O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a pedido, a Servidora, NEUSA MARIA GOMES DUARTE, portadora do CPF nº ***.***.053-72 e RG nº ******1220088, do cargo comissionado de Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social, a qual foi nomeada pela Portaria nº 03/2021, junto a Prefeitura deste Município. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MARANHÃO, 03 de novembro 2022.

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - Nos termos dos Artigos 59, XI; 60 e 66 II – a, da Lei Orgânica do Município de Arame - MA, DESIGNAR, o servidor ANTÔNIO LUÍS PEREIRA RIBEIRO, Matricula: 3293-8, ocupante do cargo de Secretário Municipal Adjunto de Assistência e Promoção Social, para responder pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, do Município de Arame/MA, devendo ser assim considerado a partir de 03 de novembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 03 de novembro de 2022.

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a delegação de competência aos auxiliares diretos do Prefeito Municipal de Arame - MA.

O Prefeito Municipal de Arame, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 60 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao servidor Gildemberg Pedrosa da Silva, Secretário Municipal de Finanças e Receitas, CPF: ***.***.053-36, para em conjunto com o Prefeito Municipal, ordenar as despesas do MUNICÍPIO DE ARAME, CNPJ: 12.542.767/0001-21, bem como, os servidores identificados abaixo, para ordenarem as despesas decorrentes do Fundo instituídos no âmbito da Administração Municipal, observada a legislação aplicável e as normas em vigor.

Razão Social: MUNICÍPIO DE ARAME-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL

CNPJ: 11.539.374-0001-04NOMECARGOCPFAntônio Luís Pereira RibeiroSecretário Municipal de Assistência e Promoção Social***.***.773-04Gildemberg Pedrosa da SilvaSecretário Municipal de Finanças e Receitas***.***.053-36Art. 2º Os Ordenadores relacionados no art. 1°, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, estão aptos a praticarem os seguintes atos:

I - de gestão orçamentária e financeira;

a) emitir declaração de disponibilidade orçamentária e movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas;

b) autorizar e assinar nota de empenho, nota de liquidação, reforço e anulação e demais documentos hábeis no sistema contábil;

c) ordenar a transferência de recursos decorrentes da celebração de instrumento de cooperação;

d) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos e demais transações bancárias;

e) autorizar pagamentos;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

h) autorizar a inscrição e baixa de restos a pagar;

i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas.

II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:

a) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas;

b) assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93;

c) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos ou nulidade;

d) celebrar atas de registro de preços;

e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do contrato;

f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

III - de gestão de pessoas:

a) ordenar o pagamento de diárias e passagens;

b) ordenar o pagamento de suprimento de fundos, ajuda de custo e transportes;

c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/11/2022, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME-MA, em 16 de novembro de 2022.

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar competência ao servidor ANTÔNIO LUÍS PEREIRA RIBEIRO, Designado, Secretário Municipal de Assistência e Promoção Social, portador do CPF nº ***.***.773-04 e RG nº ***09992000-3 SSP/MA, para ordenar as despesas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, CNPJ: 11.539.374-0001-04.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAME – MA, 16 de novembro de 2022

Pedro Fernandes Ribeiro

Prefeito Municipal