O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, o Servidor, RAIMUNDO DE SOUSA CARVALHO, portador do CPF nº ***.***.633-36 e RG nº ***9993820***, do cargo comissionado de COORDENADOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE, a qual foi nomeado pela Portaria nº 73/2021, junto a Prefeitura deste Município.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, 13 de fevereiro de 2023

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 13 de fevereiro 2023.

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, a Servidora MARIA RITA LIMA DA SILVA, matricula nº 302-4 portadora do CPF: ***.***.403-34 do cargo de ZELADORA, no qual foi nomeada pela portaria n° 070/1998, junto a Secretaria Municipal de Administração deste Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 15 de fevereiro 2023.

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, o Servidor, SAMUEL DA SILVA PINHO, portador do CPF nº ***.***.813-35 e RG nº ***083609***, do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE, a qual foi nomeado pela Portaria nº 228/2021, junto a Prefeitura deste Município.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 24 de fevereiro 2023.

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NA RUA TOARÍ VELHO, BAIRRO VILA NONATO DENTISTA, MUNICÍPIO DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 59, inciso XII da Lei Orgânica do Município;CONSIDERANDO a necessidade do município em adquirir terreno particular para a construção de moradias populares para população de baixa renda que teve suas casas destruídas ou danificadas por desastre natural;CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, pois desempenhará uma importante função social, proporcionado acesso a moradia digna a população de baixa renda que teve suas casas destruídas ou danificadas por desastre natural.CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel urbano um terreno sem denominação, situado na Rua Toarí Velho, Bairro Vila Nonato Dentista, nesta cidade, medindo uma área aproximada de 1.805,05 m² (um mil, oitocentos e cinco metros quadrados e cinco centímetros quadrados), com a seguinte descrição: Iniciando no vértice P-01, de coordenadas N 9.462.635,9148m e E 388.233,9248m; deste, segue confrontando com a Rua Toarí Velho, com os seguintes azimutes e distâncias: 12°40'12" e 28,60 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.462.663,8170m e E 388.240,1975m; deste, segue confrontando com Sr. Marquione Rodrigues Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 99°20'33" e 27,75 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.462.659,3125m e E 388.267,5774m; deste, segue confrontando com Rua Sem Saída, com os seguintes azimutes e distâncias: 99°20'33" e 34,30 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.462.653,7450m e E 388.301,4188m; deste, segue confrontando com Sr. Werbete de Adelma Sobrinho, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°40'13" e 28,74 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.462.625,4101m e E 388.296,5906m; deste, segue confrontando com Sr. Adalto Macedo Fonseca, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°15'44" e 7,28 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.462.626,3300m e E 388.289,3723m; deste, segue confrontando com Sra. Maria Antonia da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 281°47'26" e 7,40 m até o vértice P-07, de coordenadas N 9.462.627,8418m e E 388.282,1296m; deste, segue confrontando com Sr. Francisco Montes, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°09'25" e 7,46 m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.462.628,8997m e E 388.274,7493m; deste, segue confrontando com Sr. Bernaldino da Conceição Sousa, com os seguintes azimutes e distâncias: 279°45'01" e 41,42 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. De posse do senhor BERNALDINO DA CONCEIÇÃO SOUSA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da Cédula de Identidade nº 022548642002-8 SSP/MA e CPF nº 021.685.913-18, residente e domiciliado na Rua Toarí Velho, s/n, Vila Nonato Dentista, Arame-MA.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a construção de moradias populares para população de baixa renda que teve suas casas destruídas ou danificadas por desastre natural, tendo em vista que atualmente o município não dispõe de terreno adequado pertencente ao seu patrimônio, constituindo-se obra de relevante interesse social.

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 18 122 0004 2.116 – 4.4.90.51 – Administração da Unidade - SMMA – OBRAS E INSTALAÇÕES.

Art. 5º - Fica, ainda, o Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a ser pago ao expropriado em uma única parcela, utilizando para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal