O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1° - Nos termos dos Artigos 59, XI; 60 e 66 II – a, da Lei Orgânica do Município de Arame - MA, REINTEGRAR a servidora Sra. MARIA DE NAZARÉ FREITAS GALVÃO DOS SANTOS, portadora do CPF n-º ***.***.363-20 e RG nº 142493 SSP/MA, para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Arame Maranhão, conforme parecer 47/2023 da Procuradoria Geral do Município, tornando sem efeito a Portaria de nº 101/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 11 de outubro de 2023.
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PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
O PROCESSO DE ESCOLHA A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAME 2024/2027
ATO Nº07
A Comissão Especial Eleitoral, nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arame, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal n.º 312 de 25 de junho de 2015, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, Resolução nº 231/2022, e Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, faz publicar O RESULTADO DA ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR;
Classificação TitularesNome dos CandidatosQuantidade de Votos1°Dilean Sousa Torres 5442°Gleiciane Sousa Oliveira Brito4253°Isadora Silva Torres 3524°Francinete da Silva Gonçalves3085°Jaciane Gomes de Oliveira Nascimento291Classificação SuplentesNome dos CandidatosQuantidade de Votos1°João Rodrigues Lira Ferraz2142°Rosenilde Silva da Solidade Feitosa1893°Francisca dos Santos Sousa 1844°Antonio Pereira de Sousa Filho1235°José Armando de Souza Santos826°Ivanessa de Sousa Torres687°Antonio da Silva Costa07Fica aberto o prazo de 05 dias, a contar da publicação deste Ato, para que sejam apresentados recursos contra o resultado publicado, na forma prevista no Edital n°01/2023.
A homologação final do resultado da eleição dar-se-á após a análise dos recursos apresentados no prazo legal.
Arame - Ma, 03 de outubro de 2023.
Gisela Maria de Alencar Pontes
Coordenadora da Comissão Especial Eleitoral
TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAME - MA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do municipio de Arame-MA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 101/2033, reeditada pela Lei 312/2015, bem como pelo art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatudo da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que lhe confere a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar;
Considerando o resultado obtido por cada candidato;
Considerando a necessidade do fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto- juvenil em âmbito municipal;
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Tornar público o resultado preliminar da eleição ocorrida no dia 01 de outubro de 2023 no município de Arame -MA.
Art. 2º - Os 05 (cinco) primeiros colocados são titulares e todos os demais são suplentes pela ordem decrescente de votação.
CLASSIFICAÇÃONOMEQUANTIDADES DE
VOTOS1º LugarDilean Sousa Torres 5442º LugarGleiciane Sousa Oliveira Brito4253º LugarIsadora Silva Torres 3524º LugarFrancinete da Silva Gonçalves3085º LugarJaciane Gomes de Oliveira Nascimento2916° LugarJoão Rodrigues Lira Ferraz2147° LugarRosenilde Silva da Solidade Feitosa1898º LugarFrancisca dos Santos Sousa 1849º LugarAntonio Pereira de Sousa Filho12310º LugarJosé Armando de Souza Santos8211º LugarIvanessa de Sousa Torres6812º LugarAntonio da Silva Costa07
Art. 3º - Fica aberto o prazo 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação para que sejam apresentados recursos contra o resultado na forma previsto no edital 001/2023:
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dê - se Ciência Publique-se e Cumpra-se.
ARAME – MA, 05 de outubro de 2023.
Maria Amanda Sousa Anchieta
Presidente do CMDCA
Portaria Nº 185/2021
