Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa Catar 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
Considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo que está ocorrendo no Catar.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol a partir das oitavas de final da Copa do Mundo FIFA Catar 2022, da seguinte forma:
I - Nos dias em que a Seleção Brasileira jogar às 12 horas, não haverá expediente;
II - Nos dias em que a Seleção Brasileira entra em campo às 16 horas, o expediente terá início às 08 horas e se encerrará às 13 horas;
Art. 2° O Disposto no Art. 1° deste Decreto não se aplica aos expedientes dos serviços essenciais de urgência e emergência, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, 05 de dezembro de 2022.
Pedro Fernandes Ribeiro
Prefeito Municipal
