O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor, Sr.FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA, portador do CPF nº ***.***.383 - 00 e RG nº ***423402017 - 5 SSP/MA, MATRÍCULA 3248-14, C. HORÁRIA de 20h,do cargo efetivo de PROFESSOR, da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Arame/MA, com base no PARECER JURÍDICO n°27/2023.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 31 de dezembro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 19 de JANEIRO 2024.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº22/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, a Servidora, Sra. MARIA LEONILDE DOS SANTOS NASCIMENTO, portador do CPF nº ***.***.693 - 00 e RG nº ***141351999 - 5 SSP/MA, para o cargo efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Arame/MA, nos termos da Lei Municipal n°06/2023.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 19 de JANEIRO 2024.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Arame/MA.
O Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59 e 66da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII da Lei Nº 216/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei nº 296/2014;
CONSIDERANDO por fim, o disposto na Portaria Interministerial nº 07, de29de Dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso e complementações da União ao Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR-VAAR.
DECRETA
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial do Magistério Público Municipal no âmbito do Município de Arame/MA, para a jornada de 40 horas semanais o valor de R$ 4.580,57(quatro mil quinhentos e oitenta reais cinquenta e sete centavos), a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 19 de janeiro de 2024.
Pedro Fernandes Ribeiro
Prefeito Municipal
