LEI MUNICIPAL Nº 01/2025

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAME-MA

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

SUMÁRIO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES4

LIVRO I – BEM-ESTAR PÚBLICO, ÓRDEM SOCIAL E SEGURANÇA DAS PESSOAS5

TÍTULO I - DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA5

TÍTULO II - DA ORDEM SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA DAS PESSOAS6

CAPÍTULO I - Dos Costumes, da Tranquilidade e da Ordem Social6

Seção I - Disposições Gerais6

CAPÍTULO II - Da Moralidade, Sossego e Segurança Pública das Pessoas6

Seção I – Da Moralidade e Sossego Público6

Seção II – Da Poluição Sonora7

Seção III – Dos Divertimentos e Festejos Públicos10

Subseção I – Dos Eventos e Shows11

Seção IV – Da Segurança Pública das Pessoas12

CAPÍTULO III - Das Medidas Referentes a Proteção Animal12

TÍTULO III - DO BEM-ESTAR E ESPAÇO PÚBLICO14

CAPÍTULO I - Das Vias, Logradouros, Muros, Cercas e Calçadas14

Seção I - Disposições Gerais14

Seção II – Da Obstrução de Vias em Função de Obras16

Seção III – Da Obstrução de Vias em Função de Eventos16

Seção IV – Da Obstrução de Vias por Empreendimentos17

Seção V – Da Instalação e Uso de Lonas, Toldos e Coberturas Fixas17

Seção VI – Dos Muros, Cercas e Calçadas18

CAPÍTULO II - Da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência19

CAPÍTULO III – Dos Imóveis, Edificações, Ampliações e Reformas19

Seção I – Da Manutenção e Limpeza dos Terrenos22

Seção II – Das Ocupações Irregulares23

Seção III – Das Cercas Elétricas e Concertinas24

CAPÍTULO IV – Do Mobiliário Urbano e Bens Públicos24

Seção I – Disposições Gerais24

Seção II – Dos Parklets, Tablados Estruturas em Madeira e Similares24

Seção III – Das Bancas de Jornais e Estruturas Similares25

Seção IV – Dos Postes, Torres e Estruturas Suspensas25

Seção V – Dos Quiosques, Barracas e Estruturas Móveis25

Seção VI – Da Expressão Cultural e Artística25

CAPÍTULO V – Do Controle das Pragas Urbanas26

CAPÍTULO VI – Da Vigilância Epidemiológica26

Seção I – Da Vacinação de Caráter Obrigatório27

CAPÍTULO VII – Do Trânsito e Mobilidade Urbana27

CAPÍTULO VIII – Dos Cemitérios e Serviços Funerários29

Seção I – Disposições Gerais29

Seção II – Das Inumações29

Seção III – Das Construções Funerárias30

Seção IV – Da Administração dos Cemitérios30

Seção V – Da Concessão dos Serviços Funerários31

LIVRO II - LIMPEZA E HIGIENE PÚBLICA, USO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS 31

TÍTULO I - DA LIMPEZA E HIGIENE, USO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS 31

CAPÍTULO I - Da Limpeza e Higiene, Uso e Conservação de Imóveis31

Seção I – Disposições Gerais31

Seção II – Da Limpeza e Higiene, Uso e Conservação das Habitações e Terrenos32

Seção III – Da Limpeza e Higiene, Uso e Conservação das Vias Públicas32

Subseção I – Dos Deveres do Poder Público e dos Particulares33

Subseção II – Dos Deveres dos Particulares34

Seção IV – Da Higiene dos Estabelecimentos35

Seção V – Da Higiene da Alimentação36

LIVRO III - ATIVIDADES ECONÔMICAS E CULTURAIS37

TÍTULO I - DAS ATIVIDADES CULTURAIS37

CAPÍTULO I – Da Montagem de Eventos, Shows e Similares37

Seção I – Da Atividade Ambulante em Eventos38

CAPÍTULO II – Das Exposições, Feiras e Similares38

CAPÍTULO III – Dos Eventos Públicos38

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA (Comércio, Indústria e Serviços)40

CAPÍTULO I – Da Ocupação dos Passeios e dos Espaços Públicos40

CAPÍTULO II – Dos Fast-Foods (Trailers, Food Trucks e Similares)41

CAPÍTULO III – Do Comercio Ambulante41

CAPÍTULO IV – Dos Mercados, Feiras Livres, Centros Comerciais e Similares42

CAPÍTULO V – Dos Meios de Publicidade e Propaganda43

Seção I – Da Propaganda e da Publicidade em Geral43

Seção II – Da Propaganda e da Publicidade Volante45

CAPÍTULO VI – Da Exploração de Pedreiras, Olarias, Areia e Piçarra46

CAPÍTULO VII – Da Vistoria dos Estabelecimentos47

CAPÍTULO VIII – Do Licenciamento dos Estabelecimentos48

Seção I – Da Licença de Localização48

Seção II – Da Licença de Instalação e Funcionamento49

CAPÍTULO IX – Do Horário de Funcionamento das Instituições50

CAPÍTULO X – Da Aferição de Pesos e Medidas51

CAPÍTULO XI – Da Fabricação e Comércio de Inflamáveis e Explosivos51

LIVRO IV – MEIO-AMIENTE, SANEAMENTO E PAISAGEM URBANA52

TÍTULO I – DA PROTEÇÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL52

CAPÍTULO I – Da Proteção do Meio-Ambiente52

Seção I – Das Disposições Gerais53

Seção II – Dos Anúncios, Panfletos e Cartazes55

Seção III – Da Criação, Exposição e Venda de Animais56

CAPÍTULO II – Do Saneamento Ambiental59

CAPÍTULO III – Da Arborização e Conservação das Áreas Verdes60

LIVRO V – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO62

TÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS62

CAPÍTULO I – Das Autoridades Fiscais62

CAPÍTULO II – Das Infrações e Penalidades63

Seção I – Das Disposições Gerais63

Seção II – Da Notificação Preliminar64

Seção III – Da Multa65

Seção IV – Da Reincidência65

Seção V – Da Apreensão e Remoção de Mercadorias65

Seção VI – Do Leilão66

Seção VII – Do Embargo67

Seção VIII – Da Interdição67

Seção IX – Do Desfazimento, Demolição ou Remoção68

Seção X – Da Cassação da Licença68

TÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO68

CAPÍTULO I – Do Procedimento68

CAPÍTULO II – Do Contraditório69

CAPÍTULO III – Do Julgamento de Primeira Instância71

CAPÍTULO IV – Do Recurso71

CAPÍTULO V – Da Execução das Decisões71

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS71

ANEXO I – TABELAS DE INFRAÇÕES E MULTAS73

Tabela I – Infrações Relativas a: Limpeza, Higiene e Bem-Estar Social73

Tabela II – Infrações Relativas a: Obras, Edificações e Uso do Espaço Público75

Tabela III – Infrações Relativas a: Saúde Alimentar, Pragas e Epidemias78

Tabela IV – Infrações Relativas a: Atividades Econômicas, Culturais, Eventos e Shows79

Tabela V – Infrações Relativas a: Meio-Ambiente, Paisagem Urbana e Proteção Animal82

ANEXO II – DEFINIÇÕES DOS VOCÁBULOS TÉCNICOS84

LEI N° 01/2025

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO

MUNICÍPIO DE ARAME-MA, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arame, Estado Do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Arame, que tem como finalidade instituir as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, do bem-estar público, da moralidade e do sossego públicos, do controle e proteção de animais, da localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, e do terceiro setor, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

Art. 2° - Após definidas as normas de conduta, a fiscalização Municipal sobre higiene pública, meio ambiente e funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, bem como o relacionamento entre os cidadãos e o poder de polícia administrativa do Município serão regidos pelo presente Código.

Parágrafo único - Os casos omissos nesta Lei e as dúvidas suscitadas na aplicação de seus dispositivos serão regulamentados por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridades a quem delegue competência.

Art. 3° - Considera-se Poder de Polícia administrativa a atividade da Administração Pública que, disciplinando o exercício das liberdades públicas, assegure o gozo pleno dos direitos individuais e coletivos e regule a prática de atos, em função do interesse da coletividade aramense, concernentes aos costumes, à comodidade e ao bem-estar comunitário, à limpeza pública, à defesa do consumidor, à segurança, ao sossego, à ordem democrática, à estética e paisagem urbana, ao respeito à propriedade e a sua função social, o uso das vias e logradouros públicos, à preservação do patrimônio histórico e cultural, à preservação e conservação do meio ambiente, o exercício de atividades econômicas e profissionais, e disciplina o abastecimento e a comercialização do mercado no Município de Arame.

Art. 4° - Todas as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigadas a facilitar, por todos os meios, o cumprimento e aplicação deste Código sua execução e fiscalização pelos órgãos municipais competentes.

Art. 5º - Ao Prefeito de Arame e, em geral, aos agentes públicos, de acordo com as suas atribuições, incumbe velar pela observância das posturas municipais, utilizando o instrumental efetivo de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento de funcionamento e localização de atividades das entidades estabelecidas no município.

'a7 1º - Insere na ordem pública municipal as posturas disciplinadoras de medidas do Poder de Polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes.

§ 2º- A implantação e execução desta Lei Complementar será de responsabilidade de cada órgão da administração municipal que tiver dentre as suas competências assuntos tratados neste Código.

Art. 6º- As penas estabelecidas nesta Lei Complementar não prejudicam a aplicação de outras pela mesma infração, derivadas de transgressão a leis e regulamentos federais, estaduais ou municipais.

Art. 7º- Compõem também as Posturas Municipais todas leis e regulamentos específicos e disciplinadores de medidas do poder de polícia administrativa vigentes do município.

Parágrafo único - O município poderá adotar as legislações ambientais e sanitárias do Estado do Maranhão e Federal, bem como seus respectivos regulamentos.

Art. 8º- O código de posturas municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidades ou de isenção.

LIVRO l

BEM-ESTAR PÚBLICO, ORDEM SOCIAL E SEGURANÇA DAS PESSOAS

TÍTULO I

DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA

Art. 9° - Incumbe à Administração Municipal, nos termos da legislação vigente, atendendo às peculiaridades locais, aos interesses da comunidade e diretrizes estaduais e federais, integrar e promover o ordenamento urbano; fiscalizar o uso dos bens e dos espaços públicos, visando assegurar harmonicamente a proteção estética, paisagística e histórica da cidade, podendo adotar, através de decretos e normas suplementares às seguintes medidas, já definidas neste código:

I.Regulamentar as formas de exposição e veiculação de publicidade em áreas privadas e públicas, preservando a paisagem urbana, o trânsito de veículo e a segurança das pessoas;

II.Disciplinar a exposição de mercadorias, inclusive em áreas externas;

III.Impedir a prática de atos que resultem em danos materiais ou estéticos aos equipamentos urbanos, bens públicos e particulares em geral;

IV.Exercer o controle das edificações e terrenos, visando evitar a utilização inadequada de suas destinações;

V.Disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos e outras festividades populares.

Parágrafo único - Também serão objetos de fiscalização:

I.A existência e funcionalidade de fossas sanitárias;

II.A limpeza dos terrenos localizados na zona urbana e de expansão urbana;

III.O corte de árvore de porte arbóreo ou de valor histórico sem a devida autorização do órgão competente.

Art. 10 - Para atender as exigências do bem-estar público, o controle e a fiscalização, a Prefeitura deverá desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda em qualquer lugar de acesso público, além de outros campos que o interesse social venha a exigir.

TÍTULO II

DA ORDEM SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA DAS PESSOAS

CAPÍTULO l

DOS COSTUMES, DA TRANQUILIDADE E DA ORDEM SOCIAL

Seção l

Disposições Gerais

Art. 11 - A Prefeitura exercerá, em articulação com o Estado e a União, as funções de polícia administrativa de sua competência, estabelecendo as medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem social, a moralidade e a segurança pública das pessoas.

Art. 12 - Em face de disposições constitucionais, de legislação suplementar pertinente e deste Código, dentre outras atribuições e competência, o Município é responsável pela execução direta, ou por autorização, delegação ou concessão, das seguintes atividades e serviços públicos:

I.Proteção dos costumes, da ordem e tranquilidade pública;

II.Uso das vias e logradouros públicos;

III.Licenciamento de atividades econômicas, profissionais e sociais;

IV.Mercados, feiras, shoppings populares, centros comerciais e de distribuição;

V.Manutenção de logradouros públicos, limpeza urbana e coleta de lixo;

VI.Transporte coletivo e individual, urbano, de passageiros e cargas;

VII.Impedimento do mau uso da propriedade particular e de abuso no exercício de direitos individuais e coletivos que possam afetar a coletividade;

VIII.Medidas preventivas de proteção e controle relativas aos animais;

IX.Cemitérios e serviços funerários.

CAPITULO II

DA MORALIDADE, SOSSEGO E SEGURANÇA PÚBLICA DAS PESSOAS

Seção l

Da Moralidade e Sossego Público

Art. 13 - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, são obrigados a zelar, pela manutenção da ordem, da moralidade e sossego público, inclusive pelos seus frequentadores, no interior e área de calçada de seus estabelecimentos.

Art. 14 - A emissão de sons e ruídos, decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município, além de observar o disposto no Código Municipal do Meio Ambiente e na Legislação municipal correlata, também obedecerá aos padrões estabelecidos por este Código, objetivando garantir o sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Código considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas acima do estabelecidos na Norma ABNT 10.151, ou as que lhe sucederem, e demais Normas Brasileiras aplicáveis, que tratem do conforto acústico da comunidade.

Art. 15 - O licenciamento de qualquer atividade que possa perturbar o sossego e a tranquilidade pública fica condicionado à demonstração da adoção de medidas que reduzam o nível de incomodo ao sossego e à tranquilidade pública aos padrões fixados em lei.

Parágrafo único - A falta de licença para a instalação e funcionamento dos aparelhos e/ou instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária.

Art. 16 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio, que ultrapassem os níveis de intensidade fixados na Legislação municipal em vigor e nas demais leis pertinentes.

Art. 17 - Nas zonas urbanas, predominantemente residenciais ou de hospedagem, é proibido executar atividades que produzam alto ruído fora do período: antes das 7(sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas.

Seção II

Da Poluição Sonora

Art. 18 -Fica proibida a emissão de ruídos em desacordo com as normas e condições estabelecidas nesta lei complementar ou legislação específica, por escapamento ou outro componente de motocicleta, quadriciclo, motoneta, ciclomotor e bicicleta motorizada, além das existentes no CTB e suas resoluções.

Art. 19 - É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações produzidos de forma que:

I.Ponham em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva;

II.Causem danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;

III.Causem incômodo de qualquer natureza;

IV.Causem perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos;

V.Ultrapassem os níveis fixados nesta Lei ou legislação complementar.

Art. 20 - Fica proibida a utilização de fonte fixa de emissão sonora com projeção de áudio para o ambiente externo em qualquer estabelecimento do município de Arame.

§ 1º - A prefeitura poderá autorizar o uso de fonte fixa de emissão sonora, desde que o áudio fique restrito ao ambiente interno do estabelecimento.

§ 2º - Deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados ao isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do permitido para o exterior, os estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores, tais como:

I.Estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços;

II.Estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica;

III.Estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de canil, granja, clínica veterinária ou similar;

IV.Espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos.

'a7 3º - A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de atividades do estabelecimento ficará condicionada ao cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, quando couber, ou de adequações alternativas, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação, tais como:

I.Implantação de tratamento acústico;

II.Restrição de horário de funcionamento;

III.Restrição de áreas de permanência de público;

IV.Contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocados por seus frequentadores;

V.Disponibilização de estacionamento para seus frequentadores.

'a7 4º - A Prefeitura poderá conceder autorização especial motivada, com data, horário e duração determinada, para funcionamento de fonte fixa de emissão sonora com projeção de som para o exterior, desde que haja relevante interesse público.

§ 5º - Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares deverão dispor de placa indicativa da proibição de utilização de som automotivo e outras fontes móveis de emissão sonora.

Art. 21 - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam profissionalmente atividades que demandem o uso de fonte móvel de emissão sonora precisam de autorização especial da Prefeitura, e estão obrigadas a informar sobre quais pessoas físicas ou jurídicas utilizam-se de seus serviços, para fim de permitir a cobrança prevista no art. 4º, sob pena de responsabilização solidária na multa prevista no art. 6º.

§ 1º - O uso de fonte móvel de emissão sonora, para fins de publicidade e outros fins, instalados em carros, motos, bicicletas, etc, só poderão ser autorizados:

I.De Segunda a Sexta-Feira: entre as 08:00h. e as 17:00h.;

II.Aos Sábados: entre as 09:00h. e as 12:00h.

§ 2º - Fica totalmente proibido o uso de fonte móvel de emissão sonora previstos no parágrafo anterior em domingos e feriados, salvo autorização especial e motivada concedida pela Prefeitura, fundada em relevante interesse público ou para fins de desporto, lazer e cultura.

'a7 3º - Em casos de relevante interesse público, como a fim de combater surtos epidêmicos ou endêmicos, calamidades públicas, etc., a Prefeitura poderá conceder autorização especial motivada, com prazo de duração determinado, para uso de fonte móvel de emissão sonora em qualquer dia da semana ou horário, observada a razoabilidade.

Art. 22 - Os estabelecimentos ou pessoas que, para o exercício de suas atividades, produzam sons ou ruídos provenientes da execução de música ao vivo ou por aparelho de som, engenho que produza alerta, propaganda, publicidade, anúncios ou ruídos de qualquer natureza, ficam obrigados a adotar medidas para reduzir a propagação do som para o exterior, devendo sempre ser respeitados os níveis de intensidade sonora previstos nas normas técnicas oficiais.

§ 1° - Considera-se "zona de silêncio" a área compreendida no raio de 200m (duzentos metros) de cada lado dos hospitais, casas de saúde, sanatórios, igrejas, repartições públicas e entidades educativas, de qualquer dos poderes ou esferas, bem como em área devidamente sinalizada, sendo proibidas todas as atividades que, em caráter permanente ou eventual, produzam ruídos ou perturbem o sossego público. No caso de escolas e creches, essas proibições se limitam ao seu horário de funcionamento.

§ 2° - Á falta da licença, ou a produção de intensidade sonora superior à permitida na legislação específica ou em regulamento municipal, implicará na apreensão obrigatória e imediata dos aparelhos, sem prejuízo de outras sanções.

§ 3° - No caso de veículos com equipamentos que produzam som que perturbem o bem estar público, o mesmo poderá ser apreendido por fiscais com competência para fiscalizar a aplicação desse Código e demais leis aplicáveis, e recolhidos ao pátio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte-DMTT ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, devendo o infrator recolher as multas estabelecidas por este Código além daquelas estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503/1997 e suas resoluções e, caso o veículo encontrar-se em movimento, sendo impossível a sua abordagem pelos fiscais acima, deverá ser comunicado ao DMTT, fornecendo, se possível, dados que possibilitem a identificação e notificação do mesmo.

§ 4° - Fica o Município autorizado a firmar parcerias ou convênios com outros órgãos da esfera Municipal, Estadual e Federal com a finalidade de garantir o cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 23 - Não são proibidos os sons e ruídos produzidos pelas seguintes formas:

I.Por vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a Legislação Federal aplicável;

II.Por sinos de igrejas, capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, com duração máxima de 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término;

III.Por fanfarras ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos em datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da Administração Municipal;

IV.Por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, de carros de bombeiros e de polícia;

V.Por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos, em movimento, desde que seja entre 7:00h (sete horas) e 22:00h (vinte e duas horas), estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;

VI.Por sirenes ou outros aparelhos sonoros exclusivamente para assinalar horas, entrada e saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 20 (vinte) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 22:00h (vinte e duas horas);

VII.Por manifestações em divertimentos públicos, em reuniões religiosas ou prédios esportivos, com horários previamente licenciados e entre 7:00h (sete horas) e 22:00h (vinte e duas horas);

VIII.Por festas em residências particulares, com horário entre 7:00h (sete horas) e 22:00h (vinte e duas horas), desde que estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade.

§ 1° - É permitido o uso de equipamentos sonoros em eventos tradicionais, tais como carnaval, festas juninas, festas religiosas, folclóricas e similares, desde que os proprietários façam acordo com o órgão competente da Administração Municipal, estabelecendo os níveis de emissão sonora, os locais, dias e horários.

§ 2° - Quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos em face de reclamação, ela deverá ser efetuada no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o aparelho afastado a 5,00m (cinco metros) das paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar abertas.

'a7 3º - Excepcionalmente, a Prefeitura poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda, desde que observados os padrões legais.

$ 4º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, seção I e II, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-V), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

Seção III

Dos Divertimentos e Festejos Públicos

Art. 24 - Para a realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença do órgão municipal competente.

§ 1° - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão e/ou ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, será instruído com:

I.Análise e aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;

II.A prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes ao zoneamento, à construção, adequação acústica, à higiene do edifício e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e às normas quanto a Proteção Contra Incêndios.

§ 2° - As exigências do § 1° não atingem as reuniões de qualquer natureza, sem entrada paga, realizadas nas sedes de clubes, entidades profissionais, beneficentes, religiosas, bem como as realizadas em residências;

§ 3° - A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento ou pelo período de 01 (um) ano quando tratar-se de casas de eventos;

§ 4° - As atividades citadas no caput deste artigo só poderão ser licenciadas após vistoriadas todas as suas instalações pelos órgãos competentes.

Art. 25 - As exposições de caráter cultural-educativa, artesanais, circos, espetáculos, shows, parques de diversões e congêneres nos logradouros públicos, serão autorizados a juízo da Prefeitura de modo a:

I.Não prejudicar ou causar danos à arborização ou qualquer recurso natural, pavimentação, etc.;

II.Não prejudicar ou causar danos à iluminação e ao patrimônio público;

III.Não prejudicar o trânsito de veículos e circulação dos pedestres; e

IV.Não causar qualquer prejuízo à população, quanto ao seu sossego, tranquilidade e segurança.

Art. 26 - A instalação de parques de diversões e congêneres será feita mediante requerimento e memorial descritivo, e do plano geral do posicionamento de cada aparelho, máquinas, motores e similares, barracas e seções diversas, além do projeto e detalhamento dos diversos equipamentos de uso público, acompanhados dos cálculos necessários e responsável técnico.

Parágrafo único - As instalações de que trata o “caput” deste artigo, deverão ter responsável técnico devidamente habilitado pelo CREA, com registro, inclusive, junto a esse Conselho.

Art. 27 - Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão permitidas modificações nas instalações ou aumento destas, sem a licença prévia, após a vistoria técnica pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 28 - O funcionamento dos parques de diversões e congêneres somente será permitido após vistoria técnica de cada máquina, aparelho ou equipamento, isoladamente, realizada por órgão competente da Prefeitura.

Art. 29 - A Prefeitura poderá exigir um depósito de 100 (cem) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais do Município - UFIM, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.

Art. 30 -O Termo de Permissão de Uso de Área Pública ou Contrato Administrativo para qualquer tipo de atividade, por tempo determinado ou indeterminado, será concedido a título precário e oneroso e atenderá a legislação específica.

Art. 31 - O preço cobrado por ocasião de utilização de espaço público será de 1 (uma) UFIM por metro quadrado de área utilizada, por autorização.

Art. 32 - As licenças para os parques de diversões e congêneres, serão concedidas por prazo inicial não superior a 3 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação.

Parágrafo único - A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Prefeitura por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativas a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser esse interditado antes do término do prazo de licença concedido, se motivos de interesse público o exigirem.

Art. 33 - Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais que causem incómodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos ou parques, regulamentados, autorizados ou licenciados.

Art. 34 -Não serão fornecidas licenças para a realização de Jogos de diversões, circos e parques, reunidos em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidades, asilos e abrigo para idosos.

Art. 35 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações:

I.Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

II.As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III.Todas as portas de saída serão sinalizadas pela inscrição “Saída", legível a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV.Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

V.Durante os espetáculos dever-se-ão conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas.

Subseção I

Dos Eventos e Shows

Art. 36 - As festas, shows, bailes e espetáculos de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 37 -O promotor/organizador do evento ou show fica obrigado a, imediatamente após o término do evento, proceder à limpeza da área pública utilizada, incluindo-se nesta obrigação a limpeza dos bens privados localizados em seu entorno.

Art. 38 -Será de total responsabilidade do promotor/organizador do evento ou show a recuperação da área ajardinada e/ou do patrimônio público danificado, sendo de sua responsabilidade ainda a prestação de serviço de atendimento médico, instalação de sanitários e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas de segurança, manutenção da ordem e integridade física dos participantes.

Seção IV

Da Segurança Pública das Pessoas

Art. 39 - É dever da Prefeitura, no que compete ao Município, zelar pela manutenção da segurança pública das pessoas em todo o território de Arame, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.

Art. 40 - Quando possível, a fiscalização das normas da presente Lei, poderá ser realizada, complementarmente, pelo sistema de vídeo monitoramento.

Art. 41 - Depende de autorização prévia do Poder Público Municipal:

I.Queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos perigosos ou ruidosos, nos logradouros públicos, nas habitações coletivas, nas portas ou janelas de residências fronteiriças aos logradouros públicos, assim como a uma distância inferior a 200 m (duzentos metros) de estabelecimentos de saúde, templos religiosos, escolas, creches, asilos e repartições públicas, quando em funcionamento;

II.Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização do órgão competente da Administração Municipal e sem as medidas de segurança próprias;

Parágrafo único - É vedado soltar balões impulsionados por material incandescente ou inflamável em toda extensão do território municipal e também soltar pipas e similares utilizando linhas de cerol ou qualquer outro material cortante que possa colocar em risco a integridade das pessoas.

Art. 42 -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, seção III e IV, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-IV), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

Parágrafo único - Quando se tratar de estabelecimento comercial, o mesmo será multado e, sendo constatada reincidência na mesma infração, poderá ser interditado.

CAPÍTULO III

Das Medidas Referentes a Proteção Animal

Art. 43 - Os animais desacompanhados de seus responsáveis/tutores, ou errantes, encontrados nas estradas, logradouros e caminhos públicos serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Administração Municipal, na forma da legislação municipal pertinente.

Art. 44 - Quaisquer perdas ou danos causados por animais a terceiros são de inteira responsabilidade do seu proprietário, responsável ou tutor ainda que esteja sob guarda de preposto ou desacompanhado.

Art. 45 - Fica o proprietário, responsável ou tutor de animal obrigado a permitir o acesso da inspeção as dependências de alojamento e criação do mesmo, bem como acatar as determinações dos órgãos competentes da administração municipal, desde que respeitadas as garantias constitucionais relacionadas a propriedade privada.

Art. 46 - São de responsabilidade do proprietário, responsável ou tutor do animal a sua manutenção em condições higiênicas, de alojamento, alimentação e saúde, bem como a remoção de dejetos deixados em via pública.

Art. 47 - Fica proibida a criação e comercialização de bovinos, suínos e caprinos no perímetro urbano da sede municipal, salvo situações especiais devidamente licenciadas pelo Poder Público.

Art. 48 - É proibida, na zona urbana da sede municipal, a instalação de cocheiras ou estábulos.

Art. 49 - As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicadas, obedecer às seguintes exigências:

I.Possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-os dos terrenos limítrofes;

II.Conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote;

III.Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;

IV.Possuir depósito para estrume à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;

V.Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;

VI.Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VII.Obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.

Art. 50 - O Poder Público Municipal manterá programa de defesa e controle de animais, nos termos da Lei Nº 5.197/67 que dispõe sobre a fauna e da outras providências, devendo contar com o apoio da Sociedade e de entidades do Terceiro Setor.

Art. 51 - Constitui infração a esta Lei:

I.Abandonar animal em via pública;

II.Ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

III.Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

IV.Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

V.Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

VI.Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença da autoridade competente;

VII.Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII.Exercitar cães conduzindo-os presos a veículo em movimento;

IX.Qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;

X.Utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitário, nas vias e logradouros públicos, exceto os casos autorizados pelo órgão competente, mediante prévia vistoria técnica e respectiva concessão de licença e funcionamento;

XI.A exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto os casos autorizados pelo órgão competente;

XII.A entrada de animais, mesmo acompanhados de seus proprietários, com guia e coleira, em estabelecimentos públicos e de comercialização de gêneros alimentícios, exceto os cães guia e os estabelecimentos com selo “pet friendly”;

XIII.A criação, alojamento e manutenção de suínos, ruminantes domésticos, aves para consumo e equídeos na zona urbana;

XIV.A apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses;

XV.A promoção de rinhas de animais.

Art. 52 -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-V), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

TÍTULO III

DO BEM-ESTAR E ESPAÇO PÚBLICO

CAPÍTULO IDAS VIAS, LOGRADOUROS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 53 - A denominação dos logradouros públicos do Município será dada mediante lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas, em pórticos ou em outro local conveniente.

Art. 54 - Para denominação dos logradouros públicos, serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível relevância; nomes que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos, nomes de obras literárias, da fauna e da flora local, nomes já consagrados pela tradição popular.

Art. 55 -A utilidade e o uso das vias, calçadas e demais logradouros públicos são livres, sem obstáculos, competindo à fiscalização municipal preservar o patrimônio público, a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, em geral.

Art. 56 -O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura, Empresas ou Autarquias Municipais ou por contratação mediante licitação.

Art. 57 - Os proprietários e moradores são responsáveis pela limpeza, manutenção e conserto da calçada e guia das sarjetas, fronteiriços à sua residência.

Art. 58 -É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e das residências para a via pública ou para o sistema de captação de águas pluviais e despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames, bitucas de cigarro ou quaisquer resíduos ou detritos sobre a via e espaços públicos.

Art. 59 -Todo resíduo industrial sólido e os resíduos provenientes da construção civil deverão ser destinados de forma adequada, a um local permitido e autorizado, sob a responsabilidade do gerador do resíduo.

Art. 60 -É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 61 -Fica proibido:

I.Lançar esgoto, águas servidas, despejos ou efluentes de qualquer natureza em galeria de águas pluviais e cursos de água, ao ar livre ou em outro local que possa causar danos à saúde pública ou ao meio ambiente;

II.Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

III.Aterrar vias públicas com lixo ou materiais inadequados;

IV.Transportar, em qualquer veículo, materiais ou produtos, tais como pedra, argila, calcário, terra e outros que possam comprometer a higiene da via sem a devida cobertura ou proteção adequada;

V.Transportar em qualquer veículo materiais ou produtos tais como resíduos de açougues, ou de casas de carnes e frigoríficos que possam comprometer a higiene da via, sem a devida cobertura ou proteção adequada, tanto da parte superior/externa quanto da inferior/interna do veículo de transporte;

VI.Transportar produtos agrícolas, sem a devida cobertura ou de sistemas de proteção que impeçam o derramamento dos resíduos;

VII.Lançar de águas pluviais nos sistemas de esgotamento sanitário;

VIII.Escoar águas servidas pelo leito da rua ou estradas.

Art. 62 -É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou resíduos de qualquer natureza às margens das rodovias, estradas vicinais, córregos e rios.

Art. 63 -Não serão permitidos depósito ou permanência de objetos (trailers, bancas, barracas, carrinhos de coleta, etc.) ou outros produtos em praças, áreas ou passeios públicos sem autorização expressa pelo município.

Art. 64 -Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, tabela I, quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

Parágrafo único - Os objetos (trailers, bancas, barracas, etc), carrinhos de coleta ou de outros produtos ficarão sujeitos à apreensão e recolhimento.

Seção II

Da Obstrução de Vias em Função de Obras

Art. 65 - É vedada a obstrução de vias públicas, em caráter permanente ou temporários, sejam elas destinadas ao trânsito de veículos ou pedestres, ressalvados os casos em que houver autorização da Prefeitura.

'a7 1º - Em qualquer caso, a obstrução de vias públicas:

I.Deverá manter espaço para trânsito seguro dos pedestres, notadamente os portadores de necessidades especiais;

II.Não poderá impedir o acesso de moradores às suas casas e garagens;

III.Não poderá causar danos às árvores e vegetação em geral.

'a7 4º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.

'a7 5º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente da obstrução causada ao livre trânsito.

Art. 66 - As colunas ou suportes de anúncios, as lixeiras, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

Art. 67 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.

Parágrafo único - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I.Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;

II.Pinturas ou pequenos reparos.

Art. 68 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I.Apresentarem perfeitas condições de segurança;

II.Não causarem dano a aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;

III.Ser mantido apenas pelo tempo estritamente necessário ao seu uso.

Art. 69 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas de distribuição de comunicação, os avisadores de incêndios e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Seção III

Da Obstrução de Vias em Função de Eventos

Art. 70 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I.Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização;

II.Não perturbarem o trânsito público;

III.Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV.Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável às despesas de remoção, dando ao material removido o destino que convier.

Seção IV

Da Obstrução de Vias por Empreendimentos

Art. 71 - O uso de calçadas por bares, restaurantes, postos de combustíveis e comerciantes em geral, depende de autorização expressa da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

Art. 72 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, metade (50%) do passeio correspondente à testada do edifício, observadas as disposições do artigo anterior.

Art. 73 - As bancas de jornais e revistas, trailers e similares, poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I.Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

II.Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção e estética;

III.Não perturbarem o trânsito público e a passagem de pedestres;

IV.Serem de fácil remoção;

V.Pagamento da taxa de instalação correspondente.

Art. 74 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, com autorização da Prefeitura.

Parágrafo único - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação dos monumentos.

Seção V

Da Instalação e Uso de Lonas, Toldos e Coberturas Fixas

Art. 75 - A instalação e uso temporário de lonas, contra ação do sol instalados na extremidade de marquises do respectivo edifício serão permitidos somente quando:

I.Estando completamente distendidos, não descerem abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio;

II.Possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol;

III.Forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.

Art. 76 - Nos prédios comerciais, construídos no alinhamento de logradouros a instalação de toldos deverá atender os seguintes requisitos:

I.Não excederam a largura de passeio;

II.Não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo quaisquer de seus elementos inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio;

III.Não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m (sessenta centímetros);

IV.Não receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer instrumentos ou aparatos.

Art. 77 - Os toldos ou coberturas referidas no artigo anterior poderão ser apoiados em armações fixadas no passeio à testada do meio fio ou à testada da parede ou grade do estabelecimento, não se admitindo alvenaria ou concreto armado.

§ 1° - Os toldos ou coberturas deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.

§ 2° - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização, a iluminação pública e ventilação da edificação nem ocultar placas de nomenclatura dos logradouros e sinalização de trânsito.

Art. 78 - Para colocação de toldos ou coberturas fixas ou móveis, o requerimento do interessado ao órgão municipal competente deverá ser acompanhado de projeto com duas vias, representando uma seção normal da fachada, na qual figurem o toldo ou a cobertura, segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas quando se destinarem ao pavimento térreo, acompanhado de laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, atestando a segurança do mesmo.

Art. 79 - Quando qualquer toldo ou cobertura que não se encontrar em perfeito estado de conservação oferecendo perigo de desabamento, é de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel a retirada para substituição, ficando a cargo do órgão responsável pela fiscalização municipal a intimação do interessado a consertá-lo ou retirá-lo imediatamente, podendo para isso fazer uso do Poder de Polícia.

Seção VI

Dos Muros, Cercas e Calçadas

Art. 80 - Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los ou cercá-los e pavimentar a calçada, dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Os terrenos rústicos deverão ser aramados.

Parágrafo único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação dos muros, calçadas, cercas e aramados.

Art. 81 - Os terrenos em área urbana central deverão ser fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único - Será aplicada multa a todo aquele que deixar de murar, cercar ou aramar os terrenos localizados na zona urbana do município, no prazo fixado pela prefeitura, ou o fizer em desacordo com as normas fixadas nesta seção.

Art. 82 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

Art. 83 -Na infração de qualquer artigo das seções II, III, IV, V e VI será imposta a multa prevista neste código, anexo I, tabela II, quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

CAPÍTULO II

DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO

Art. 84 - Serão garantidas a todos, inclusive a pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, condições de acesso físico, livre de barreiras arquitetônicas, nas edificações de uso público ou de uso residencial coletivo.

Art. 85 - Serão garantidas condições de utilização e de acesso físico, inclusive a pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária, aos serviços oferecidos nos seguintes tipos de edificações e bens imóveis:

I.Edifícios de órgãos públicos;

II.Lojas de departamentos;

III.Centros e galerias comerciais;

IV.Estabelecimentos comerciais com área de consumação igual ou superior a 50m² (cinquenta metros quadrados);

V.Supermercados e hipermercados;

VI.Estabelecimentos de natureza esportiva, cultural, recreativa e religiosa;

VII.Estabelecimentos de saúde;

VIII.Estabelecimentos de hospedagem com mais de 20 (vinte) dormitórios;

IX.Estabelecimentos de ensino;

X.Estabelecimentos bancários;

XI.Terminais rodoviários;

XII.Bens imóveis de valor turístico;

XIII.Bens imóveis de valor cultural, tombados ou não;

XIV.Em habitações coletivas servidas por elevadores, será garantida a acessibilidade as áreas comuns.

Parágrafo único -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-II), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

CAPÍTULO IIIDOS IMÓVEIS, DAS EDIFICAÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS

Art. 86 -As edificações, habitações e estabelecimentos, em geral, deverão manter em perfeito estado de conservação e limpeza os quintais, pátios e jardins.

Parágrafo único - Entende-se como falta de manutenção, conservação e limpeza, quando constatada pelo agente púbico municipal, ação ou omissão contrárias às posturas municipais que esteja contribuindo para a degradação do espaço urbano e coletivo, inclusive no estímulo à ocupação irregular, ou invasão de terceiros, propiciando o aparecimento de animais ou pragas nocivas à saúde pública.

Art. 87 -É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, pneus e similares, ou outros materiais como vasos e caixas d`água sem tampas ou com tampas danificadas, piscinas sem manutenção e tratamento adequados, fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a instalação e proliferação de larvas, mosquitos, roedores ou outros animais sinantrópicos como abelhas, aranhas, escorpiões, formigas, etc.

Art. 88 -O estabelecimento que estoque ou comercialize pneumáticos, materiais de construção e sucatas, será obrigado a mantê-los permanentemente cobertos e isentos de coleções hídricas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

Art. 89 -Nas obras de construção civil será obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

Art. 90 -A Prefeitura, por meio de sua fiscalização e com o objetivo de preservar a saúde pública, poderá adentrar em imóveis suspeitos de possuir criadouros de insetos ou outros vetores responsáveis por proliferação de doenças, epidêmicas ou não, para sanar o problema, ou ainda para averiguação de denúncias ou constatações de falta de manutenção, conservação e maus tratos aos animais ou em imóveis abandonados suspeitos de serem utilizados como local de encontro de dependentes químicos, ou ainda para averiguação de denúncias e providenciar sua efetiva interdição ou, se for necessário, sua demolição.

Art. 91 -Não será permitida a permanência de edificações em estado de abandono que ameacem ruir ou estejam em ruína, ficando o proprietário ou possuidor obrigado a demoli-la ou adequá-la às exigências da legislação municipal, sob pena de ser demolida pela Prefeitura às expensas do notificado que não cumpriu as exigências em prazo previsto em legislação municipal específica.

Parágrafo único - Em caso de demolição, pela Prefeitura, deverá ser precedida de laudo firmado pela Defesa Civil atestando a necessidade de demolição devido a existência de risco à integridade de pessoas, concedendo-se ao proprietário o direito à ampla defesa.

Art. 92 -Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados no município, exceto para criatório de peixes ou outros, devidamente autorizados pelos órgãos municipais.

Art. 93 -Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, e dispostos em local adequado sem obstruir o passeio público, para serem removidos pelo serviço de limpeza pública.

Parágrafo único - Resíduos em terrenos particulares como terra e galhos de árvores, dos jardins e quintais em edificações e terrenos particulares, serão removidos a custo dos respectivos geradores, e depositados em locais adequados, devendo atender as exigências e normas ambientais e de higiene pública.

Art. 94 -As chaminés de qualquer tipo, para uso domiciliar, comercial, de serviço ou industrial, deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos não incomodem os vizinhos, devendo ainda ser dotadas de dispositivo eficiente que filtrem ou retenham os poluentes emitidos.

Art. 95 -As edificações situadas em vias públicas, dotadas de rede de esgoto, será obrigatória a condução dos efluentes para estas redes, sendo vedada a construção de fossas, devendo ser inutilizadas as existentes.

Art. 96 -Todo projeto relativo a construção, reforma, ampliação, adaptação, demolição, desdobro e regularização de prédio de uso residencial, comercial, de serviços, industrial ou institucional, deverá ser previamente aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura, conforme previsão em legislação específica.

Parágrafo único - Os projetos poderão ser submetidos às exigências da concessionária dos serviços de água e esgoto, bem como de outros órgãos ou secretarias, conforme sua especificidade.

Art. 97 -Toda obra será acompanhada e vistoriada pela fiscalização municipal que deverá ter imediato ingresso no local, a fim de se verificar se a mesma está sendo executada de acordo com o projeto aprovado.

Art. 98 -Nenhum serviço de construção, reforma ou demolição no Município pode ser executado no alinhamento da via pública, sem que esta esteja protegida com a colocação de tapume, andaimes, telas e plataformas de proteção, de acordo com o disposto nas Normas Regulamentadoras de Segurança.

Art. 99 -Não é permitida nos projetos de edificações a instalação, em muros ou grades, de portões eletrônicos do tipo basculante vertical difuso que invadam o passeio público causando risco à circulação de pedestres.

Art. 100 - É obrigatório o Alvará de Construção e Licenciamento Ambiental (quando for o caso) expedido pela Prefeitura Municipal para:

I.Obra de construção de qualquer natureza;

II.Demolição, ampliação ou reforma de edificação;

III.Obras de implantação, instalação, ampliação e reforma de redes de água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado, cerca energizada e congêneres, bem como implantação de equipamentos complementares de cada rede tais como gabinetes, estações de regulagem de pressão, transformadores e similares;

IV.Obras de pavimentação e obras de arte;

V.Construção de passeio em logradouros públicos em vias pavimentadas;

VI.Substituição parcial ou total de revestimento do passeio dos logradouros públicos;

VII.Implantação ou rebaixamento de meio-fio;

VIII.Colocação de tapume, "stand" de vendas, caçambas;

IX.Outros serviços de apoio às construções;

X.Canalização de cursos d`água no interior dos lotes;

XI.Desvio de cursos d`água;

XII.Exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços;

XIII.Implantação de mobiliário urbano;

XIV.Implantação de publicidade.

Art. 101 - O Alvará de Construção para a execução de qualquer obra ou serviço, será obtido por meio de requerimento do proprietário dirigido ao órgão competente, no qual deverão constar indicações precisas sobre:

I.Localização da obra pelo nome do logradouro;

II.Numeração predial;

III.Autoria do projeto;

IV.Responsabilidade técnica;

V.Endereço para correspondência.

§ 1º - Não serão fornecidos alvarás de licença para construção, reforma, demolição, ou alvará de localização e funcionamento de atividades comercial, industrial e de serviços, em lotes resultantes de loteamentos ou parcelamentos não aprovados pela Prefeitura.

§ 2º - O projeto ou atividade que possa produzir impacto ambiental, deverá ser analisado pelo órgão ambiental do Município.

§ 3º - O projeto ou atividade de interesse a saúde, da qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá ser analisado pela autoridade sanitária municipal.

Seção I

Da Manutenção e Limpeza dos Terrenos

Art. 102 -O proprietário, o titular do domínio útil, o inquilino, o usuário, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado em área urbana ou de expansão urbana do Município fica obrigado a promover, por sua conta e risco, a limpeza e a manutenção dos terrenos de sua responsabilidade, através do controle de crescimento de vegetação não cultivada, mato, além da remoção de detritos e outros elementos misturados à vegetação, de modo a conservá-los sempre limpos, isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade.

Art. 103 -É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, rejeitos, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos não edificados, localizados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município.

Parágrafo único - A retirada de todo o material inservível do imóvel, tais como: entulho proveniente de construção civil, lixo, plástico, metais, papelões, resíduos, móveis, utensílios e eletrodomésticos descartados, restos vegetais e animais e outros materiais, cuja remoção seja necessária através da utilização de máquinas do tipo pá carregadeira e caminhões basculantes, é de responsabilidade do titular do imóvel, devendo ser destinado a locais apropriados e permitidos pelo município, sendo vedado a queima.

Art. 104 -Os terrenos baldios com dejetos ou com vegetação sem roçada, após as devidas notificações e autuações sem que o responsável tenha providenciado a limpeza devida, a Prefeitura Municipal poderá fazê-la, correndo todo ônus por conta do proprietário legal do imóvel, sem prejuízo das multas aplicadas.

Art. 105 -Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados no perímetro urbano e de expansão urbana que fizerem roçadas deverão obrigatoriamente colher a palha, mato, capim e dar o devido destino a eles.

Art. 106 -Fica proibida a utilização de terrenos como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza sem a prévia aprovação, por escrito, da Municipalidade, com verificação do impacto ambiental, urbanístico e regulamentar, obedecida a legislação existente.

§ 1º - No caso de não observância desses artigos, o Município deve notificar o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, para que atenda às exigências, respeitando os prazos máximos a seguir:

I.15 (quinze) dias para a limpeza geral do terreno através do controle do mato em crescimento desordenado, além da remoção de detritos e outros elementos misturados à vegetação; e

II.24 (vinte e quatro) horas para a desobstrução do passeio público, no que se refere a obstáculos de qualquer espécie, que se encontrem em desacordo com o aqui estipulado.

§ 2º - Em caso de indeferimento do recurso, a execução do serviço e o pagamento da multa deve ser providenciado prontamente.

§ 3º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições supracitadas.

§ 4º - Após a notificação de imposição de multa, e vencido o prazo sem que haja a execução do serviço, o Município pode realizar os serviços necessários para a regularização da infração, diretamente ou através de contratação de serviços de terceiros, cobrando-se do proprietário o valor referente aos serviços executados.

I.Os valores dos serviços e obras são fixados por Decreto do Executivo, observado o critério de dimensão do imóvel; e

II.Realizados os serviços ou obras, conforme aqui previsto, o responsável deve ser notificado a recolher aos cofres públicos os valores totais dos serviços executados até o 15º (décimo quinto) dia, contado a partir do recebimento da notificação.

Art. 107 -Os terrenos ou áreas rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, deverão ser cercados, mediante interesse público ou prévia notificação.

Art. 108 -Os terrenos e imóveis situados em núcleos urbanos informais consolidados, objeto de Regularização Fundiária Urbana, devem ser cercados em suas divisas, sob pena de descaracterização de consolidação.

Parágrafo único - O ocupante deve cercar, murar, ou tapar de qualquer modo o seu imóvel, podendo ser através de muros, cercas vivas, cercas de arame, de madeira ou tapumes.

Seção IIDas Ocupações Irregulares

Art. 109 -É vedada a ocupação irregular de áreas públicas ou privadas em todo o perímetro do município, caracterizada como invasão ou ocupação de áreas para fins de moradia com características de domicílios rústicos, improvisados ou mocós com fins diversos.

§ 1º - Nos casos de áreas públicas a Prefeitura para restituir-se da posse por sua própria força, notificará o(s) ocupante(s), em caráter imediato, para desocupação da área.

'a7 2º - Caso não seja efetivada a desocupação serão tomadas as medidas judiciais cabíveis pelo município instruído por Relatório de Vistoria circunstanciado.

§ 3º - Em casos de ocupação com características de domicílios rústicos, improvisados ou mocós em propriedade particular, o proprietário será notificado sobre o uso do imóvel e a necessidade da conservação, higiene e manutenção de acordo com a legislação municipal, sujeito a penalidades.

Art. 110 -Os imóveis não habitados ou utilizados de modo permanente ou temporário, incluindo os disponíveis para locação, deverão ter seus acessos e fronteiriços fechados, impedindo a entrada ou permanência de pessoas sem autorização, animais, depósito de objetos e formação de mocós em quaisquer de suas dependências.

Seção IIIDas Cercas Elétricas e Concertinas

Art. 111 -Os proprietários de edificações no município, que possuam "cercas elétricas" ou concertinas, devem adequá-las contra possíveis acidentes que possam constituir perigo comum às pessoas incautas que delas se aproximem.

Parágrafo único - As empresas responsáveis pela instalação e manutenção da "cerca elétrica" deverão adaptá-la a uma altura compatível com no mínimo 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura, adequada a uma amperagem que não seja mortal, atendendo especificações de lei e de normas técnicas.

Art. 112 -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-II), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

CAPITULO IV

DO MOBILIÁRIO URBANO E BENS PÚBLICOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 113 -Os obeliscos, relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados em vias e logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura.

Art. 114 -Pessoas físicas ou jurídicas que retirarem terra de bens municipais serão autuados e multados, ficando sujeito ainda a penas de outras sanções legais.

Art. 115 - A Prefeitura coibirá a invasão de logradouros públicos mediante procedimentos administrativos diretos ou por via judicial.

Art. 116 - As destruições, depredações e pichamentos de bens públicos municipais serão coibidos mediante ação direta da prefeitura que, julgando necessário, pedirá o concurso da força policial.

Parágrafo único - Aquele que causar danos ou avarias aos bens e equipamentos públicos municipais responderá pelos prejuízos causados à Prefeitura, e também a processo-crime porventura necessário.

Seção II

Dos Parklets, Tablados, Estruturas Móveis e Similares

Art. 117 -Fica permitida ampliação a título precário do passeio público, com implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, com mobiliário urbano tais como parklets, tablados, estruturas móveis e similares, sendo competência da autoridade municipal autorizar sua instalação.

§ 1º - A ampliação do passeio público assim como os elementos neles instalados serão plenamente de uso público e coletivo, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu instalador.

§ 2º - Os passeios deverão permanecer livres e desembaraçados para a passagem de pedestres.

§ 3º - Pela exploração direta ou indireta do passeio público ampliado, o interessado pagará semanalmente, a título de preço púbico, 50 (cinquenta) UFIM por metro quadrado de área utilizada.

Art. 118 -Os estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, poderão ocupar, com mesas e cadeiras, até 50% (cinquenta por cento) do passeio correspondente à testada do edifício, desde que seja garantida a acessibilidade de pedestres no passeio público.

Parágrafo único - Pela ocupação do passeio público com mesas e cadeiras, o interessado pagará mensalmente, a título de preço púbico, 30 (trinta) UFIM por metro quadrado de área utilizada.

Seção III

Das Bancas de Jornais e Estruturas Similares

Art. 119 -As bancas para venda de jornais e revistas ou estruturas similares, poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que não perturbem a circulação nas vias públicas, devendo ser autorizada pelo município, obedecido modelo, dimensão e de acordo com normas e regulamentações municipais.

Seção IV

Dos Postes, Torres e Estruturas Suspensas

Art. 120 -A construção e instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações e rede de energia elétrica, meios físicos fixos utilizados para dar suporte às redes aéreas, entre os quais, postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas, em área urbana, dependerá de autorização da autoridade municipal.

Seção V

Dos Quiosques, Barracas e Estruturas Móveis

Art. 121 -Os quiosques, barracas e estruturas móveis somente poderão ser instaladas nos logradouros e demais espaços públicos, desde que não perturbem a circulação nas vias públicas, devendo ser autorizada pelo município, garantidas as questões de mobilidade urbana, de acessibilidade e de segurança quanto à sua solidez e estabilidade e em conformidade com normas municipais e regulamentação.

Seção VI

Da Expressão Cultural e Artística

Art. 122 -Fica permitida a prática da arte em grafite, sendo vedada a pichação em edificações, paredes ou muros, monumentos, mobiliário urbano e elementos da paisagem urbana.

§ 1º - Considera-se permitida a prática do grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que com o consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem privado e autorização do órgão competente no caso de bem público, obedecidas neste último caso as normas de preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

§ 2º - Em caso de bem público municipal sujeito à administração do Município, o pedido de autorização para a realização do grafite deverá ser acompanhado de um esboço da intervenção a ser realizada, sem prejuízo de outras exigências solicitadas pela autoridade municipal.

§ 3º - No caso de pichação os responsáveis serão obrigados, sem prejuízo da penalidade prevista, a repintar o local, com as mesmas características originais.

Art. 123 -Compete à autoridade municipal permitir e disciplinar, as manifestações, atividades e apresentações culturais de artistas de rua em vias, parques, praças e áreas públicas.

Art. 124 -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-II), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

CAPÍTULO VDO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

Art. 125 -Os proprietários, locatários, ocupantes, administradores de imóveis ou responsáveis por construções são obrigados a manter a propriedade em condições sanitárias que visem o enfrentamento aos agravos decorrentes de fatores de risco ambientais e de saúde pública.

§ 1º - Entende-se aqui por fatores de risco ambientais as situações que possam favorecer o desenvolvimento de artrópodes vetores, animais nocivos ou peçonhentos, hospedeiros intermediários ou roedores, assim ocasionando ou podendo vir a ocasionar risco ou danos à saúde pública.

§ 2º - Verificada a existência de insetos de qualquer espécie a autoridade pública notificará o proprietário do terreno, indicando o prazo imediato para que se proceda o seu extermínio.

§ 3º - Se não forem tomadas as providencias objeto do parágrafo anterior, a Prefeitura poderá incumbir-se de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho de administração, além da aplicação de multa, conforme anexo I, tabela III, quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação aos danos causados.

Art. 126 -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-III), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

CAPÍTULO VIDA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Art. 127 -Será obrigatória a notificação ou comunicação de ocorrência, comprovada ou presumível, de quaisquer doenças e agravos à saúde pública, de notificação compulsória, por profissionais de saúde, por responsáveis dos estabelecimentos ou meios de transporte em que se encontre o doente, bem como pelos munícipes.

§ 1º A notificação de doenças e agravos à saúde pública no Município obedecerá ao Sistema de Vigilância Epidemiológica Estadual, Federal e Internacional.

§ 2º Os dados necessários ao esclarecimento da notificação compulsória, bem como as instruções sobre o processo de notificação, constarão de normas técnicas da área de saúde.

Seção IDa Vacinação de Caráter Obrigatório

Art. 128 -É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação recomendada pelo Programa Nacional de Imunizações, assim como assegurar a vacinação dos menores sob sua guarda ou responsabilidade.

Parágrafo único. Somente será dispensada da vacinação a pessoa que apresentar atestado médico e contraindicação explícita para a aplicação da vacina.

CAPÍTULO VII

DO TRÂNSITO E MOBILIDADE PÚBLICA

Art. 129 - O trânsito nas vias urbana, estradas e rodovias é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 130 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para o efeito de obras públicas, manifestação cívica, ou quando necessário, por determinação policial ou do órgão de trânsito.

Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

Art. 131 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I.Conduzir animais em disparada ou bravios sem a necessária precaução;

II.Atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

III.Estacionar sobre o passeio, praças e canteiros;

IV.Transitar na contramão de direção;

V.Conduzir veículo sem a habilitação necessária ou com a documentação irregular;

VI.Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

VII.Conduzir ou conservar animais sobre o passeio, canteiros ou jardins.

Art. 132 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo, regulamentação ou impedimento de trânsito.

Art. 133 - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, total ou parcialmente, deverá ser solicitada autorização expressa da Autoridade de Trânsito competente devendo constar data, local e horário da interrupção e, se autorizada, ser colocada sinalização de advertência claramente visível de dia e luminosa à noite, por parte do requerente, atendendo distância mínima que informe de forma segura e antecipadamente, conforme especificações da autoridade supracitada.

Art. 134 -Fica proibido depositar quaisquer materiais ou objetos, inclusive de construção civil, nas vias públicas e passeios em geral.

Parágrafo único - Os responsáveis pelos obstáculos colocados na via pública deverão advertir convenientemente os veículos, à distância, do transtorno causado ao livre trânsito.

Art. 135 -É proibido depositar ou permanecer com objetos, equipamentos ou outros produtos de uso pessoal ou comercial em espaços e vias públicas, exceto quando houver autorização expressa da prefeitura.

Parágrafo único - É proibido, ainda, o uso da via ou do passeio público como extensão de atividade comercial, bem como prejudicar o fluxo de pedestres e de veículos.

Art. 136 -É proibido danificar, embaraçar ou obstruir a via pública, por quaisquer meios, retirar placas de sinalização ou equipamentos públicos, inclusive os colocados em pontes e estradas rurais.

Art. 137 -É proibido abandonar veículos na via pública, sendo classificados como veículos abandonados aqueles que permanecerem na via pública, nas mesmas condições, após vencido o prazo da notificação que constatou:

I.Estado precário de conservação, como partes faltantes ou deterioradas que impeçam sua circulação, bem como sucatas ou carcaças; e

II.Estiverem de alguma forma comprometendo a saúde ou a segurança da população, como veículos com portas, vidros ou carrocerias abertas.

§ 1º - O veículo nas condições deste artigo será notificado para que o responsável remova o mesmo no prazo máximo de 10 dias, conforme o risco que ofereça.

§ 2º - Considera-se notificado o veículo ao qual for aposto adesivo informativo constando data da vistoria e data do vencimento.

§ 3º - O responsável pelo veículo abandonado poderá solicitar por escrito prorrogação de prazo de vencimento, desde que fundamentado. Vencido o prazo, o veículo abandonado será recolhido às expensas do proprietário ou responsável, conforme regulamentação.

Art. 138 -Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 139 -A execução de serviços mecânicos em vias públicas somente será tolerada nos casos de evidente emergência, para socorro de eventuais defeitos no funcionamento de peças ou motor.

Art. 140 -É proibido a qualquer pessoa a cobrança por estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, exceto no caso do estacionamento rotativo pago e regulamentado pelo Poder Público Municipal.

Art. 141 -Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa prevista neste código, anexo I, (tabela-II), quando não houver previsão de aplicação de legislação específica, além da eventual reparação material ao dano causado.

CAPÍTULO VIII

DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 142 - Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura, que os administrará diretamente ou através de concessão a particular.

'a7 1º - É facultado às pessoas jurídicas de direito privado que se organizem para esse fim, explorando cemitérios particulares, e os emolumentos devidos, observadas as disposições constantes deste capítulo, além de outros requisitos regulamentares estabelecidos pelo poder público.

'a7 2º - É assegurado às associações religiosas que já os possuam, administrar seus cemitérios particulares.

Art. 143 - No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e salão mortuário.

Art. 144 - Os cemitérios poderão ser extintos e sua área transformada em praça ou parque, quando tenham chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos corpos.