PORTARIA Nº 102/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, o disposto nos incisos L e LX do Art. 6º, bem como o Art. 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO, o Decreto 37/2023 que estabeleceu a transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Arame;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva lotação, para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021:
MATRÍCULANOMECPFVÍNCULO238-2001Ingraciane Feitoza***.***.843-91EfetivoParágrafo Único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas.
Art. 2º - Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme disposto no Art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação:
I – Roberto Alves de Almeida
II – Raniele Fernandes de Lima
Art. 4ºDesignar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:
I – Roberto Alves de Almeida
II – Raniele Fernandes de Lima
Art. 5ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 6º Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2024
Arame- MA, em 19 de novembro de 2024.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
