EDITAL DE CITAÇÃO

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº. 203 de 28 de Julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Maranhão no dia 28 de Julho de 2021, com objetivo de apurar os fatos constantes no Processo nº. 3705/2022, no uso das atribuições que me são conferidas e tendo em vista a Lei 009/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, CITA pela primeira vez o servidor JOSÉ IVO SOBRINHO, ocupante do cargo de vigia, matricula 1839-2, lotado na Secretaria Municipal de Administração, em virtude de suposto ABANDONO DE CARGO, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita, na sede de instalação da Comissão Processante, ou através de encaminhamento ao setor recursos humanos, no prazo 10 (dez) dias, a contar desta publicação, sob pena de revelia.

Os autos do Processo nº. 3705/2022 se encontram a disposição para vistas ou cópia, na sede da Prefeitura Municipal de Arame, localizado na rua nova, SN, centro, nesta cidade, por meio de pedido formulado no setor de protocolo, em dias úteis, no horário das 8h às 18h.

Decorrido o prazo legal, sem que o indiciado apresente defesa escrita, será declarada à revelia e devolvido em igual prazo ao defensor dativo para que proceda e apresente sua defesa escrita, nos termos do art. 177, § 2º e § 3º Lei 009/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Arame - MA, 01 de Setembro de 2022

VANUZA ALDEIA SILVA VIANA TORRES

Presidente da Comissão /PAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os feriados civis declarados pelas Leis Federais e Municipais,

CONSIDERANDO a necessidade de permitir às empresas e aos munícipes programarem suas atividades para o exercício de 2023,

DECRETA:

Art. 1° - O Município de Arame, Estado do Maranhão, por seu Poder Executivo, divulga os dias de feriados nacionais, municipais e pontos facultativos de 2023, para cumprimento em especial, nas repartições públicas municipais, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais;

Feriados Nacionais

·07 de abril (sexta-feira) - Paixão de Cristo (Sexta-feira Santa)

·21 de abril (sexta-feira) - Tiradentes

·01 de maio (segunda-feira) - Dia do Trabalhador

·07 de setembro (quinta-feira) - Independência do Brasil

·12 de outubro (quinta-feira) - Nossa Senhora Aparecida

·02 de novembro (quinta-feira) - Finados

·15 de novembro (quarta-feira) - Proclamação da República

·25 de dezembro (segunda-feira) - Natal

Feriados Estaduais

·28 de julho (sexta-feira) - Adesão do Maranhão à Independência da República

Feriados Municipais

·17 de janeiro (terça-feira) - Emancipação Política do Município (Lei Estadual n° 4.867/88)

·04 de outubro (quarta-feira) - Consagrado ao Padroeiro do Município (Lei Municipal n° 12/89)

·05 de novembro (domingo) - Dia do Evangélico (Lei Municipal n° 214/2010)

Pontos Facultativos

·20 de fevereiro (segunda-feira) - Carnaval

·21 de fevereiro (terça-feira) - Carnaval

·22 de fevereiro (quarta-feira) - Quarta-feira de Cinzas (Ponto Facultativo até às 14 horas)

·06 de abril (quinta-feira) - Quinta-feira Santa

·08 de junho (quinta-feira) - Corpus ChristiArt. 2° - Os dias a que se refere o Art. 1° deste decreto poderão sofrer alterações com a inclusão ou a exclusão, casa ocorram novas definições relacionadas a feriados e ponto facultativo.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, 03 de janeiro de 2023.

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Prefeito Municipal

Arame - MA, 01 de Setembro de 2022.

Ao Senhor

PEDRO FERNADES RIBEIRO

Prefeito Municipal

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº. 203 de 28 de Julho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do estado do Maranhão no dia 28 de Julho de 2021, no uso das atribuições que me são conferidas e tendo em vista o disposto na Lei 009/1989, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, SOLICITO autorização para publicação do EDITAL DE CITAÇÃO, que se encontra em anexo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o disposto no artigo 177 §2º da Lei nº. 009/1989.

Esclareço que todas as ações já foram feitas na tentativa de comunicar com o agente citado no processo, como tentativas telefônicas, incursões junto ao local de trabalho, procura pelo endereço, contatos eletrônicos e outros, porém sem atingir o objetivo esperado.

Atenciosamente,

VANUZA ALDEIA SILVA VIANA TORRES

Presidente da Comissão PAD