Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pela Portaria nº 064/2023 de 03 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado Maranhão no dia 23 de junho de 2023, com o objetivo de apurar fatos constantes no processo nº7471/2023, no uso das atribuições que me são conferidas e tendo em vista a lei 009/1989, que dispõe sobre os Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, CITA pela primeira vez a servidora ANTONIA MARIA LUDUGERO DA ROCHA, ocupante do cargo de zeladora, matricula 2073-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de suposto ABANDONO DE CARGO, por se encontrar em local isento e não sabido, para apresentar defesa escrita, na sede de instalação da Comissão Processante, ou através de encaminhamento ao setor de recursos humanos, no prazo de 10 (dez)dias, a contar desta publicação, sob pena de revelia.
Os autos do Processo nº 7471/2023 se encontram a disposição para vistas ou cópia, na sede da Prefeitura Municipal de Arame, localizada na Rua Nova SN, Centro, nesta cidade, por meio de pedido formulado no setor de protocolo, em dias úteis, no horário das 8h às 18h.
Decorrido o prazo legal, sem que o indicado apresente defesa escrita, será declarada à revelia e devolvido em igual prazo ao defensor dativo para que proceda e apresente a defesa escrita, nos termos do art.177, § 2º e § 3º Lei 009/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Arame-MA, 05 de julho de 2023
CARLOS AUGUSTO ROCHA PACHECO
Presidente da Comissão/PAD
