O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
ART 1° - EXONERAR, o servidor, Sr. JAIR SOARES TORRES, portador do CPF n° ***.***.853-97, ao cargo COMISSIONADO de SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Arame/MA.
ART. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2025.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 28 DE JANEIRO DE 2025.
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PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Arame/MA.
O Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59 e 66 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII da Lei Nº 216/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei nº 296/2014;
CONSIDERANDO por fim, o disposto na Portaria Interministerial MEC/MF nº 06, de 23 de Dezembro de 2024, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso e complementações da União ao Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR-VAAR.
DECRETA
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial do Magistério Público Municipal no âmbito do Município de Arame/MA, para a jornada de 40 horas semanais o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 28 de janeiro de 2025
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
