Designa a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Municipal de Arame-MA.
O Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que dispõe a Lei Orgânica do Município e a Lei 009/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, CARLOS AUGUSTO ROCHA PACHECO, Professor, matrícula nº 3252-17; ANTÔNIO CARLOS SANTOS DA SILVA, Vigia, matrícula nº. 404; e VANUSA ALDEIA SILVA VIANA, Professora Nível II, matrícula nº. 768 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, e Processos Administrativos em Geral visando atuar em conformidade com a legislação vigente e com o Decreto Nº 21 de 28 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, em 28 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 20 de novembro de 2023.
Pedro Fernandes Ribeiro
Prefeito Municipal
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, PARA O MUNICÍPIO DE ARAME/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME/MA, no uso das atribuições que lhe confere o a Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições:
I – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Arame/MA para a distribuição dos recursos;
II – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Arame/MA;
III – Deliberar sobre quaisquer questões relacionadas a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Parágrafo único – O Comitê Gestor de que trata artigo será composto pelos seguintes integrantes titulares e suplentes:
I – Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá:
Antônio Carlos Moreira Lima
II – 1 (um) representante da Secretária Municipal de Cultura:
Titular: Josué Pereira de Souza
Suplente: Eudenio Jefte Costa Resplandes
III – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito:
Titular: Anderson Mota Brito
Suplente: André Vinícius Lima Albuquerque
IV –1 (um) representante da Secretária Municipal de Finanças
Titular: Leo Batista Costa e Silva
Suplente: Gildemberg Pedrosa da Silva
V – 01 Representante da Sociedade Civil
Titular: Ingraciel Feitoza
Suplente: Lucas do Santos Souza
Art. 2º A Secretária Municipal de Cultura poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 195/2022.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME/MA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
