PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 110/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei 18/2017 e dá outras providencias.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear a Comissão Eleitoral, para Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 2° - Fica nomeado os seguintes representantes:
Edinete Oliveira Santana Poder PúblicoThaise da Conceição Costa TorresPoder PúblicoMaroni da Silva de Sousa Sociedade CivilAntonia Medeiro da Silva ConceiçãoSociedade CivilArt. 3° – A eleição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, para a escolha dos (as) conselheiros (as) representantes da Sociedade Civil e reger-se á por Regimento Eleitoral próprio para essa finalidade.
Art. 4º – A Comissão Organizadora Eleitoral, fará análise da documentação das entidades inscritas com a finalidade de verificar se estão aptas a participar do processo eleitoral.
Art. 5º – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade, a Comissão Eleitoral fará inspeção “in loco”, na entidade, para dirimir quaisquer dúvidas.
Art. 6º – A Comissão Organizadora Eleitoral terá, no máximo, 02 (dois) dias úteis para avaliar a documentação das entidades candidatas e eleitores aptos a votar e serem votados.
Art. 7° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 04 de fevereiro de 2025.
Pedro Fernandes Ribeiro
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGIMENTO ELEITORAL, PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE ARAME–MA, (Biênio 2025/2027).
A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral, através da Prefeitura Municipal de Arame e da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, no uso de suas atribuições, torna público o presente Edital de Convocação, para o processo de eleição de representantes da sociedade civil, que comporão o Conselho Municipal De Direitos do Idoso em ARAME/MARANHÃO, em conformidade com a Lei N° 18/2017 e outras legislações pertinentes.
1. OBJETIVO
Este edital, visa selecionar representantes da sociedade civil, para integrar o Conselho Municipal do Idoso, com mandato de dois anos, conforme definido nos termos do artigo 3º e § 3º, da Lei Municipal nº 18/2017 de 16 de outubro de 2017.
2. ENTIDADES ELEGÍVEIS
Poderão se candidatar ao processo de eleição para o Conselho, as entidades da sociedade civil, que atuem diretamente com a população idosa e que preencham os seguintes critérios:
- Estar legalmente constituídas, há pelo menos 01 ano;
- Ter sede ou atuação no Município de ARAME/MA;
- Desenvolver atividades voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas idosas;
- Estar em situação regular perante os órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
3. INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de 06/02/2025 à 15/02/2025, no horário das 14h às 17h, no endereço Casa dos Conselhos, localizado na Rua Barão de Grajaú. Para efetivar a inscrição, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos, atualizados, que comprovem atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, neste município.
I.Cópia RG, CPF (documento com foto);
II.Ofício em cópia original assinado pelo representante legal e encaminhado à Comissão Organizadora Eleitoral do CMDI, com a indicação de 02 (dois) representantes da Entidade sendo 01 (um), Titular e 01 (um) Suplente para casos de ausências, que irá votar no dia da eleição.
Parágrafo Único - A inscrição de candidatura será numerada de acordo com a ordem de inscrição.
4. PROCESSO DE ELEIÇÃO
Art. 1° – A eleição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, para a escolha dos (as) conselheiros (as) representantes da Sociedade Civil, será realizada na Casa dos Conselhos, situada na rua Barão de Grajaú, no dia 19 de fevereiro de 2025, das 08h30min às 11h e reger-se á por este Regimento Eleitoral.
Art. 2º - Somente poderão votar e serem votados, as entidades e organizações da Sociedade Civil Organizada, sem fins lucrativos, com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano neste município.
Art. 3º – A Comissão Organizadora Eleitoral, fará análise da documentação das entidades inscritas com a finalidade de verificar se estão aptas a participar do processo eleitoral.
Art. 4º – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade, a Comissão Eleitoral fará inspeção “in loco”, na entidade, para dirimir quaisquer dúvidas.
Art. 5º – A Comissão Organizadora Eleitoral terá, no máximo, 02 (dois) dias úteis para avaliar a documentação das entidades candidatas e eleitores aptos a votar e serem votados.
5. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
I.O Conselho Municipal de Diretos do Idoso de ARAME, será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, empossados pelo Prefeito Municipal, dentre os representantes paritários de entidades governamentais e não-governamentais;
II.Serão selecionadas, neste Processo Conferencial, 05 (cinco) entidades da sociedade civil organizada, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº. 10.741/03) e da Política Municipal do Idoso (Lei Municipal nº Lei nº 18/2017, de 16 de outubro, de 2017).
III.Composição da mesa diretora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, eleitos:1.Presidente;
2.Vice-Presidente;
3.Secretário (a) executiva.
Parágrafo único - Os candidatos e seus respectivos suplentes deverão comprometer-se mediante assinatura de Termo de Compromisso, que cumprirão as seguintes obrigações:
I – Participar assiduamente das reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado do CMDI, conforme determina o Regimento Interno;
II – Participar das Comissões para as quais for indicado;
III – Participar sempre que convidado de Fóruns e/ou Movimentos Organizados que tratem da questão do Idoso.
IV – Comprometer-se quando de sua ausência nas reuniões em convocar seu suplente.
6. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados da eleição serão divulgados no dia 21 de fevereiro de 2025, no site da Prefeitura Municipal de ARAME/MARANHÃO.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital, entra em vigor na data de sua publicação. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Eleitoral.
Arame/MA, 04 de fevereiro de 2025
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Edinete Oliveira Santana
Comissão Organizadora Eleitoral
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão do Processo de Escolha Biênio 2025-2027
A organização da sociedade civil denominada ______________________________________________________________________,Inscrita no CNPJ nº ___________________________________, Endereço ________________________________________, Bairro_____________________, Nº __________, Contato telefônico: ____________________________________. Requeiro a inscrição da Entidade acima qualificada, para participar do Processo Conferencial das entidades da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Arame/Maranhão, biênio 2025-2027, apresentando os documentos exigidos no presente Edital bem como, declaro que os documentos em cópia por mim apresentados são verdadeiros e conferem com os respectivos originais, sob pena das sanções administrativas, civis e penais legalmente aplicáveis, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Arame-Maranhão, Em ____de _________ de 2025.
__________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Entidade
Indicandos para concorrerem como Conselheiros no dia da Assembleia de Eleição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Arame/Maranhão, biênio 2025-2027.
Conselheiro Titular: ______________________________________________________
CPF: _________________________________RG: _____________________________
Telefone/celular/WhatsApp: _______________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________
Conselheiro Suplente: ____________________________________________________
CPF: ________________________________ RG: _____________________________
Telefone/celular/WhatsApp: _______________________________________________
E-mail: ________________________________________________________________
OBS: Anexar cópia RG, CPF (um documento com foto). Ofício de apresentação de candidatura ao CMDI (em papel timbrado da OSC, assinado pelo presidente da entidade); Comprovante de vinculado com a Organização Social da Sociedade Civil.
