SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - LICENÇA - MUNICIPAL: LICENÇA/2024
Dispõem sobre os Procedimentos de Licenciamento Ambiental; de acordo com o Termo de Capacidade Técnico-Institucional firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Município de Arame.
LICENÇA SIMPLIFICADA (LAS) N: 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12130A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO do Município de Arame com amparo: Na Resolução CONAMA 237/2007 que dispõem sobre os Procedimentos de Licenciamento Ambiental; de acordo com o Termo de Capacidade Técnico-Institucional firmado entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Município de Arame, (conforme a Resolução CONSEMA nº 43/2019); de acordo com a Lei Municipal nº 152/2007, que dispõe sobre a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Arame-Maranhão; de acordo com o Decreto nº 16/2023 que regulamenta a a Lei Municipal nº 022/2017, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Arame e da outras providências.
RESOLVE
Com base no que preceitua o art. 9º, XIV, da Lei Complementar nº 140/11; art. 6º, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997; Art. 3º, I, da Resolução CONSEMA nº 43, de 11 de outubro, de 2019, e Art. 5º inciso VI do Decreto nº 16/2023 que regulamenta a Lei Municipal nº 022/2017, expede a presente Licença Ambiental Simplificada (LAS) à:
Relativa à instalação e operação da empresa denominada “PAVIMENTADORA LTDA”, situada na MA-008, Zona Rural do Município de Arame – MA, CEP: 65945-000, nas Coordenadas Geográficas LAT. 4°50'57.4"S; LONG. 45°59'33.8"W, para atividade industrial de Usina Móvel de Produção de Asfalto e Concreto.
