PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 58/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, a Servidora, Sra. ANDREIA SANTOS SILVA, portador do CPF nº ***.***.383 - 94 e RG nº ***7222620032 SSP/MA, para integrar a COMISSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 07 de MARÇO 2024.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER redução de carga horária, com base no Art. 34, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 216/2010, aos seguintes servidores, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Arame/MA.

Matrícula CPF Funcionário CargoAdmissão 71-5***.***.063-15ALCIDES EVARISTO LOPESPROFESSOR 20HS2001 6997-54***.***.243-49ALZINETE SILVA COSTAPROFESSOR 20HS2001 70-15***.***.513-34ANA MARIA SILVA VIANA LIMAPROFESSOR 40HS2001 99-7***.***.333-68ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOSPROFESSOR 20HS1997 261-7***.***.373-15GERLIANE MARIA DA SILVA VIEIRAPROFESSOR 20HS1997 936-8***.***.973-34LUIZA FRANCISCA DOS SANTOSPROFESSOR 20HS1997 432-22***.***.123-72MARIA DALVENICE MUNIZ DE ARAUJOPROFESSOR 40HS2001 123-5***.***.893-53MARIA IRENILDE DA SILVAPROFESSOR 20HS1997 181-8***.***.823-68RAIMUNDA ARRAES DE SOUZA SANTIAGOPROFESSOR 20HS1997 185-7***.***.073-00REGINALDO LIMA DA SOLIDADEPROFESSOR 20HS1997143-12***.***.483-20MARIA CREUSA EVANGELISTA SANTOSPROFESSOR

40HR 1997 1952-6***.***.983 - 49MARIA AURENICE LIMA BRANDÃOPROFESSOR

40HR 2001Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 11 de MARÇO 2024.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 60/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, o Servidor, Sr. JOSE EDIVAL FERNANDES FILHO, portadora do CPF nº ***.***.983 - 06 e RG nº ***1228720058 SSP/MA, lotado na UE SÃO SEBASTIÃO – POV CHAPADA DO GAROTO, do cargo de COORDENADOR ESCOLAR, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Arame/MA.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 11 de MARÇO 2024.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

PORTARIA 001/2024 - SEMOU

PORTARIA 001, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social do núcleo urbano informal consolidado denominado Morro 13 de Outubro, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 1º e 14 da Lei Municipal nº 011/2021, arts. 10, I ao XII, e 13, I, da Lei Federal nº 13.465/2017 e arts. 2º, I ao XII, do Decreto Federal nº 9.310/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social com vistas à regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado Morro 13 de Outubro, situado neste Município, em área matriculada, sob o número 008, a qual delimita o perímetro urbano do município de Arame;

§ 1º Sejam autuados os presentes autos, tendo como Promovente o Município de Arame-MA; como Interessado o titular da matrícula sob nº 008, a Municipalidade de Arame, estado do Maranhão, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.521.767/0001-21; e como objeto REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.

§ 2º Sejam adotadas as seguintes providências;

a) juntada nos autos de certidão de inteiro teor da citada área informada na Matrícula nº 008, Lv: 2-A, Fls: 08, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arame-MA;

b) juntada nos autos de estudo de viabilidade, a ser elaborado pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, a fim de instruir a instauração do Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do referido núcleo;

c) elaboração de poligonal do citado núcleo, com o respectivo mapa, contendo vias de circulação, unidades imobiliárias com indicação precisa quanto a localização de todos os imóveis que serão abrangidos no presente feito, tudo acompanhado de peças técnicas individualizadas de cada parcela de solo a ser regularizada;

c) formação de cadastro social de famílias beneficiadas, com a identificação e qualificação de beneficiados;

d) notificação por edital dos titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que querendo, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação ou manifestação sobre o citado Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, advertindo-o das cominações de estilo previstas no art. 31, §6º, da Lei Federal 13.465/2017, quanto a inércia ou silêncio injustificado;

e) parecer jurídico;

f) e quaisquer outras providências que se fizerem necessárias ao seguimento do feito.

Art. 2º. Fica designado o(a) servidor(a) Glemison Ivy Monteiro Barros Silva, MATRÍCULA nº 001882-1, para presidir o presente feito.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ARAME-MA, EM 11 DE MARÇO DE 2024.

JOÃO VICTOR PESTANA SANTIAGO

Secretário Municipal de Obras e Urbanismo