CONSIDERAÇÕES GERAIS

“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CLÁUSULA E CONDIÇÕES RESOLUTIVAS REFERENTE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais, submete à aprovação e apreciação do plenário desta Casa Legislativa que:

CONSIDERANDO a Concessão de Direito de Real de Uso Resolúvel concedido pela Lei 177/2008;

CONSIDERANDO o requerimento do concessionário solicitando a liberação das cláusulas de condições resolutivas;

CONSIDERANDO que o concessionário cumpriu parte das obrigações e justificou a impossibilidade de cumprimento de outras;

CONSIDERANDO ainda a emissão de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município pela viabilidade a liberação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Liberação de Cláusulas e Condições Resolutivas, liberando o imóvel para que torne plena a propriedade, podendo o proprietário usufruir de todas as prerrogativas legais de direito, tais como, vender, trocar, arrendar, alugar, hipotecar, alienar, ou desfrutar de qualquer ação legal do referente imóvel.

Art. 2º A liberação das Cláusulas e Condições Resolutivas referente a Concessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel, ficará condicionada a avaliação do imóvel e o pagamento e da alíquota constante no Parágrafo Único do Art. 3º da Lei 177/2008.

Art. 3º Após o cumprimento das formalidades constates no Art 2º desta lei, o Prefeito Municipal expedirá a Certidão de Liberação de Cláusulas e Condições Resolutivas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME MA, 24

de agosto de 2023.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - As prioridades e metas da administração pública Municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditosadicionais;

IV- As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suasalterações;

V- As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislaçãotributária;

VI- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargossociais;

VII- As disposiçõesfinais.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022- 2025, e suas alterações posteriores.

Art. 3º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as especificadasnoANEXODEPRIORIDADESEMETAS,queintegraestalei,as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não se constituem em limite à programação dasdespesas.

'a7 1º – As metas e prioridades constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.

'a7 2º - A Lei orçamentária não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, desde que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

'a7 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, será dada prioridade:

I- Desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

II- Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação deoportunidades;

III- Desenvolvimento urbano e rural: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas eregiões;

IV- Gestão pública: inovação, eficiência, modernização e tecnologia aserviço do cidadão,e;

V-Àausteridadenagestãodosrecursospúblicos.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2024 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:

I–Oprincípiodajustiçasocialimplicaassegurar,naelaboraçãoenaexecução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduoseregiõesdoMunicípio,bemcomocombateraexclusãosocial;

II- O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;e

III- O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas aoorçamento.

Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que oMunicípio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da FazendaMunicipal.

Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:

I-Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;

II- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no planoplurianual;

III-Atividade:uminstrumentodeprogramaçãoparaalcançaroobjetivode umprograma,envolvendoumconjuntodeoperaçõesqueserealizamde

maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV-Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da açãogovernamental;

V- Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens eserviços;

VI- Modalidade de Aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;e

VII- Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãosorçamentários.

Parágrafo Único - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 7º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 35, § 2º, II, do ADCT, será composta de:

I- texto dalei;

II- quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscais eda seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nestalei;

Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária,ascategoriaseconômicas,osgruposdenaturezadadespesa,as

modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, conforme disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações.

'a7 1º - As categorias econômicas de despesa estão assim detalhadas:

I- Despesas Correntes (3);e

II- Despesas de Capital(4).

'a7 2º - Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:

I - Pessoal e encargos sociais (1); II - Juros e encargos da dívida (2); III -Outras despesas correntes (3); IV -Investimentos (4);

V- Inversões financeiras(5);

VI-amortização da dívida(6).

'a7 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; II-TransferênciasaInstituiçõesPrivadascomFinsLucrativos; III - Transferências a InstituiçõesMultigovernamentais;

IV- Transferências a ConsórciosPúblicos;

V–ExecuçãodeContratosdeParceriaPúblico-Privada–PPP;e

VI-AplicaçõesDiretas.

'a7 4º - A reserva de contingência prevista nesta lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza de despesa,às modalidades de aplicação e aos elementos dedespesas.

'a7 5º - A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo- se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita

intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

Art. 9º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às ações descentralizadas de saúde, assistência social e Educação e as despesas classificadas como operações especiais.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASDESTINADASAOPODERLEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOSADICIONAIS.

Art. 10 - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias do prazo previsto no art.35, § 2º, II, do ADCT, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual observada às disposições destalei.

Art. 11- O Poder Legislativo do Município não poderá ultrapassar como limite de despesas em 2024, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o percentual definido pelo art. 29-A da Constituição da República e EC 58/2009, que será calculado sobre a receita tributária e de transferênciasdo Município, auferidas em 2023, acrescidas dos valores relativos aos inativos e pensionistas.

'a71º-Paraefeitosdocálculoaqueserefereocaputdesteartigo,considerar-se-áa receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final doexercício.

'a72º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo.

Art. 12 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de2023.

Art. 13 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV

DASDIRETRIZESGERAISPARAAELABORAÇÃOEAEXECUÇÃODOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUASALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.14-Aelaboraçãodoprojeto,aaprovaçãoeaexecuçãodaLeiOrçamentária para 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrioorçamentário-financeiro.

'a7 1º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os dados e asinformaçõesdescritasnoart.48daLeiComplementarnº101/2000.

Art. 15 - Caso seja necessário, a limitação de empenho das dotações e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos

recursos alocados para atendimento de outras despesas correntes e

investimentos de cada poder.

Art. 16 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 17 – Para fins do equilíbrio orçamentário previsto no art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar Nº 101/2000, as despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando parcela, às despesas de capital.

Art. 18 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I- Ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;e

II- Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,excetuados:

a)Os centros filantrópicos de educaçãoinfantil;

b)As associações de pais e mestres das escolasmunicipais;

c)Entidades sem fins lucrativos de natureza cultural, educacional, desaúde, assistência social, desportiva e de meioambiente.

Art. 19 - Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e assistência social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do art. 12 e nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº. 4.320/64, que preencham as seguintes condições:

I-Sejamdeatendimentodiretoaopúblico,deformagratuitaecontinuada, nasáreasdeassistênciasocial,saúdeoueducação;

II- Possuam Título de UtilidadePública;

III- Estejam registradas nos conselhos estaduais de Assistência Social, de SaúdeoudeEducação,dependendodaáreadeatuaçãodaentidade;e

IV- Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.

Art. 20 – É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária, a título de auxílios” e Contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as que sejam:

I- De atendimento a atividades educacionais, saúde, assistenciais, culturais, de meio ambiente, de turismo oudesportiva;

II-SignatáriasdecontratodegestãocomaAdministraçãoPública Municipal;

III- Consórcios intermunicipais, constituídos por lei e exclusivamente por entespúblicos;

IV- Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Art. 21 – Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidas às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Art. 22 – Com fundamento no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal e nos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, bem como no que determina o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal, fica autorizado o Poder Executivo a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.

'a7 1º– A lei orçamentária estabelecerá o limite percentual e sua base de cálculo para utilização da autorização contida no caput.

'a7 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado, devendo ser comprovado mediante cálculos que deverão acompanhar o Decreto de abertura do referido créditoadicional.

'a7 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2024.

Art. 23 – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, limitadosaté15%(quinzeporcento)daReceitaCorrenteLíquidaprevistapara oanode2024,aqualseráutilizadaparaoreforçodedotações,bemcomopara

o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b”do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

'a7 1º - Para efeito desta lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçada ou orçada a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.

'a7 2º - De acordo com o parágrafo anterior e conforme definido no caput deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 24 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

Art. 25 – É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de crédito com finalidade indeterminada ou imprecisa.

Art.26-AsmetasremanescentesdoPlanoPlurianualparaosexercíciosde2023 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de2024.

Art. 27 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Poder Executivo.

SEÇÃO II

DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 28 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, saúde, agricultura, desporto, cultura, turismo e educação, desde que aprovada pelo respectivo conselhomunicipal.

Art. 29 - A transferência de Recursos públicos para pessoas jurídicas, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I- A necessidade deve ser momentânea e recair sobre entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município, ou, ainda, representar prejuízo para omunicípio;

II- Incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que dispuser leimunicipal.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 30 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixarão as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e daexclusividade.

Art.31-Évedadaàrealizaçãodeoperaçõesdecréditoqueexcedamomontante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidadeespecífica.

Art. 32 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:

I- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar aprodutividade;

II- O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;e

III- As alterações tributárias, conforme disposições constantes nestalei.

SEÇÃO IV

DASDIRETRIZESESPECÍFICASDOORÇAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL

Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I- Das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata estaseção;

II- De transferência de contribuição doMunicípio;

III- De transferênciasconstitucionais;

IV- De transferência deconvênios.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 34 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações.

Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2024 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês, a expectativa de crescimento vegetativo e projeções estimadas de incremento, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros, conforme demonstrativo estatístico de previsão de receitas anexa, que é parte integrante desta lei, cujos resultados passam a ser incorporados aos anexos constantes do Plano Plurianual.

Art. 35 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de alterações na legislação tributária promovidas pelo Governo Federal e Estadual, ou por projeto de lei municipal que vier a seraprovado.

Art. 36 – Na previsão da receita orçamentária, serão observados:

I- As normas técnicas elegais;

II- Os efeitos das alterações nalegislação;

III- As variações de índices depreço;

IV- O crescimento econômico doPaís.

Art. 37 - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo, por ocasião do encaminhamento da proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, incluindo-se a corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme disposto no § 3º, art. 12, da Lei Complementar nº 101/2000.

SEÇÃO II

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art.38-OPoderExecutivopoderáenviaràCâmaraMunicipal,projetosdeLeis dispondo sobre as alterações da legislação tributária do município, objetivando principalmente:

I- Ajustar a legislação tributária vigente aos novos ditames impostos pela ConstituiçãoFederal,LeiscomplementaresepelaLeiOrgânicadoMunicípio;

II- Adequar à tributação em função das características própriasdo Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economianacional;

III- Dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário municipal;e

IV- Atingir as metas dos resultados fiscais previstos na Lei de ResponsabilidadeFiscal;

Art. 39 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária do Município, cabendo à Administração o seguinte:

I- A atualização dos elementos físicos das unidadesimobiliárias;

II- A expansão do número decontribuintes;

III- A atualização do cadastro imobiliáriofiscal;

IV– Demais variáveis consideradas no sistema tributáriomunicipal.

Art. 40 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 41 – Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário- financeiro para o ano 2024 e os dois exercícios seguintes.

'a7 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:

I- Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas peloMunicípio;

II- Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2024 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições ou reequilíbrio geral de arrecadação resultante de variação positiva entre previsão e efetiva arrecadação dereceitas.

'a7 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 42 – No exercício de 2024 as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativos e Executivos observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Nº. 101, de 4 de maio de 2000 e legislação municipal em vigor.

Parágrafo Único – A despesa total como pessoal não poderá ultrapassar, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 20% (vinte por cento), se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 43 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e Legislativos, somente serão admitidos:

I- Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ásprojeções de despesas com pessoal e aos acréscimos deladecorrentes;

II- Se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de ResponsabilidadeFiscal(LeiComplementarnº101/2000);e

Art.44-Odispostono§1ºdoart.18daLeiComplementarnº101/2000,aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade doscontratos.

Parágrafo Único – Não se considera com substituição de servidores e empregados públicos, no efeito do caput, os contratos de terceirização relativos á execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I- Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;e

II- Não caracterizem relação direta deemprego.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Os valores constantes do ANEXO DE METAS E PRIORIDADES¸ devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a adequar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2024 ao Legislativo Municipal.

Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de recursos orçamentários, considerando os limites previstos para abertura de créditosadicionais.

Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2023, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

'a7 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

'a7 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

'a7 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas como:

I- Pessoal e encargossociais;

II- Serviços da dívida;

III- Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistênciasocial;

IV- Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e doEstado;

V-Categoriasdeprogramaçãocujosrecursoscorrespondamàcontrapartida doMunicípioemrelaçãoàquelesrecursosprevistosnoincisoanterior.

Art. 48 - Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas fiscais estabelecidas, os Poderes, Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho no montante necessário para contingenciamento das despesas.

'a7 1º - Não serão objeto de limitação de empenhos as despesas que representem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais.

'a7 2º - Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos onerosa, em obediência ao principio da razoabilidade.

Art.49-Parafinsdecumprimentodoart.62daLeiComplementarnº101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, comvistas:

I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurançapública;

II- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III- À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ouUnião;

IV- A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município;

V- Ações voltadas às políticas da Educação, Saúde e Assistência social.

Art. 50 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:

I- Considera-se contraída a obrigação no momento da formalizaçãodo contrato administrativo ou instrumento congênere; e

II- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronogramapactuado.

Art. 51 - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as mesmas.

Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 53 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, em 24 de agosto de 2023.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal de Arame-MA