ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Arame
CNPJ N° 12.083.291/0001-08 Tele fax (99) 3532-4651 CEP 65945-000
Rua 13 de Maio, 06 – Centro
Arame-Maranhão.
Decreto Legislativo nº 02/2024
DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DA CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE ARAME REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Arame-Maranhão, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Arame- Maranhão rejeitou e eu promulgo o seguinte DECRETO
.
CONSIDERANDO: As exposições feitas pelos edis embasados no Parecer da Comissão, em decorrência da divergência entre a gestão contábil apresentada pelo ex-gestor e aquilo que de fato foi realizado com o erário público na administração municipal, exercício financeiro de 2012, fica explicito que ex-prefeito João Menezes de Souza, agiu de forma dolosa na malversação dos recursos públicos.
CONSIDERANDO: Em face ao exposto, o Plenário decidiu: 10 (dez) votos pela DESAPROVAÇÃO, da Prestação de Contas Anual do Município de Arame referente ao exercício financeiro de 2012 de responsabilidade do ex-prefeito João Menezes de Souza, 02 (dois) votos favoráveis pela aprovação das Prestação de Contas exercício financeiro 2012. Portanto, ficando DESAPROVADA a Prestação Anual exercício financeiro de 2012
DECRETA:
Art.1º-Ficam DESAPROVADAS as Contas Anual do Município de Arame referente ao exercício financeiro de 2012 de responsabilidade do ex-prefeito João Menezes de Souza,
ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Arame
CNPJ N° 12.083.291/0001-08 Tele fax (99) 3532-4651 CEP 65945-000
Rua 13 de Maio, 06 – Centro
Arame-Maranhão.
conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal que manteve o Parecer Prévio PL –TCE-MA nº 54/2019 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Processo nº 4043/2013/TCE-MA, Pela DESAPROVAÇÃO.
Art. 2º- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Arame-Maranhão, em 22 de março de 2024
Sidnei Costa Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Arame-Maranhão.
Osmar da Silva Lima. Cleuma de Oliveira A.Paz
Vice-presidente 1ª secretária
Katiusse Costa Bonfim
2ª secretária
ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Arame
CNPJ N° 12.083.291/0001-08 Tele fax (99) 3532-4651 CEP 65945-000
Rua 13 de Maio, 06 – Centro
Arame-Maranhão.
Decreto Legislativo nº 03/2024
DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAME REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Arame-Maranhão, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal de Arame- Maranhão rejeitou e eu promulgo o seguinte DECRETO:
CONSIDERANDO: O entendimento desta egrégia Casa de Leis, tendo em vista, parecer prévio do TCE e posicionamento da Comissão de Finanças e Orçamento da Camara Municipal Casa , posiciona-se pela DESAPROVAÇÃO das contas do Poder Executivo em decorrência da divergência entre a gestão contábil apresentada pelo ex-gestor e aquilo que de fato foi realizado na gestão do ex-prefeito Marcelo Farias, que agiu de forma dolosa na malversação dos recursos público na administração do exercício financeiro de 2016
DECRETA:
Art.1º-Ficam DESAPROVADAS as Contas Anual do Município de Arame referente ao exercício financeiro de 2016 de responsabilidade do ex- prefeito Marcelo Lima de Farias, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal que rejeitou o Parecer Prévio PL –TCE-MA nº 211/2019 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Processo nº 4725/2017/TCE-MA.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DO MARANHÃO
Câmara Municipal de Arame
CNPJ N° 12.083.291/0001-08 Tele fax (99) 3532-4651 CEP 65945-000
Rua 13 de Maio, 06 – Centro
Arame-Maranhão.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Arame-Maranhão, em 25 de março de 2024
Sidnei Costa Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Arame-Maranhão.
Osmar da Silva Lima. Cleuma de Oliveira A.Paz
Vice-presidente 1ª secretária
Katiusse Costa Bonfim
2ª secretária
