Abre Crédito Adicionar Suplementar no âmbito do município de ARAME-MA no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 209.092,00 (duzentos e nove mil e noventa e dois reais).
O Prefeito do Município de Arame-MA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 5º, inciso I da Lei Municipal 11/2023; e a necessidade de adequação Orçamentária junto a Secretaria Municipal de Cultura para aplicação dos recursos da PNAB
DECRETA:
Art.1º Por este decreto fica aberto o crédito adicional suplementar do Município de Arame-MA, no valor de R$ 209.092,00 (duzentos e nove mil e noventa e dois reais) conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arame-MA, 30 de agosto de 2024
Pedro Fernandes Ribeiro
Prefeito Municipal de Arame-MA
