PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 115/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR,o Servidor, Sr. LEONARDO KOAMY SANTOS PALHANO, portador do CPF nº ***.***.863-18 e RG nº ***03842021-9 SSP/MA,do cargo comissionado de DIRETOR DE DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, junto a Prefeitura deste Município.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 30 de setembro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 09 de OUTUBRO 2023.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1° - Nos termos dos Artigos 59, XI; 60 e 66 II – a, da Lei Orgânica do Município de Arame - MA, NOMEAR o Sr.ANDERSON DA COSTA SANTOS, portadora do CPF n-º ***.***.163-08 e RG nº ***538602002-3 SSP/SC, para o cargo comissionado de DIRETOR DE DIVISÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, da Prefeitura Municipal de Arame Maranhão.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 01 de setembro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 09 de outubro de 2023.
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PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1° - Nos termos dos Artigos 59, XI; 60 e 66 II – a, da Lei Orgânica do Município de Arame - MA, NOMEAR o Sr.ARLAN FABIO AZEVEDO MENDES SOBRINHO portador do CPF n-º ***.***.123-00 e RG nº ***021932009-2 SSP/MA, para o cargo comissionado de DIRETOR DE DIVISÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, da Prefeitura Municipal de Arame Maranhão.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 02 de outubro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 09 de outubro de 2023.
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PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 118/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1° - Nos termos dos Artigos 59, XI; 60 e 66 II – a, da Lei Orgânica do Município de Arame - MA, NOMEAR o Sr.JOSÉ RIBAMAR LOPES DE SOUSA portador do CPF n-º ***.***.643-34 e RG nº ***028582018-3 SSP/MA, para o cargo comissionado de DIRETOR DE DIVISÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, da Prefeitura Municipal de Arame Maranhão.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 02 de outubro de 2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 09 de outubro de 2023.
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PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NA MA-008, S/N, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 59, inciso XII da Lei Orgânica do Município;CONSIDERANDO a necessidade do município em adquirir terreno particular para construção e implantação de instrumentos públicos diversos para a exploração de serviços públicos que atenderão a região e adjacências;
CONSIDERANDO a falta de terrenos com as dimensões necessárias pertencentes ao patrimônio do município, o que se faz necessário a aquisição de terrenos de terceiros;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização de obras de relevante interesse público, tendo em vista que a construção destes equipamentos públicosserão fundamentais para atender às demandas crescentes da população local;CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel caracterizado como um terreno urbano parcela da Fazenda Pousada da Serra a qual é registrada sob a matricula nº 1382, situado na MA-008, s/n, zona urbana, nesta cidade, medindo uma área aproximada de 1.800,00 m² (mil e oitocentos metros quadrados), com a seguinte descrição: Iniciando no vértice P-01, de coordenadas N 9.461.487,5945m e E 388.017,4299m; deste, segue confrontando com a MA-008, com os seguintes azimutes e distâncias: 220°56'35" e 90,00 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.461.419,6121m e E 387.958,4520m; deste, segue confrontando com a Fazenda Pousada da Serra, Matrícula nº 1382, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°59'38" e 20,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.461.433,7527m e E 387.944,3083m; 40°56'35" e 90,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.461.501,7353m e E 388.003,2864m; 134°59'41" e 20,00 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. De propriedade do senhor JOSÉ MOREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade nº 041344962010-2 SSP/MAe inscrito no CPF sob nº. 256.098.743-00, residente e domiciliado no Parque de Vaquejada, s/n,MA-008, Arame-MA.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a construção e implantação de instrumentos públicos diversos para a exploração de serviços públicos que atenderão a região e adjacências, constituindo-se obras de relevante interesse público.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 0412200042.008 – 4.4.90.61 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO– AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser pago ao expropriado em duas parcelas, utilizando para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 de outubro de 2023.
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
