7 2º Os resultados das avaliações anuais realizadas pelo sistema estadual previstas no inciso III do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas da rede de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.

'a7 3º Os resultados do Saeb, de que trata o inciso IV do caput, serão considerados no diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional e, em associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização.

Seção V

Reconhecimento, premiação e compartilhamento de boas práticas educativas Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação por meio da Equipe Técnica

Intersetorial, estabelecerão estratégias, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:

I- professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

I- equipes gestoras/unidades escolares de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e

I Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. A assistência financeira correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária e suas rubricas vinculadas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental- Manutenção da Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira vigente.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras ações educacionais que se mostrem necessárias para a garantia do direito à alfabetização das populações específicas, as ações a que se refere o caput contemplarão:

I- a assistência técnica para a formação de profissionais da educação;

I- a disponibilização de materiais didáticos;

I- a realização de avaliações educacionais;

I premiação para unidades escolares, equipe gestora, professores e estudantes da educação infantil e ensino fundamental;

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, em 01 de julho de 2025.

PEDRO FERNANDES RIBEIROPrefeito Municipal